2374 I SÉRIE -NÚMERO 70

Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, como justifica o abandono puro e simples do conteúdo do despacho saído da Presidência do Conselho de Ministros de 26 de Julho de 1985, tendo o Governo passado a uma actuação e decisão unilateral e esquecendo a actuação conjunta, fundamental, assumida?
Como desagrega o Governo a decisão dos impactes e co-responsabilização que qualquer solução de travessia acarreta?
Como esquece o Governo o conteúdo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/85, anteriormente referida?
Como pensa o Governo compensar a Câmara de Lisboa e as demais câmaras, face ao fluxo de tráfego, com o devido estacionamento, que já hoje põe em rotura as cidades?
Como pensa o Governo resolver os impactes em lermos de ordenamento do território e desenvolvimento urbanístico que o tráfego rodoviário gera em ambas as margens?
Enfim, muitas e muitas outras dúvidas teremos a colocar ao Sr. Ministro, esperando. que numa próxima visita à nossa Comissão de Equipamento Social nos traga as soluções mais pensadas, uma vez .que, na realidade e pelas razões que já conhecemos, ele não é culpado por esta situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, recentemente empossado, transmito o apelo de que fuja aos lobbies no bom sentido de que estas soluções rodoviárias, e só elas, servem o País e que pense no interesse da maioria dos utentes. Decida pela solução ferroviária, que é a de maior interesse social e a de maior interesse a curto/médio prazo.
Não seja conduzido, como já aqui referiu, pela ideia de que temos de pensar sempre nas soluções técnicas. É verdade que nós próprios somos técnicos da nossa actividade. Porém, a solução política deve pesar nas soluções técnicas.
Dizia o Prof. Edgar Cardoso, na entrevista ao Diário de Notícias a que já aludi, que este Governo está a ser "tacanho" - eu digo "empata"...
Tenho esperança de que a experiência de dimensão europeia do novo Ministro lhe permita ver, com clareza e com essa mesma dimensão alargada, as decisões e soluções de que o País carece.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Ministro das Obras Públicas e o Sr. Deputado Mendes Costa, mas porque, entretanto, o Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para interpelar a Mesa, concedo-lhe de imediato a palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não e para interpelar a Mesa mas para defesa da consideração da minha bancada, uma vez que o Sr. Deputado que acabou de usar da palavra apelou, dizendo-o textualmente, a que "o Sr. Ministro" - podia ler dito, apenas, o Governo para, se me permite, o seu apelo não ter sido tão contundente do ponto de vista pessoal - "c este Governo fugissem aos lobbies".
Ora, em abstracto, é um apelo que todos devemos subscrever, mas que, por isso mesmo, tem o seu que de contundente e de pessoal quando invocado para efeitos práticos ou em termos concretos. E é isso que choca, tanto mais que é certo - repito - que a pressão dos lobbies e geral, assim como é geral a obrigação de lhes resistir.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Daí que, por maioria de razão e com dobrados argumentos, tivesse sido deslocado o apelo do Sr. Deputado, tanto mais que, se nós quiséssemos, então - e, repito, a despropósito-, fazer apelos concretos, eu diria que esse desejo profundo de resistir aos lobbies deveria ter dado melhores provas em momentos anteriores. E deverei citar o caso da ponte sobre o Porto, em relação à qual o Sr. Deputado, em termos de responsabilidades governamentais, esteve ligado... Será que o Sr. Deputado fugiu e resistiu aos lobbies?
Seria, porém, extemporâneo fazer esse apelo hoje, aqui, aos partidos da oposição, a não ser que tenham a estultícia de viver eternamente e de, da sua parte, não haver pertinência para esse apelo de resistência e de fuga aos lobbies!... Seria, pois, extemporâneo - repito - invocar a eventualidade do lobby relativamente a grandes obras públicas como, por exemplo, a ponte sobre o Porto...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): -Ponte sobre o Douro!

O Orador: - Exacto, ponte sobre o Douro. Os senhores estão bem a par do problema!...

Risos do PSD.

Por isso, Sr. Deputado Rosado Correia, não há necessidade de entrarmos no domínio dos apelos desnecessários, visto que eles são um princípio geral que nós seguimos e os senhores também, isto sob pena de as nossas intervenções descerem ao nível da contundência pessoal, o que e completamento inútil para efeitos do aclaramento da questão. E, sem dúvida, esse era o vosso desejo: aclarar as grandes questões.

O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia.

O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Deputado, acho realmente muito estranho que V. Ex.ª venha considerar um desejo, que expresso a um amigo que conheço de longa data e que estimo - embora o Sr. Ministro na altura não estivesse presente, desejei-lhe um bom mandato... e, sem dúvida alguma, ele vai ter, da nossa parte, a maior colaboração -, venha, repito, levantar problemas em relação ao apelo que lhe fiz no sentido de que "fuja aos lobbies", mas bem escrito e no verdadeiro sentido!
Por isso, muito me custa realmente verificar, Sr. Deputado Silva Marques, que só o termo lobby o choque, quando, afinal, não ouviu o resto que escrevi e que é "no bom sentido de que estas soluções rodoviárias servem o País".

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Orador: - E um lobby rodoviário, no bom sentido, tomado em termos políticos, foi uma decisão que, numa década conseguiu impulsionar o sistema rodoviário nacional.
É altura, Sr. Deputado Silva Marques, de que este sentido de lobby, no bom sentido, se vire para outros sistemas porque, hoje, na Europa - e nós estamos atra-