2378 I SÉRIE - NÚMERO 70

4.º Melhoria das infra-estruturas e expansão dos serviços de transporte fluvial no Tejo, com a criação de novas carreiras entre o Barreiro-Cais do Sodré, Trafaria-Algés e Trafaria-Alcântara e com o aumento e melhoria das carreiras entre Seixal--Lisboa, Cacilhas-Cais Sodré, Terreiro do Paço e Montijo-Lisboa;
5.º Medidas incentivadoras do uso do transporte colectivo, tais como a efectiva prioridade ao transporte público, níveis de oferta com mínimo de qualidade, política tarifária justa, e alargamento da área de passe social a toda a península de Setúbal e parques de estacionamento, em particular nos acessos ao meio de grande capacidade;
6.º Decisão sobre as zonas de expansão e reserva portuária de Lisboa e sua necessária articulação com o porto de Setúbal, assim como a localização do novo aeroporto internacional (Ota ou Rio Frio)...

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concretização de uma política de transportes e vias de acesso da área metropolitana de Lisboa necessita de instrumentos ao nível institucional que, fazendo a ponte entre os vários intervenientes, facilitem o desenvolvimento das acções concretas e que, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, devem ser constituídos, em primeiro lugar, pela entidade administrativa, que, assumindo competências actualmente exercidas pela administração central, possa, pela sua ligação aos problemas concretos e específicos da região, desenvolver uma política regional integrada. Aliás, posso recordar que quando a este assunto apresentámos o projecto de lei n.º 505/V, que cria a autarquia Área Metropolitana de Lisboa e que já hoje requeremos que a Comissão de Poder Local, Administração do Território e Ambiente envie a todas as câmaras e assembleias municipais dos distritos de Setúbal e de Lisboa o projecto de lei apresentado pelo PCP a fim de ser obtido parecer.
Em segundo, a Comunidade de Transportes, que, após a necessária cooperação com as entidades responsáveis pelo planeamento e ordenamento do território, decida/planeie, acompanhe a execução, participe na gestão e controle as acções no âmbito do sistema de transportes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs: Deputados: Este é o nosso contributo empenhado para alterar e superar factores de agravamento das condições de vida das populações da área metropolitana de Lisboa.

Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo de várias décadas, Lisboa foi o principal pólo de desenvolvimento nacional. Na década de 50 a política de substituição de importações, privilegiando o acesso fácil às fontes de matérias-primas estrangeiras e necessitando o acesso de mercados de elevada dimensão, determinaram Lisboa como centro de localização para actividades como a refinação de petróleo, a petroquímica, a indústria de material de transporte, a siderurgia e a metalomecânica pesada.
A ligação à EFTA impulsiona de seguida, e no decurso da década de 60, Lisboa e a sua área metropolitana como localização dominante: as exportações precisavam do porto e do aeroporto e o perfil de industrialização subjacente à integração na EFTA faziam apelo a grandes concentrações populacionais que garantissem uma mão-de-obra numerosa e de baixo custo. É a época de um crescimento industrial anárquico, de um ponto de vista locativo, sem que o Estado reconheça os perigos da ausência de infra-estruturas e não tenha, lambem, face ao esforço de guerra nas colónias, impulsionando, por ausência de imaginação e de meios financeiros, as grandes transformações, infra-estruturais, salvo o caso da construção da ponte sobre o Tejo.
Esta abordagem histórica parece-nos relevante, sobretudo se a compararmos com o que se passava em termos europeus. Ultrapassadas as dificuldades decorrentes da reconstrução que se seguiu à II Guerra Mundial, é esta a altura em que ocorrem as grandes transformações europeias ao nível das infra-estruturas dos grandes espaços metropolitanos que vão estruturar o território e servir de impulso às grandes transformações económicas e sociais que se desenvolvem por toda a década de 70.
Em Portugal não houve reacção a este sentido de transformação e de mudança e continuou a olhar-se o espaço como um elemento neutro, muito menos como agente de mudança.
A revolução de 1974 avoluma as consequências, a pressão sobre Lisboa intensifica-se e o direito à habitação, na falta de outras soluções e enquadramento, é visto, no quadro da primeira redistribuição de rendimentos, como a possibilidade de construir-se onde e conforme os desejos dos que procuravam uma habitação inexistente.
Não deve ter havido época em que a ausência de regras e a pressão sobre o solo tenham sido tão nefastas sobre a ocupação do território.
Mas é, também, a década em que começa a definir-se uma compreensão clara de que os problemas de Lisboa cidade/concelho são, também, os problemas de Lisboa área metropolitana. Mas mais uma vez, e agora em democracia, a ausência de resposta e de antecipação aos próprios problemas é clara e notória. É a consolidação dos grandes dormitórios à volta de Lisboa, do caos urbanístico e da falta de resposta das infra-estruturas gerais, assistindo-se à ruptura do sistema de abastecimento de água, concebido há décadas atrás, ao aumento da poluição do Tejo e das praias da linha do Estoril, por ausência completa de sistemas de tratamento de esgotos, ao caos avassalador nos sistemas de transporte e de acessos a Lisboa.
A regionalização e, eventualmente, a criação de uma estrutura político-decisória para a área metropolitana são sistematicamente adiadas por culpa ou menos empenhamento de iodos aqueles que, ao nível dos sucessivos governos e da Assembleia da República, vão sucessivamente adiando a sua concretização, pelo facto de serem governo e não querem partilhar o poder ou por lerem esperanças de. vir a ganhar esse mesmo poder.
Chegados ao final da década de 80 é impressionante verificar a inépcia do poder na realização de infra-estruturas que melhorem as condições de vida na capital e na sua área metropolitana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convido-vos a fazer um pequeno percurso deambulatório pela capital e pela área metropolitana de Lisboa e a constatar o elevado grau de imobilismo, de falta de imaginação e de capacidade cria-