2584 I SÉRIE -NÚMERO 77

O Sr. Manuel Barros (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, com a devida vénia e não obstante o enorme respeito que tenho por V. Ex.ª, quer-me parecer que a intervenção que produziu contém necessariamente algumas gaffes. É que, por vezes, a oposição faz a crítica pela crítica, independentemente da substância das razões que lhe assistem!...
Efectivamente, constatámos aqui que enquanto V. Ex.ª entendeu ser suficiente o tempo de cinco minutos para apreciar o projecto de lei, provenientes das restantes bancadas da oposição ouvimos aqui críticas acerradas ao Governo, porque apenas proporcionou a apreciação do dito projecto de decreto-lei na véspera deste debate, ou seja, ontem.
Gostaria assim de saber em que é que ficamos e quem é que tem razão na crítica que dirige ao Governo, isto é, se se trata apenas de criticar por criticar ou se é criticar para, realmente, se fazer melhor.
V. Ex.ª disse ainda que as assembleias distritais têm poucos poderes.
Terão poucos poderes, no entanto, V. Ex.ª não referiu quais são os poderes que, no seu entender e no do seu partido, deveriam possuir as assembleias distritais para além daqueles que constam do referido projecto de decreto-lei.
Quanto ao projecto de lei apresentado pelo PCP, referiu o Sr. Deputado que, enfim, estaria bem...
Na verdade, não sei como é que se pode dar aval a um projecto que, para além do mais, se afigura extremamente genérico e vago na sua formulação?...
O Sr. Deputado afirmou ser a proposta do Governo uma proposta genérica que não confere competências suficientes às assembleias distritais. Todavia, acha bem um projecto muito mais genérico, muito mais vago e que, praticamente, não refere nenhum dos aspectos de fundo inerentes à questão...
Gostaria, pois, de conhecer a resposta de V. Ex.ª a estas questões.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Acho que, muitas vezes, o facto de se querer intervir para constar do Diário, para poder dizer-se que se perguntou alguma coisa, é muito útil!...
Nada tenho a ver, naturalmente, com o que diz o Partido Socialista ou o Partido Comunista. Agora, se se verificasse aquilo que, com frequência, sucede na vossa bancada, em que um deputado diz uma coisa e, depois, o Sr. Deputado Manuel Moreira diz outra, então, eu podia perguntar em que ficamos!... Isso tem sucedido muitas vezes!

Vozes do PS: - Muito bem! É verdade!

O Orador: - E, se calhar, é por causa disso que ele é posto e tirado como adjunto das autarquias e é promovido e despromovido dentro do seu partido. Mas isso é um problema vosso, interno. Agora, se o Partido Socialista acha que teve muito ou pouco tempo; se o Partido Comunista diz que precisava de um século e eu digo que preciso de um minuto, da nossa parte, nada temos a ver com o tempo pedido pelo PCP ou pelo PS.
Portanto, o CDS não tem de «desempatar» sobre as oposições, nem de medir. O Sr. Deputado é que tem de resolver o problema interno da representação das autarquias dentro do PSD.
O segundo problema respeita às competências das assembleias distritais. Ora, essas competências constam do artigo 8.º da Lei n.º 79/76, onde V. Ex.ª encontra o respectivo elenco, que pode servir como ponto de partida para as novas atribuições.
Aliás, nós apresentámos, por exemplo, um projecto de lei sobre regionalização e se V. Ex.ª compaginar as actuais atribuições das assembleias distritais com o que queremos para as regiões - lembrando o que eu já disse sobre o que poderia ser um ensaio para as futuras regiões - facilmente concluiria que se pode arranjar o elenco dessas atribuições.
Naturalmente, o PSD não está habituado a trabalhar mas, sim, a votar aquilo que o Governo apresenta e, por isso, fazer essa compaginação parece-lhe um exercício quase impossível. Mas não é! Até é fácil, Sr. Deputado!
Se nós soubéssemos ontem, por exemplo, que este projecto de decreto-lei nos ia ser distribuído, talvez hoje pudéssemos dispor de mais cinco minutos, não para correr para o Governo pedir instruções...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é uma questão séria!

Risos do PS.

O Orador: -... mas para vir cá e estar na bancada, com todas as propostas alternativas do CDS. É que nós não temos 140 deputados para estarem em casa e 7 aqui sentados!...
Sobre o terceiro problema que V. Ex.ª coloca, relativo ao PCP, o que eu disse foi que ele não merecia ser projecto de lei porque só tinha uma disposição válida, que era a de preencher a lacuna. Foi apenas o que eu disse. Se V. Ex.ª não sabe ouvir, o problema não é meu!
Por isso, é que eu disse que nos iríamos abster. Não fiz qualquer elogio, não disse que era bom. V. Ex.ª é que julga que as oposições falam pela mesma boca, quando a verdade é que não falam! Portanto, V. Ex.ª deve ouvir melhor para falar melhor!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Vem o Governo solicitar à Assembleia da República autorização legislativa para alterar o regime jurídico das assembleias distritais.
Esta alteração decorre da segunda revisão constitucional, designadamente da nova redacção dada ao artigo 291.º da Constituição da República Portuguesa.
O Governo anexa à sua proposta de lei n.º 731/V, de autorização legislativa, o projecto de decreto-lei que pretende aprovar e publicar com base na mesma.
Assim, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, passarei a analisar ambos.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O artigo 291.º da Constituição contempla uma nova composição das assembleias distritais, excluindo a última revisão constitucional o governador civil das mesmas, circunscrevendo-as, apenas, a representantes dos municípios.