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9 DE MAIO DE 1990 2413

Terceiro, porque todas as disfunções do sistema eleitoral foram, de um modo ou de outro, apontadas em todos os partidos e em todas as áreas de opinião, com excepção do Partido Comunista. Dirigentes e deputados do Partido Socialista, dirigentes do CDS, o Presidente da República, muitas figuras de relevo da opinião pública, tom vindo, nos últimos anos, a chamar a atenção para estas disfunções e a propor alterações no sentido daquelas que o PSD agora anuncia.
Quarto - e talvez o mais importante-, porque as alterações que propomos representam significativas melhorias na correcção dos efeitos perversos do sistema eleitoral sem, por outro lado, pôr em causa os princípios basilares da proporcionalidade nem introduzirem mudanças drásticas na representação partidária.
Os efeitos destas alterações serão, pois, a prazo, muito significativas. Levarão, dentro dos partidos, a uma maior competitividade política, implicarão uma diferenciação das carreiras políticas, darão ao eleitor uma maior pluralidade de escolha no seu voto, permitirão uma maior regionalização da acção política em conjugação com o aparecimento de figuras nacionais partidárias, poderão dar origem a fenómenos locais de concentração de voto e a uma diferenciação nos resultados eleitorais. O eleitor poderá escolher melhor e mais precisamente e o eleito terá mais representatividade e mais poder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações eleitorais dizem respeito aos fundamentos do Estado e do regime político. Elas devem ser tratadas com a máxima seriedade e sem demagogia,

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não é isso que tem feito o secretário-geral do Partido Socialista, que tem respondido ao diálogo necessário em tom de comício e de má-educação. Compreende-se que esteja incomodado por ter de sair da nuvem de generalidades e banalidades que constitui o seu discurso para ter de dizer que sim ou que não a alguma coisa.

Aplausos do PSD.

São particularmente graves as acusações feitas ao PSD de querer tirar proveitos eleitorais com as modificações da lei.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Que ideia!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Coitadinho do PSD!

O Orador: - Se o PSD quisesse manipular a Lei Eleitoral a seu favor podia tê-lo feito antes da revisão constitucional, quando uma maioria simples bastava. Podia, inclusive, tê-lo feito no período imediatamente a seguir às eleições, legitimado pela circunstância de ter incluído estas mesmas alterações no seu manifesto eleitoral. Não o fez mas fá-lo agora, sabendo que necessita do acordo do Partido Socialista e crente quo o Partido Socialista honrará os seus compromissos constitucionais.
Na verdade, tudo aquilo que o PSD anunciou emana, directamente, do texto constitucional, revisto na base de um acordo com o Partido Socialista. Não teria, aliás, qualquer sentido introduzir alterações ao texto constitucional e, depois, continuar a realizar eleições na base de versões anteriores da Constituição.
Aliás, a imposição constitucional da diminuição do número de deputados implicaria, por si própria, a necessidade de rectificar o sistema de representação. É para nós claro que as eleições a efectuar depois da alteração da Constituição tem de se realizar no quadro dessas mesmas alterações, sob pena de se defraudar a vontade constituinte.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Seria o mesmo que ter alterado o artigo 83.º da Constituição e não ter realizado as privatizações.
Também é demagogia criticar-se a altura em que estas alterações são apresentadas. O tempo para as fazer é agora e o mais cedo possível. Que outro tempo haveria entre a Constituição revista em 1989 e as eleições em 1991 senão o ano de 1990? O PS, que tem antecipado toda a legislação que materialize as alterações do texto constitucional, também o poderia ter feito para a Lei Eleitoral, em particular se o preocupava a proximidade das eleições. Não o fez, permitindo pôr em dúvida a sua vontade política de, neste caso, dar seguimento à revisão constitucional. Depois, há o falso argumento conjuntural do secretário-geral do Partido Socialista de que o PSD quereria ganhar no «gabinete» aquilo que estaria a perder nas umas. Este pscudoargumento tem, aliás, o traço freudiano de dizer aquilo que não se quer dizer. Dizendo o que disse, o secretário-geral do Partido Socialista acabou por proclamar, publicamente, que as afirmações de vitória antecipada e uma imaginária conquista de «maioria absoluta» pelo PS não são críveis nem para os seus próprios autores. Pois não admitiu o Dr. Jorge Sampaio, nos seus comentários apressados sobre a Lei Eleitoral, que o objectivo do PSD «era chegar mais facilmente à maioria absoluta»? Que significa isto senão dizer que o PSD vai ganhar as próximas eleições?
Que significa senão confirmar que a verdadeira estratégia do Partido Socialista passa pela aceitação de acordos, pelo menos parlamentares, com o Partido Comunista?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Deixe de dizer disparates!

O Orador: -Por último, o único argumento sério que poderia ter fundamento era a acusação ao PSD de que desejava «manipular» os círculos eleitorais. Também aqui os socialistas estão a enganar quem os ouve, porque sabem muito bem que não há possibilidade de qualquer desenho ou engenharia eleitoral dos círculos sem o seu acordo. Mesmo que o PSD, na versão socialista de incarnação do mal, desejasse fazê-lo, a isso seria impedido pela bondade socialista. Podem descansar, pois, porque sobre esta matéria o PSD terá em conta, na sua proposta, não só as unidades administrativas existentes como a necessidade de preservar a homogeneidade geográfica, cultural e social dos círculos eleitorais.
Na verdade, o que se passa é que o PS não está, efectivamente, preocupado com eventuais efeitos eleitoralistas da proposta do PSD. O que se passa e que a última coisa que o Partido Socialista quer ouvir é falar de reforma do sistema político, em particular de reformas que o tornem mais moderno e eficaz e que melhorem o controlo por parte dos cidadãos da coisa pública.
O seu entendimento jacobino do Estado, o seu modelo organizacional de partido social e de classe, os mecanismos que desenvolveu na sua acção política, tornam-no num dos partidos mais conservadores do sistema político português, desprovido de vontade reformista.