2370 I SÉRIE -NÚMERO 70

ponto de vista, em relação a esta questão do ordenamento do território e da participação das populações na defesa dos seus interesses. Esta é a grande questão que se põe, Sr. Deputado.
Como sabe, a questão que o PSD tem emperrado, ao longo destes anos, é a da criação das regiões administrativas neste país e a da atribuição das competências e dos meios próprios para poderem intervir, a nível regional, no sentido de desenvolver as regiões e o País e, também, de processar um desenvolvimento harmonioso nessas regiões, compatibilizado com o todo nacional.
O que se passa, Sr. Deputado, é que o Governo; de facto, deliberou atribuir a uma CCR, um departamento da administração central, a elaboração de um plano regional. Ora, entendemos que esta não 6 uma competência da administração central mas, sim, de um poder que está reconhecido na Constituição da República e que o PSD tem arrastado, com todos os prejuízos que isso. tem para o País.
Esta e a grande questão, Sr. Deputado. Mais, a decisão desse plano de ordenamento tem de passar, necessariamente, em nosso entender, pela aprovação das populações ou dos seus legítimos representantes -c não 6 através de processos, como o da Operação Integrada da Península de Setúbal, em que o Governo cozinhou aquilo que muito bem entendeu e, depois, à última da hora, pediu às autarquias para apresentarem projectos. Foi assim que se desenvolveu todo este processo.
O que se verifica, Sr. Deputado, e que se vão investir cerca de 100 milhões de contos numa área como a península de Setúbal, sem sequer se ter em conta quais são os seus limites físicos, qual a contribuição que poderão ter para o desenvolvimento desta área, que, como já foi dito, é, de facto, um problema nacional, e ainda os recursos naturais e as potencialidades económicas que a envolvem, como e o estuário do Tejo e do Sado.
Portanto, não e o facto de o Governo atribuir a responsabilidade a um dos seus departamentos, neste caso, desconcentrados, que está em questão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Retomo a questão que já coloquei a propósito de um pedido de esclarecimento formulado ao Sr. Deputado Correia Afonso, que e a da natureza redutora do tema adoptado para este debate.
Estamos todos a cair no risco de criar na população e no País a ilusão de que o enfoque parcial das questões urbanísticas, em sentido lato, que se põem na área metropolitana de Lisboa, pode ser resolvido com soluções parcelares, designadamente com estas soluções respeitantes ao atravessamento do rio Tejo.
Como já disse também, isto não significa, de modo nenhum, que não se revista da maior importância a questão dos transportes e das infra-estruturas que os servem e que são, realmente, infra-estruturas completamento condicionantes das soluções urbanísticas a delinear para a área metropolitana de Lisboa.
Mas e bom que não nos fiquemos por esta perspectiva e é bom que, sobretudo na Assembleia da República, adoptemos uma perspectiva mais ampla e mais vasta, isto é, que coloquemos aqui, frontalmente, que façamos o inventário, melhor dizendo, das questões verdadeiramente graves que se põem no âmbito da área metropolitana de Lisboa e da área metropolitana do Porto e que tentemos, também, fazer o inventário daquelas que possam ser as suas soluções para estas questões graves.
Estamos confinados ao problema dos transportes e a um sector particular desse problema. Estamos reduzidos, realmente, a discutir a questão, que é importante, repito, mas que é apenas um pormenor, que é a questão das faixas de atravessamento do rio Tejo na Ponte 25 de Abril.

O Sr. Eduardo Pereira (PS):-Não leu? ...

O Orador: - Sr. Deputado, é este o título... Li uma intervenção que foi feita ao abrir o debate e estas são, fundamentalmente, as questões que foram colocadas.
Ora, todos nós temos a consciência de que as questões graves que se põem na Área Metropolitana envolvem uma prioridade de respostas, prioridade essa que implica, em primeiro lugar, o ataque ao problema da concretização de um programa .de regionalização do País.
A macrocefalia 'de Lisboa, que hoje foi aqui ilustrada por vários dos intervenientes no debate, com índices de diversa natureza, é um facto que todos conhecemos e é o facto mais grave que se põe a esta área metropolitana.
É preciso não nos Cearmos pelas tímidas iniciativas de desconcentração de competências protagonizadas pelas comissões de coordenação regional e irmos mais à frente, ultrapassarmos o impasse em que hoje estamos e caminharmos no sentido da estruturação definitiva das regiões, como processo de atribuição de competências às populações para, elas próprias, decidirem as questões mais importantes que se lhes põem no seu-viver diário. Pois só assim, realmente, é que conseguiremos ultrapassar a situação actual e conseguiremos um desenvolvimento harmonioso do País.
Os problemas da região de Lisboa encontram a sua solução no desenvolvimento harmonioso de todo o País.
Em segundo lugar, é preciso, em paralelo com as iniciativas destinadas a concretizar um programa real de regionalização, avançar com a abordagem da questão do ordenamento do território e do planeamento coordenado de infra-estruturas nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Não podemos ficar aqui com soluções parciais, com respeito por certos fantasmas, lemos de avançar para além de uma ideia feita de que o respeito pelas autonomias municipais nos impede de avançar neste domínio.
Enquanto não avançarmos decididamente neste domínio e nos ficarmos apenas com órgãos com competências parciais, como é o órgão coordenador para a área dos transportes, não conseguiremos resolver este problema efectivamente.
As iniciativas de planeamento e intervenção na área metropolitana são muito antigas, como sabemos, pois a primeira iniciativa data de 1959 e concluiu-se em 1964. Houve uma iniciativa de revisão em 1972, iniciativa essa que eslava em marcha quando aconteceu o 25 de Abril de 1974 e, sobre o pretexto do respeito pelas autonomias municipais, tudo parou, nessa altura, não se tendo avançado iniciativas capazes de desbloquear essa paralização que, como todos sabemos, é fatal ao desenvolvimento harmonioso da área metropolitana.
Sabemos, inclusivamente, que certas soluções dadas a problemas de transportes, como o problema do atravessamento do rio Tejo, tem, por vezes, efeitos funestos e contraditórios ao que pretendíamos. Foi o que aconteceu,