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2184 I SÉRIE - NÚMERO 62

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, há pouco, quando V. Ex.ª pediu a palavra, entendi que pretendia fazer uma intervenção. Daí a razão das minhas observações, que, embora pertinentes num quadro de tempos excedidos, não o eram totalmente no âmbito do pedido de esclarecimento que solicitou, uma vez que tem características diferentes da figura da intervenção.
Pelo facto e pela maneira como me expressei, apresento-lhe as minhas desculpas.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, vou confessar-lhe, com toda a sinceridade, que, como membro do Governo, me sinto permanentemente insatisfeito. De facto, tenho as mesmas insatisfações, que a Sr.ª Deputada revelou relativamente às prestações familiares, mas a minha preocupação vai mais longe...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Em pesadelos!

O Orador: - ...pois não se restringe apenas ao abono de família.
Gostaria também de dizer à Sr.ª Deputada, e se quiser poderei fornecer-lhe dados sobre essa matéria, que se há área que tem sido manifestamente privilegiada, essa área tem sido a da segurança social.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Prove, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Sr.ª Deputada, facultar-lhe-ei, com o maior prazer, os dados que requerer, mas não tenha dúvidas sobre o que lhe digo! Não vamos agora falar de números, mas se há orçamento que, objectiva e inequivocamente, tem tido uma evolução extremamente favorável é o da segurança social. Podem os Srs. Deputados ter a certeza disso!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Então, o Sr. Secretário de Estado veio para aqui sem trazer os números?!

O Orador: - Lembro-lhes, por exemplo, uma prestação cuja importância - suponho eu - nenhum de nós põe em causa. Trata-se da pensão mínima, que em 1986 era de
6 900$OO e hoje é de 17 OOO$OO. Ora, isto não significa que o Governo esteja satisfeito quanto a este valor. Porém, este exemplo é a prova concreta de que a política social tem merecido a atenção do Governo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como prometi, vou procurar fazer uma intervenção muito curta.
Como líder da maioria queria, em nome do meu grupo parlamentar, transmitir a grande satisfação pelo elevado nível e pelo grande valor que este debate assumiu hoje na Assembleia da República, com a única excepção, que era esperada e que por isso não conta, de as diferentes bancadas exporem os seus pontos de vista sobre o tremendo problema que é o das crianças em Portugal, nomeadamente o das crianças infelizes, como os meus companheiros de bancada referiram.
Quero felicitar o PRD pela iniciativa que tomou, pois invejo não ter sido eu a toma-la; quero felicitar o Governo pela forma como contribuiu para esta discussão; quero felicitar os meus companheiros que nela intervieram e, por fim, felicitar a Mesa pela extraordinária bondade e alta compreensão que teve, o que também contribuiu para o grande valor deste debate.

Aplausos do PSD e do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate.
Antes de passarmos às votações, na generalidade, de diversos diplomas, quero agradecer ao Sr. Deputado Montalvão Machado as palavras que dirigiu à Mesa referentes à forma como os trabalhos foram conduzidos.
Vamos, pois, votar a proposta de lei n.º 97/V, que altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Passamos à votação do projecto de lei n.º 475/V, do PCP, que revê o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de lei n.º 477/V, do PS, sobre alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

De seguida, vamos votar o projecto de lei n.º 33/V, do PCP, que garante a todos o acesso aos documentos da Administração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 333/V, de Os Verdes, sobre o acesso dos cidadãos aos dados relativos ao ambiente.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.º 467/V, dos deputados independentes Pegado Lis e Alexandre Manuel, sobre o direito dos cidadãos à informação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PS.