S DE MAIO DE 1990 2393

Efectivamente, este diploma vem revelar quais são as verdadeiras intenções do PSD. O Sr. Deputado não venha dizer que se trata apenas de correções formais, de ajustamentos, de clarificações da vontade do legislador, tal como se diz no preâmbulo do projecto de lei. É evidente que não se trata de nada disso. Não venha aqui invocar novamente o argumento estafado do direito à igualdade, que já foi apresentado nos anteriores debates dos projectos de lei. De facto, foram argumentos abandonados porque não tinham pés para andar.
Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado duas ou três coisas que, para mim, envolvem algum mistério.
Primeiro: por que é que a Lei n.º 9/90, que foi promulgada em Dezembro do ano passado, demorou três meses a chegar à Imprensa Nacional para publicação? Isso foi fruto de arrependimentos, de hesitações, por parte do PSD?
Segundo: já agora revele a esta Câmara qual vai ser o conteúdo da legislação ordinária que irá abranger os membros dos gabinetes ministeriais. De facto, gostaríamos de saber isso.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado Guilherme Silva, em relação à questão da docência, pergunto-lhe o seguinte: essas preocupações não estiveram presentes no partido do Governo em relação, por exemplo, ao estatuto dos magistrados judiciais. Como é que V. Ex.ª justifica a divergência entre este regime que aqui propõe e o regime, por exemplo, dos magistrados judiciais?
Quanto aos outros aspectos da sua intervenção nós teremos oportunidade de a eles nos referirmos também numa intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, hoje a sua tarefa aqui é, de facto, difícil porque esta é, na verdade, uma solução de recuo e de esvaziamento total da lei que foi votada por unanimidade nesta Assembleia da República.
Quando o Partido Socialista apresentou aqui dois diplomas legais, um relativo às incompatibilidades dos Deputados e outro relativo aos membros do Governo, o Partido Social-Democrata tentou obter uma solução política, à qual nós demos acolhimento, que foi a de alargar as incompatibilidades dos membros do Governo aos titulares dos cargos públicos. O PSD dava, assim, uma ideia de marketing, de publicidade, de grande disponibilidade e de abertura para instituir um regime de transparência.
A prática, aquilo que se está a passar, demonstra precisamente o contrário: entradas de leão têm, neste momento, saídas de sendeiro. A lei está a ser esvaziada, a sua intervenção é vencidista e não esconde a realidade que está subjacente a esta retirada. Não é uma retirada em boa ordem (tal como se diz no exército), em tempo de acção política mais azougada. É uma retirada em má ordem, do salve-se quem puder. Na medida do possível, procura-se salvar tudo.
Por isso, pergunto a V. Ex.ª o seguinte: quantas centenas de membros de gabinetes do Governo passam a ser isentos por esta lei?
Quantas centenas de directores-gerais, subdirectores e equiparados passam a ser isentos por esta lei?
Quantas centenas - ou mais - de gestores públicos, em geral, passam a ver alargado o seu período transitório?
Para justificar este recuo VV. Ex.ªs fizeram, certamente, uma contabilidade cuidadosa deste diploma. Portanto, é evidente que poderão dar uma resposta precisa do número de beneficiados que vão ser agora atingidos por esta lei.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou no princípio da igualdade. Que igualdade é esta que permite a um ministro ser docente universitário ou que permite a um docente universitário ser ministro - ou, se calhar, até Primeiro-Ministro - e ganhar por ambos os cargos e não permite isso aos deputados e aos juízes porque tal é proibido por lei? Qual é o seu critério de igualdade?
Sr. Deputado, esta lei é iníqua e não serve o regime democrático, a isenção e a imparcialidade do Estado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas não é inócua!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Guilherme Silva, se me permite, vou ler um parágrafo da intervenção que fiz aquando da discussão na generalidade do diploma que se pretende alterar. Disse a certa altura: «Naturalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a questão que se coloca é a de saber se nestas condições os deputados ou detentores de cargos públicos ou políticos de qualidade não optarão pela ausência, alegando - e justificadamente - perca de rendimentos provenientes de outras funções. Esta é uma questão importante que deverá merecer ponderação em sede de especialidade e que poderá, eventualmente, vir a ser ultrapassada pela opção de vencimento da sua profissão anterior ou através da criação de mecanismos de recurso a técnicos especializados para tratamento de assuntos mais específicos.»
Aquando da discussão na especialidade, Sr. Deputado, nós tivemos o cuidado de alertar para algumas das situações de injustiça que, eventualmente, poderiam vir a desqualificar a qualidade dos detentores de cargos públicos e políticos. Esta lei foi discutida, quer na generalidade, quer na especialidade, há cerca de um ano e meio. Como é que o Sr. Deputado justifica o facto de, 60 dias após a publicação da lei, o Partido Social-Democrata só agora descobrir que, afinal de contas, um ano e meio de discussão não foi suficiente para colocar a justiça e a igualdade nos detentores dos cargos públicos e políticos? Têm de haver razões laterais, que V. Ex.ª vai ter que nos explicar, esclarecer e elucidar para que, eventualmente, o meu próprio partido e qualquer outro que vai votar possa perceber quais são as intenções do Partido Social-Democrata ao apresentar esta lei.
Finalmente, Sr. Deputado, uma das questões que provocou mais polémica foi, de facto, a que tem a ver com os vereadores a tempo inteiro e os presidentes de câmara, que até ao final do seu mandato não estariam abrangidos pela alínea a) do artigo 2.º Nessa altura estávamos em Maio ou Março de 1989 e em 1990 haveria eleições.