2420 I SÉRIE - NÚMERO 72

Em segundo lugar, a proposta visa «varrer» da Assembleia da República, ou, pelo menos, diminuir drasticamente, as representações dos partidos minoritários. De outra forma, a proposta visa conseguir a bipolarização parlamentar e, consequentemente, governamental da vida política portuguesa, através de uma imposição administrativa tomada contra a real expressão ,do voto dos Portugueses. Tendencialmente, a filosofia é a seguinte: só é bom, só é legítimo, só é eficaz o voto dado aos partidos A e B, aos dois pólos; o resto são votos «rascas», para o lixo.
Em terceiro lugar, e finalmente, a proposta visa conseguir que ao segundo «pólo» da bipolarização, no caso ao Partido Socialista, fique garantido o lugar eterno de maior partido da oposição, sublinho, da oposição!
Dito de outro modo, o PSD quer uma bipolarização construída de tal forma que, sendo os dois pólos iguais (disse-o, há pouco), um, o PSD, o seja mais do que o outro... E o PSD quer conseguir isso, beneficiando dos inconvenientes da posição eleitoral do outro pólo, do PS, que, tendo votação média por todo o País, nunca seria beneficiado na distribuição de deputados, como sucede normalmente ao partido mais votado em cada círculo e, por isso, sucede em vários círculos ao PSD.
Esclarecido o que o PSD quer, fica a nu a hipocrisia das razões que adiantou.
O PSD não quer aproximar os deputados dos eleitores. Por um lado, as alterações propostas (e isso já foi dito aqui) não tem nada a ver com essa problemática, continuando o voto a ser confiado aos partidos e às listas que estes propõem. Por outro lado, e isso é o mais importante, distorcendo a representação eleitoral, a proposta do PSD conduz a afastar a composição da Assembleia da vontade real dos eleitores. Ao contrário do que diz o PSD, a proposta não aproxima os eleitores da Assembleia, afasta-os.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o PSD não está a cumprir a revisão constitucional - não é isso que quer. E por uma razão óbvia, como aqui também foi salientado: porque a revisão constitucional não obriga a criar o círculo nacional, apenas o permite, e muito menos obriga a manipular os círculos eleitorais através de operações de «corte e costura», de que o PSD quer naturalmente beneficiar e quer que sejam feitas à sua medida.
A menos que o PSD, quando fala em revisão constitucional, esteja a falar do seu próprio projecto de revisão constitucional. E então verifica-se que o que é certo é que era o PSD, e só o PSD, que propunha existência (e a existência obrigatória) do círculo nacional; era o PSD que propunha que a Assembleia da República tivesse entre 180 a 200 deputados. E o facto é que, sem os 30 deputados do círculo nacional, o que fica para distribuir pelos círculos territoriais é exactamente o número de 200 deputados.
Conclusão: a proposta do PSD de Lei Eleitoral está à medida da proposta do PSD de revisão constitucional. Quanto à revisão constitucional que foi feita, para mal, já basta a descida para 230 a 235 deputados - e não deixa de ser significativo que o PSD opte pelo mínimo!
O resto dos males são os do PSD. E não são poucos males, Sr. Deputado Pacheco Pereira. É a tentativa de fabricação artificial de maiorias, ou melhor, da maioria do PSD. E a violação de um princípio que deveria ser intocável, o princípio da definição de um critério universal para a divisão territorial dos círculos, critério que deve coincidir com uma das divisões administrativas do País. Usando o distrito, ou o agrupamento de concelhos, ou até mesmo divisões de concelhos, conforme queira e de acordo com as suas próprias conveniências, o PSD quer introduzir o arbítrio nesta divisão dos círculos eleitorais e o arbítrio marca a democraticidade do processo eleitoral - com arbítrio não há democraticidade do processo eleitoral. É ainda a violação do princípio da correspondência territorial dos votos com os mandatos distribuídos. A ser concretizada, a proposta do Governo do PSD traduzir-se-ia numa operação de conteúdo e objectivo antidemocrático, numa grosseira operação de engenharia eleitoral, numa manipulação genética destinada a produzir uma mexicanização à portuguesa, indesejada e monstruosa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que é mais espantoso é que esta operação apareça precisamente num momento da história da humanidade em que está mais claro o valor da multipolaridade, em que são arredados os maniqueísmos e em que são postos de lado os processos redutores da riqueza e complexidade da vida humana, em todas as suas componentes.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - O PSD, como as eleições o demonstraram, vê substancialmente reduzida a sua base de apoio. Isto «magoa» o PSD? Assim será! Que lenha dificuldade em conformar-se por já não ser, e nunca mais ser, o que conjunturalmente foi em 19 de Julho de 1987, pode o PSD sentir dificuldades em aceitá-lo. Mas o PSD não pode é querer impor, por decreto, aquilo que perdeu no combate político.
Esta operação deve conhecer o insucesso. É necessário que a opinião pública se mobilize na defesa dos valores e regras democráticas. É necessário (e isso vai verificar-se) que, em quem se situa no campo da defesa dessas regras e dispõe de um número de deputados suficiente para constituir com o PSD os dois terços exigidos para aprovação das leis eleitorais, prevaleçam as opções democráticas.
O PSD não quer dar eficácia ao sistema político; quer dar ao sistema eleitoral a eficácia de o manter artificialmente no poder. E essa é a «deseficácia» máxima de um sistema político, a de artificializar maiorias, impedindo a criação de diferentes alternativas, de reais alternativas políticas à direita.

Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 3 de Janeiro, o conselho de gerência da RTP publicou a ordem de serviço n.º 5, proibindo aos trabalhadores daquela empresa pública a prestação de «serviços a outras empresas de comunicação social» ou «serviços da mesma natureza dos prestados à RTP a qualquer outra empresa que potencialmente possam configurar situações de concorrência». Na sequência desta nota, vários trabalhadores da RTP receberam cartas de intimidação e quatro jornalistas já tem notas de culpa.