2418 I SÉRIE - NÚMERO 72

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para citar a proposta do Prof. Freitas do Amaral, em matéria de revisão da legislação eleitoral!

O Sr. Basílio Horta (CDS):-Para defesa da consideração da minha bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Nem mesmo com a ajuda do Sr. Deputado Silva Marques a missão do Sr. Deputado Pacheco Pereira é, hoje, menos ingrata, porque o que o Sr. Deputado diz, nomeadamente a respeito da proposta do Sr. Prof. Freitas do Amaral - de que já iremos tratar-, não tem nada a ver com a realidade, não é nada disto que se está a discutir e até parece que estamos a discutir uma lei diferente.

O Sr. João Amaral (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Primeiro ponto: o que a Constituição diz e impõe é apenas que o número de deputados seja reduzido para 230 ou, no máximo, para 235. Mais nada, ponto final! O círculo nacional é, pura e simplesmente, uma possibilidade, não é uma imposição.
Na proposta de lei, cujo esboço geral se conhece, não há aproximação alguma do deputado ao eleitor, não há nada disto! Salvo o devido respeito, isso é tudo mentira, ou seja, não é verdade, não há rigorosamente nenhuma aproximação, o sistema é exactamente o mesmo.
Defendemos a criação de um círculo nacional, mas noutras condições, numa outra perspectiva, com outro número de deputados e não um círculo nacional com 30 deputados. É verdade que, há já alguns anos atrás, o CDS falou nisso e admitiu essa hipótese, mas considerou um mínimo de 70 deputados.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - 60!

O Orador: - Um mínimo de 70 deputados e até havia quem, no partido, defendesse a hipótese de 80 deputados no círculo nacional. Nunca se considerou a hipótese de um círculo nacional com 30 deputados, que até pode proporcionar a um partido com 10% eleger dois deputados. Sc os senhores fizeram contas, nós também já as fizemos!
Por isso, pensamos que esta lei não tem rigorosamente nada a ver com a aproximação do eleitor ao representante. Se, neste momento, tivéssemos a intenção de mudar o sistema eleitoral e se estivéssemos a discutir as diferenças entre um sistema maioritário ou de duas voltas, o problema já era outro. Sc pretendêssemos mudar toda a estrutura do sistema, como a intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira parecia antever, então os argumentos que teriam razão de ser; mas eles não se dirigem a esta proposta de lei, porque ela apenas tem a ver com aquilo a que chamou dificuldade de governabilidade e ela quer facilitar a governabilidade que, para o Sr. Deputado Pacheco Pereira, é manter a hegemonia e a maioria absoluta do PSD.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - É o problema das democracias!

O Orador: -Esta é a ratio legis desta proposta de lei, pelo que, como é evidente, não podemos concordar com ela. Isto não tem nada a ver com o problema da bipolarização.
De facto, somos contra a bipolarização, é verdade! Mas teremos de a aceitar se o povo português livremente a votar, de acordo com uma lei séria e justa. Porém, o que não queremos nem podemos aceitar são as vitórias de secretaria que, com esta proposta de lei, o PSD agora parece procurar.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Estou a ter muito gosto em dar este tipo de explicações.
Na verdade, o CDS acabou de dizer que as suas propostas eram muito mais radicais do que as que, actualmente, o PSD apresenta.

Vozes do PSD:- Exacto!

O Orador: - Se fossem aprovadas teriam um efeito de potenciação ainda maior do que aquele que o CDS pretendeu atacar.

O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Assim, não é difícil de compreender os elogios que, muitas vezes, o CDS tem feito ao sistema inglês. E não compreendo, por exemplo, o que é feito da coerência política, quando chegam estes momentos de decisão.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Mas uma coisa não tem nada a ver com a outra!...

O Orador: - Em várias circunstâncias, é possível indicar declarações explícitas e claríssimas, todas num sentido muito mais radical do que as propostas agora apresentadas pelo PSD, mas chegados ao momento crucial, em que se propõem alterações moderadas de transformação do sistema político, verifica-se um levantamento nacional dos partidos da oposição, que, em minha opinião, tem apenas uma razão: a sua insegurança eleitoral neste, no outro ou em qualquer outro sistema.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas há mais: o Sr. Deputado Basílio Horta disse que estávamos preocupados com a governabilidade. Estamos sim, senhor!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Os senhores também deviam estar!

O Orador: - E não percebo por que razão é que essa preocupação não deva ser generalizada se, até 1987, tivemos 15 governos, em 13 anos. Não me digam que o problema da governabilidade, em Portugal, não se coloca com o actual sistema político, porque isso é, pura e simplesmente, deitar areia para os olhos! E também não me digam que se os círculos forem diminuídos, se o eleitor, na votação nacional, tiver a possibilidade de votar pelo partido e, a nível local, escolher o número de deputados, a sua escolha não ganha qualificação, o seu