2162 I SÉRIE - NÚMERO 62

vida, a um nascimento feliz, à saúde, aos medicamentos, à protecção infantil, à escola, à segurança, à qualidade de vida, à formação democrática, à cultura são expressões vãs sem uma política familiar abrangente. É, pois, urgente aprovar e executar a lei de bases da família, sem as mesquinhas preocupações de estarem a aprovar uma lei de iniciativa dos democratas-cristãos por uma maioria que se afirma social-democrata.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um outro aspecto que nos preocupa, desde há alguns anos - e temos feito eco disso - é o do aproveitamento da criança para efeitos de publicidade, maxime, a televisiva.
Como se lê no número especial da revista Democracia e Liberdade, orgão do Instituto Amaro da Costa, publicado em 1980, «para a publicidade, a infância e a adolescência constituem um mercado, correspondendo a um segmento dos consumidores homogéneos, em função das. suas características aparentes, da sua mentalidade e da sua receptividade.
A criança como consumidor é alvo preferido do marketing, utilizando-a com argumento de venda. Em nome da liberdade de mercado, aproveitando habilmente as modernas técnicas de aliciamento, a publicidade desumaniza a criança, agredindo a sua integridade e prejudicando a sua formação e informação.»
Em 1980, o meu partido lançou o debate convidando os anunciantes, as empresas publicitárias e de marketing, jornalistas, pedagogos e educadores, representantes das associações de pais e das famílias, para numa mesa redonda debaterem, exaustivamente, este problema. Decorridos 10 anos, nada está feito e, ao contrário, tal publicidade ganhou um volume considerável, sem que até agora se tenham adoptado medidas conducentes para atacar este mal da civilização moderna.
Mais uma vez lançamos o alerta: as crianças de Portugal continuam a ser agredidas não só por uma. publicidade de consumo, bem como por uma outra de aviltação moral, que é a causa próxima de delinquência juvenil, do consumo da droga, da prostituição e da pornografia.
Não basta ratificar a Convenção Internacional de 1989 relativa aos direitos da criança; não basta reformar códigos penais; não basta demonstrar a nossa comiseração pelas crianças desafortunadas. É preciso que a sociedade e o Estado dêem as mãos para combater, um por um, os males que em Portugal ensombram o direito de cada criança, impedindo-a de ser uma criança feliz, de viver alegremente a sua infância, de crescer em saúde, de se educar em liberdade, preparando-se para ser um adulto, um cidadão de uma sociedade democrática, próspera e fraterna.

Aplausos do CDS, do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, é do domínio público que, em 1988, o Plenário da Assembleia da República aprovou, na generalidade, uma proposta de lei sobre a lei de bases da família e também um projecto de lei apresentado pelo CDS que teria «chumbado» se o PSD não tivesse votado a favor, viabilizando assim a sua discussão, na especialidade.
Eu, na qualidade de presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, por diversas vexes - e há aqui colegas que podem testemunhá-lo -, falei na necessidade de se discutir, na especialidade, estas duas iniciativas legislativas.
No entanto, devo dizer que, desde a aprovação, na generalidade, destas iniciativas até hoje, o CDS, apesar de ter sido convocado para as reuniões da Comissão, nunca participou nos trabalhos.
Por várias vezes, em sede de Comissão, referi que, em meu entender, por razões de ordem ética política, não deveríamos, nós - PSD - e os outros partidos representados na Comissão, discutir, na especialidade, uma iniciativa legislativa sobre uma matéria em relação à qual existia também uma iniciativa legislativa do CDS.
Também, por diversas vezes, solicitei, pessoalmente, ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, aqui presente, que participasse em reuniões da Comissão, no sentido de se discutir e votar, na especialidade, esta matéria.
Deste modo, pergunto ao Sr. Deputado Narana Coissoró se tem ou não conhecimento destes factos.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Joaquim Marques, de facto, tenho notícia de V. Ex.ª, na qualidade de presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, ter mostrado o desejo de discutir está matéria - até me referiu o assunto, pessoalmente -, pelo que não posso deixar de reconhecer esse facto.
Simplesmente, V. Ex.ª sabe que não basta falar-se das matérias que se quer agendar nos corredores da Assembleia. Na qualidade de presidente da Comissão, V. Ex.ª tem de agendar as matérias e notificar os partidos, dizendo: «Para o dia x está marcado o debate, na especialidade, do projecto de lei do CDS», o que V. Ex.ª até hoje não fez.
Ora, Sr. Deputado, falar nos corredores, dizendo: «Venham lá...», «Vamos lá ver...», «Um dia vamos começar a discutir...», agradeço muito o seu empenho; simplesmente, penso que, como presidente da Comissão, se tivesse, realmente, vontade de andar para a frente com este projecto, teria agendado a matéria, marcado o dia para a discussão, notificado os vários partidos, à semelhança do que fazem os presidentes das outras comissões, após o que, então, poderia tirar a ilação, dizendo: «Os Srs. Deputados do CDS apareceram ou deixaram de aparecer». Até agora, nada disso sucedeu.
O projecto de lei do CDS está na arca frigorífica, como costumo dizer, à semelhança de tantas outras iniciativas apresentadas pela oposição, mas, desta vez, não podemos dizer que está à espera de uma proposta de lei, como sempre sucede, porque já existe um projecto do PSD.
Por esta razão, solicito a V. Ex.ª que renove o seu interesse de agendar o nosso projecto, rapidamente, para o debate na especialidade, porque só assim conseguiremos levar a bom porto as nossas preocupações.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cabe-me a grata tarefa de abordar o tema do debate de hoje, sobre a condição