2160 I SÉRIE - NÚMERO 62

A violência gera violência e, por isso, cada vez mais, a uma criança maltratada se segue um delinquente juvenil ou um adolescente prostituído.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Neste domínio, são já muitas as crianças portuguesas de ambos os sexos, vítimas de exploração sexual e tráfego, que abastecem os mercados da prostituição e pornografia. As organizações criminosas do mercado do sexo actuam impunemente, aliciando não só a criança como aqueles que as tem à sua guarda.
São já alguns milhares, de olhar triste, rostos marcados, que, em vez de uma bola ou de uma boneca para brincar, emprestam o seu corpo à exploração cruel. E à brutal verdade é que homens sem escrúpulos arrecadam milhões por ano com tão rendível e desumano «negócio»;
Invariavelmente, estas crianças provêm de meios extremamente degradados; são filhos de famílias pobres ou no limiar da pobreza, onde os conflitos são o pão nosso de cada dia e onde o desemprego, o alcoolismo e os maus tratos são um hábito que convive com o seu quotidiano.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O País, que queremos europeu, tem hoje a seu cargo a defesa de importantes interesses sociais e, de entre todos, salientamos, com enorme acuidade, a defesa dos direitos humanos dos menores, mais concretamente da criança. E a principal instituição defensora das crianças e dos jovens foi, e continua a ser, a família, enquanto elemento fundamental da sociedade, capaz de assegurar o bem-estar de todos os seus membros, em particular das crianças.
A Constituição da República, na sua modernidade, garante o direito à protecção do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros. O Estado tem o dever de cooperar com os pais na educação dos filhos, protegendo a maternidade e a paternidade como valores sociais eminentes.
Mas se aos pais compete a educação dos filhos, estes tem o direito à protecção do Estado e da sociedade. E uma sociedade projectada para o futuro tem como principal prioridade a formação e a estabilidade da criança, proporcionando-lhe um desenvolvimento físico e mental equilibrado, pois uma criança com carências afectivas e educativas, dissociada do meio familiar, com precariedade básica ao nível económico e com uma escola incapaz de suprir algumas destas deficiências, tem, naturalmente, um futuro incerto, não, tem futuro, tem frustrações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Às crianças deve ser garantido o direito de serem criadas em segurança e com humanidade. A sociedade tem o dever de proteger e de defender os seus interesses. As crianças, ricas ou pobres, tem o direito a um ambiente que lhes garanta a segurança, a saúde, a integridade física e moral. A sociedade e o Estado têm o dever de as proteger, respeitar e de lhes proporcionar igualdade de oportunidades.
Os pais, os educadores, a sociedade e os cidadãos, que somos todos nós, tem o direito e o dever de exigir ao Estado - Assembleia da República, Governo e autarquias -, medidas concretas e urgentes de protecção a criança, adoptando leis e regulamentos severos e adoptando medidas que combatam todas as formas marginais que atingem a criança, promovendo políticas que respondam às necessidades das crianças abandonadas e respondendo às suas fundamentais carências.
O Governo e as autarquias, como poder político, devem, por sua vez, garantir um quadro de respostas adequadas às suas aspirações, que contribua para o seu desenvolvimento global e harmonioso, garantindo-lhes a igualdade de oportunidades e a plena integração social.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As crianças vítimas de maus tratos têm necessidade de cuidados especiais.
Os programas de readaptação conhecidos destinam-se a diagnosticar os problemas sociais, psicológicos, afectivos e psíquicos. Mas, quando não existe família, nem grupos capazes de os tomar a seu cargo, estas crianças devem receber uma assistência que lhes permita um desenvolvimento normal e uma educação, que evite o seu crescimento com o sentimento que os maus tratos são um mal necessário. É imperativo adoptar medidas preventivas que façam parar o ciclo dos maus tratos, da indiferença, e da desigualdade.
Enumerados e conhecidos os princípios, importa tomar medidas concretas, que lhes possam dar resolução.
É urgente que o Governo crie: um organismo de prevenção dos maus tratos das crianças, que os condene e aplique programas que correspondam aos valores e às necessidades da comunidade; uma campanha de sensibilização pública de apoio aos pais incapazes de suportar os problemas, dando-lhes uma eficaz protecção; programas pedagógicos de formação e informação, que criem uma dinâmica que ponha fim aos maus tratos nas crianças; uma avaliação e uma análise desses programas para testar a sua eficácia e em que medida respondem às necessidades dos que pretendemos ajudar e proteger; um relatório anual que avalie a situação da criança, os progressos realizados, que seja presente ao Parlamento para debate; um conselho nacional para a infância, composto por personalidades qualificadas, representantes das organizações sindicais e da escola, que aprofundem todos os problemas ligados à criança e proponham soluções.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos convencidos de que é possível identificar as causas principais de um grande número de causas dos maus tratos infligidos às crianças.
Estes factores podem ser modificados com a ajuda de programas concretos e com a concentração de esforços que tenham como objectivo a dignificação da criança.
Este debate, sob pena de se perder, tem de dar um contributo simultaneamente pedagógico e interveniente, na convicção de que à criança portuguesa, também e sempre, caberá um papel cada vez mais importante na sedimentação do futuro do ser humano.
Imporia preparar plenamente a criança para viver uma vida individual na sociedade e ser educada no espírito da paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tornou-se um truísmo a afirmação tantas vezes repetida de que o futuro de um país depende do modo como nele são tratadas as suas crianças, como nascem e crescem, como são educadas e instruídas, como são os seus divertimentos e lazeres, como vivem e sofrem os seus pais, como são