2348 I SÉRIE-NÚMERO 69

sempre diz ter, sem contudo atender, ou pelo menos sem dar a entender que está alento. A única prova que deu foi negativa.
O ex-Secretário de Estado do Orçamento Rui Carp, em 1988, disse, quanto a este problema, o seguinte: "A situação não é exclusiva de ex-funcionários da administração ultramarina. Parece, pois, que a eventual actualização de pensões, face aos vencimentos do activo, só poderá realizar-se numa unidade genérica. No entanto, tal acarretará elevados, e não cobertos, acréscimos orçamentais. Todavia, aquando da próxima revisão do Estatuto da Aposentação, para a qual existe autorização legislativa da Lei do Orçamento do Estado de 1988, poderá o assunto ser encarado."
Portanto, estas boas vontades com que se despacham estas matérias suo próprias deste Governo. Isto é, este Governo diz-nos: "Estou a ser atento! Vou fazer! Não perdi de vista!". E no fim: nada!... Fazer: nada!... Isto porque a autorização de 1988 já caducou, sem que o Governo a tivesse aproveitado para resolver este problema.
Passaram nove anos sobre 1981 e o Governo prepara-se, como é natural, para mais um ano e meio de governação, que é o tempo que ainda tem de vida, sem ter no seu horizonte temporal a resolução do problema, o que faz que tenhamos de esperar pelo próximo Governo para resolvê-lo.
Quando V. Ex.ª diz que está atento e que fez estudos, quer, naturalmente, dizer-me que tem uma minuta ou um novo anteprojecto do Estatuto da Aposentação. No entanto, o que circula cá fora é que, no artigo 52.º dessa minuta, desse anteprojecto ou desse ante-anteprojecto, estas pensões degradadas irão ser. progressivamente melhoradas. Portanto, o que aí consta é apenas uma declaração de intenção, que, por enquanto, está só dactilografada, não estando ainda assinada, pelo que é melhor tomar, desde já, a precaução.
Não é passados nove anos sobre 1981, altura em que foi fixado, entre outros, o princípio da actualização progressiva e o princípio da actualização automática, que o Governo vem, se vier, dizer que já tem uma proposta. Parece-me que é preciso que o PS ou o CDS apresente um projecto de lei e que o agende, para, depois, o Governo vir a correr dizer que já tem uma proposta, porque é isso que tem sucedido!... O Governo nunca toma qualquer iniciativa sem que primeiro a oposição a apresente, mas depois vem dizer que esta a roubou, etc., como ouvimos hoje. Mas não vamos fazer isso, porque o Governo tem a obrigação de cumprir a autorização legislativa que a Assembleia lhe concedeu. Por isso, chamo, desde já, a atenção de V. Ex.ª de que aquilo que devia ter sido feito há nove anos não pode ser feito hoje.
O que se tem de prever imediatamente no artigo 52.º deste anteprojecto do Estatuto de Aposentação, com efeitos retroactivos, é a manutenção do poder de compra e da actualização de que eles foram vítimas durante nove anos, para se repor a justiça, a palavra dada, a obrigação estrita do Estado para com os seus servidores e a obrigação do País para com aqueles que, abnegadamente, o serviram e que hoje olham para este país com desconfiança, olham para este Governo sem qualquer esperança. Por isso a resolução deste problema está nas mãos, não digo deste Governo, mas daqueles que tem o poder de satisfazer a legítima aspiração destes aposentados. Promessas bastam, porque elas não são cumpridas, como já se viu!
O que é preciso é que o Governo se comprometa aqui, nesta Assembleia, a dizer, não que irá rever progressivamente esta questão, mas que fará uma disposição para, retroactiva e imediatamente, corrigir esta injustiça de que são vítimas todos estes quadros ultramarinos que hoje vivem em Portugal.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento.

A Sr.ª Secretáária de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Narana Coissoró, não é a primeira vez que hoje ouvimos dizer aqui, no Plenário, que o Governo nada faz; contudo, como o Sr. Deputado sabe, não é assim!
No que respeita à Administração Pública e à invocação do despacho do Dr. Rui Carp que acabou de citar, devo dizer que o Dr. Rui Carp tem a qualidade, para além de todas as que lhe reconheço, de ser uma pessoa extraordinariamente responsável. Por isso, teve o cuidado de, no seu despacho, falar em restrições de natureza financeira, e ainda um cuidado adicional - e pareceu-me que o Sr. Deputado não citou -, que foi o de ter colocado esse despacho a consideração da Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa..

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que hoje não veio cá!

A Oradora: - Nem tinha de vir. E isto porque? Porque ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Se o despacho foi posto à consideração dela!...

A Oradora: - Desculpe! Deixe-me acabar!
Exactamente por o Dr. Rui Carp ser uma pessoa consciente das suas atribuições é que mandou o despacho à consideraçâo da Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa, apesar de esta não ter no seu pelouro rigorosamente nada a ver com a Administração Pública, porque era algo que se enquadrava no novo sistema retributivo da função pública. Isto é uma realidade! Portanto, não se pode dizer que o Governo nada faz.
Enquadrado nesta, nova filosofia do sistema retributivo da função pública, é talvez um dos elementos que neste momento está, por arrastamento, a fazer levantar, com mais equidade, o problema da degradação das pensões.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o novo sistema retributivo não está totalmente implementado, pois ainda há negociações em curso, ainda não está tudo resolvido e, muito menos, está feita a análise total e completa do seu impacte.
Neste contexto será, com certeza, revisto o Estatuto da Aposentação, dentro do quadro do novo sistema retributivo. O motivo por que o anterior Secretário de Estado do Orçamento pôs o problema à consideração da Secretária de Estado da Modernização Administrativa não teve a ver com a Administração Pública, mas com o problema do novo sistema retributivo.
Posso, simplesmente, dizer-lhe que o novo sistema retributivo está, neste momento, a acabar de ser implementado - de resto, passou já para a área da Secretaria de Estado do Orçamento, já nem sequer é do âmbito da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa -,