2346 I SÉRIE -NÚMERO 69

O Sr. Secretário de Estado sabe muito bem que, quando digo que o Regimento é antidemocrático, não estou a pôr em causa nem esta Assembleia nem o direito desta maioria, eleita pelo povo português, que, democraticamente, aprovou o Regimento que entendeu, mas isso não retira às minorias e à oposição o direito de, do ponto de vista democrático, considerarem o Regimento mau, porque, na sua aplicação prática, ele é antidemocrático.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares tem de começar a habituar-se que a democracia não implica a detenção da verdade absoluta por parte da maioria, e, na prática, tem--se provado que ela nem sempre tem conseguido certezas.
Não se ria, Sr. Secretário de Estado, porque não pretendo ser detentora de verdades absolutas.
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Posso interrompê-la, Sr.ª Deputada?

A Oradora: - Não, Sr. Secretário de Estado, não me venha com a cassette. Estou mesmo a ver no seu olhar que está "mortinho" para saltar com a cassette, mas eu já a conheço! Obrigada!...
Srs. Deputados, se a maioria também se sentiu atingida com as minhas palavras, então devo ainda acrescentar que a maioria, nesta Assembleia, se' tem demitido do papel de Fiscalização da política governamental, que lhe compete e que lhe é imputada. Por isso, os senhores irão ter muita dificuldade em voltar a ser maioria - e veremos isso, no futuro, quando ò povo português voltar a votar! -, porque, de facto, a vossa maioria cumpre muito pouco aquilo que lhe compete e para que existe nesta Casa, que é fiscalizar a política governamental, cumprindo assim a função para que foi eleita.
Mais uma vez, os senhores vieram, apressadamente e muito aflitos, defender a vossa honra e consideração.
A partir deste momento considero o incidente sanado. Foi discutido do ponto de vista democrático e não percebo a razão das susceptibilidades manifestadas, pois não tive a intenção de atingir alguém em particular.

Vozes do PCP:-Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr.ª Deputada, por natureza, sou um homem tranquilo e um pouco avesso a estas cenas que aqui tiveram lugar. Mas vamos àquilo que interessa!...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não são cenas! Isto é um Parlamento!

O Orador: - Há três aspectos em relação aos quais não tem razão, Sr.ª Deputada.
Em primeiro lugar, ao referir estatísticas, referiu as de 1987, e referiu os dois distritos que deram o salto mais espectacular na baixa da mortalidade infantil: o de Vila Real, que passou de 23% para 15%, e o de Viana, relativamente ao qual, se quiser, posso fornecer-lhe os números provisórios respeitantes a 1989, que situam a mortalidade infantil abaixo dos 10%, o número mais baixo deste país.
Em segundo lugar, devo dizer que todas as vagas dos hospitais que entram na primeira fase do plano de saúde materno-infantil foram abertas e preenchidas. Não estão em causa as vagas referentes a outros hospitais, mas, como não temos excesso de recursos humanos, temos de dar prioridades e abrir as vagas nos hospitais que entram nesta primeira fase dos centros de saúde.

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - A abertura foi autorizada; se não foram abertas vagas, isso já não é do conhecimento do Ministério da Saúde.
Em terceiro lugar, acerca do modo como as grávidas são atendidas nos centros de saúde, esse não é propriamente um problema do foro da saúde, mas um problema mais vasto, de âmbito nacional. De qualquer das maneiras, como sabe - e, dada a sua formação, tem obrigação de sabê-lo-, as unidades coordenadoras funcionais visam isso mesmo. Daqui por diante, e quando este mecanismo estiver a funcionar, os obstetras irão aos centros de saúde para colaborar com os clínicos gerais. E é aos clínicos gerais que compete a observação da grávida normal, cabendo-lhes, igualmente, detectar as situações anormais :de alto risco, encaminhando-as para os hospitais de apoio. E isso, tenho a certeza, irá funcionar.

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): - E em 1991 cumpre-se? Não cumpre!

A Sr.ª Presidente: - Para fazer uma pergunta à Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento: Está a decorrer, em Lisboa, com grande pompa e circunstância - que é merecida! -, o Congresso dos Quadros Angolanos no Exterior.
A pergunta que quero fazer a V. Ex.ª tem a ver, exactamente, com os quadros angolanos, moçambicanos e guineenses em Portugal, que deram o melhor da sua vida, da sua mocidade, da sua ciência e da sua técnica para fazer de Angola, de Moçambique e da Guiné aquilo que são hoje e de que tanto nos orgulhamos. E é, em homenagem a estes quadros - angolanos, moçambicanos e guineenses-, no exterior, que, em boa data e coincidindo com este Congresso, venho colocar este problema.
Razões de descolonização e de história trouxeram estes eminentes quadros aqui para o continente. E, quando vieram, em 1977-1978, trouxeram consigo os magros vencimentos que tinham todos os portugueses de então e que, comparados com os vencimentos das mesmas categorias que os quadros de hoje auferem, representam, sem desprimor, o quadro ínfimo da escala do funcionalismo público, em termos absolutos.
Em 1981, saiu um decreto do Governo da AD, em que claramente se sentiu a necessidade de acudir a esse problema- o Decreto-Lei n.º 110-A/81, que, no segundo parágrafo do preâmbulo, dizia:
As pensões são actualizadas de acordo com o aumento médio que a nova tabela de vencimentos acarreia face às remunerações fixadas em Julho de