28 DE ABRIL DE 1990 2347

1980. assegurando-se a todos os pensionistas um aumento de 15%. Esta actualização terá lugar independentemente das medidas correctivas da degradação da generalidade das pensões que o Governo se encontra empenhado em levar a cabo a breve prazo, de acordo com o calendário que as limitações orçamentais aconselharem e tendo em vista permitir o acompanhamento automático pelas pensões da evolução dos vencimentos do pessoal no activo.
Quer dizer, o Governo, pessoa de bem, em 1981, prometia três coisas: em primeiro lugar, introduzir correcções à degradação da generalidade das pensões; em segundo lugar, fixar um calendário para as actualizações; em terceiro lugar, permitir o acompanhamento automático destas pensões, segundo a evolução dos vencimentos.
Devido a um erro havido em relação ao artigo 7.º, em 24 de Agosto de 1981 veio este artigo fixar que os vencimentos a ter em conta deviam ser com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1981. E daqui nasceu a primeira injustiça relativamente às pessoas que tinham processos pendentes para obtenção das suas aposentações: aquelas que tiveram a desdita de os seus casos serem resolvidos antes de 1 de Setembro de 1981 obtiveram uma pensão; aquelas cujos processos foram resolvidos administrativamente - não por vontade deles, mas por inércia da Administração, por vontade da Administração ou por qualquer outro factor de força maior ou menor - a partir de 1 de Outubro obtiveram, em relação aos mesmos colegas, com os mesmos vencimentos, cargos e antiguidades, uma pensão substancialmente diferente. Um dia, portanto, que foi azarado e madrasto para uns e feliz para outros. E não se diga que estas coisas sucedem sempre quando há limites, porque os processos estavam pendentes - não foram requeridos depois de 1 de Setembro e não o foram antes de Setembro. Todos tinham sido requeridos antes, só que a Administração resolveu alguns antes de 1 de Setembro e outros depois de 1 de Setembro.
Além desta gravíssima injustiça, devida não às pessoas, mas à Administração do Estado, sucedeu também que o Governo nunca mais cumpriu aquilo a que se comprometera, isto é, fazer um calendário das actualizações até chegar à actualização automática. Entretanto, vieram novas reestruturações dos vencimentos, que abriram, ainda mais, o fosso entre aqueles que tinham as remunerações com uma base fixada em 1977 e aqueles que tem, hoje, uma base muito maior e uma percentagem, para efeitos de aposentação, muito superior àquela que está prevista no artigo 7.º do decreto-lei de 1981.
A primeira pergunta que lhe coloco nesta fase é a seguinte: como justifica V. Ex.ª que o Governo - não me interessa que partido esteve no Governo, porque o Governo tem a continuidade e a Administração tem a continuidade que tem de ter, porque é uma instituição - não cumpra, e não cumpra voluntariamente, os três grandes princípios em que se estrutura o estatuto do pagamento das aposentações dos quadros portugueses que serviram no ultramar, que voem as suas pensões e as suas famílias degradadas (já para não falar daqueles que morreram sem a esperança satisfeita) com uma pensão de sobrevivência que, hoje, nem sequer é o vencimento de uma doméstica?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Deputado Narana Coissoró, se me permite, vou ordenar a resposta às suas perguntas, na medida em que, penso, há algumas matérias que, de algum modo, se entrelaçam.
Em primeiro lugar, no que respeita ao problema dos funcionários dos quadros do ultramar, como o Sr. Deputado sabe, esse assunto teve uma proposta de resolução por via legislativa, a qual tentava, de alguma forma, fazer uma equiparação entre as remunerações auferidas nas funções que eram exercidas e as que correspondiam às do continente. Foi um processo moroso e complicado - temos de confessá-lo-, basicamente porque as categorias que existiam no ultramar, em muitos casos, não tinham qualquer correspondência às funções exercidas no continente. Daí que se tenha tomado extremamente difícil fazer esse tipo de equiparação. No entanto, esse decreto foi aplicado, e apenas existem casos residuais que estão pendentes. E esses casos residuais estão pendentes porque, como se tratava exactamente de fazer equiparações, é normal, natural e humano que nem todos concordem com as equiparações feitas. Há os recursos, há os problemas contenciosos - que são morosos -, mas trata-se de casos meramente pontuais.
Quanto ao problema da degradação das pensões, penso que existem dois aspectos a ter em consideração, que, de resto, foram referidos pelo Sr. Deputado. As pensões podem degradar-se por dois motivos: ou porque não acompanham o ritmo do aumento dos preços ou porque as mesmas categorias começam a ter remunerações muito superiores àquelas que anteriormente eram desempenhadas.
Quanto à tentativa de não haver degradação de pensões em termos de acompanhamento do custo de vida, o Sr. Deputado sabe que este Governo tem feito aumentos de pensões de montante semelhante aos dos funcionários do activo, e daí não ser esse o motivo de degradação da pensão.
Todos estamos de acordo de que existe uma degradação de pensões por motivos de natureza funcional, pois o conteúdo de muitas das funções actualmente exercidas por funcionários, a despeito de terem o mesmo título, não correspondem já exactamente às mesmas funções. No entanto, elas tem sido melhoradas e não tem tido a correspondente equivalência, o que, de alguma forma, se poderá justificar também por uma diferença funcional radicalmente diferente.
Portanto, são dois motivos diferentes.
É evidente que o Governo está atento ao problema das pensões degradadas, e por isso estão em curso estudos para, na medida e da forma mais adequada, se poder dar resposta aos anseios dos reformados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, o Governo está atento há seis anos.
De seis em seis meses, os funcionários, através da sua associação, tem escrito ao Primeiro-Ministro, à Secretária de Estado da Modernização Administrativa, ao Secretário de Estado do Orçamento, a todas as entidades, exposições várias, sem que até agora tenha havido qualquer resposta no sentido de dar alguma satisfação a esta "atenção" que V. Ex.ª aqui refere. É a tal boa vontade que o Governo