23 DE MAIO DE 1990 2583

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Tenho a palavra?! Então o Sr. Deputado já substitui o Sr. Presidente?!

O Orador: - Mas é no seu tempo, porque o Governo tem 11 minutos e eu apenas 3 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, não queira tudo: é o senhor que dá a palavra, é o senhor que distribui os tempos...
Era bom que deixasse alguma coisa para a Mesa.

Risos gerais.

O Orador: - Só se for no tempo do Governo, pois ele tem 11 minutos para fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, no tempo do Governo quem dá a palavra é a Mesa.

O Orador: - Quanto ao projecto do Partido Comunista, a única coisa que ele prevê é a forma de eleição do presidente da assembleia, que também não difere muito da consagrada na proposta do Governo. Sobre as restantes matérias que deveriam ser objecto do articulado, o projecto de lei é omisso.
Já foi referido da tribuna que em tais casos se mantém a lei vigente, a qual não tem, porém, servido para grande coisa, na medida em que as populações e os próprios municípios têm demonstrado um grande desamor pelas assembleias distritais.
Precisaríamos assim de uma inovação, de um salto qualitativo na concepção e organização destas assembleias distritais, o que, infelizmente, o projecto de lei do PCP não faz.
Por outro lado, é verdade que o projecto de lei não pode ir juntamente com a autorização legislativa, na medida em que esta vai fazer vencimento. De qualquer modo, seria quixotesco estar a discutir aqui um projecto de lei que não tem qualquer justificação que não seja a do preenchimento do vazio deixado, quanto ao governador civil, pela revisão constitucional.
Por essa razão, abster-nos-emos na votação deste projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, subsiste uma dúvida na Mesa, pois não sabemos se V. Ex.ª terá ou não solicitado a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Narana Coissoró...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não, Sr. Presidente. A única coisa que fiz foi pedir ao Sr. Deputado Narana Coissoró para interrompê-lo - o que já tem acontecido várias vezes, mas ao contrário... -, gastando um pouco do seu tempo. Porém, o Sr. Deputado Narana Coissoró entendeu que não deveria deixar-se interromper...

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, como certamente teve ocasião de ler no preâmbulo do projecto de lei apresentado pelo PCP, tomámos claro - foi essa a nossa intenção- que este diploma pretende apenas corrigir a legislação vigente sobre assembleias distritais, fazendo-o na exacta medida resultante da revisão constitucional, mais concretamente quanto à retirada dos governadores civis das assembleias distritais. Na verdade, adoptámos tal solução porque achamos - certamente o Sr. Deputado também acha, sendo essa a questão que lhe coloco - que o salto seguinte tem de traduzir-se na criação das regiões administrativas.
Temos lutado por isso e, como todos sabem, apresentámos já aqui projectos de lei nesse sentido. Com efeito, temos feito todos os esforços para que a criação das regiões administrativas seja feita o mais urgentemente possível, mas achamos que, neste momento, não é necessário mexer noutras questões do regime das assembleias distritais vigente.
Por conseguinte, com o nosso projecto de lei preenche-se a lacuna resultante da segunda revisão constitucional, sendo que, quanto ao resto, o que achamos é que o processo de regionalização deverá avançar urgentemente.
Como sabe, encontra-se em fase de discussão na especialidade, há já quase um ano, a lei quadro da regionalização. No entanto, apenas há dias se começou, no grupo de trabalho, a elaboração da lei concreta que há-de subir ao Plenário para ser votada na especialidade; a lei de definição das competências e meios financeiros, isto é, a lei quadro da regionalização.
Assim, pensamos que isso deve ser feito com a maior urgência. Não considera o Sr. Deputado que é essa a questão essencial e que o Governo poderia agora limitar-se apenas ao preenchimento da lacuna, em vez de ir esvaziar as assembleias distritais de todo o seu conteúdo e de utilizar esta alteração da revisão constitucional em seu proveito, à revelia de tudo o que pretendia o legislador - basta ler o debate verificado, em sede de revisão constitucional, sobre este artigo-, para vivificar e robustecer os governadores civis?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Bem, eu não disse outra coisa senão aquilo que foi dito pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, isto é, que o projecto do PCP vinha apenas preencher uma lacuna criada pela revisão constitucional.
Quanto à manutenção da legislação em vigor, achei que o Governo tinha perdido uma boa oportunidade para avançar com algumas achegas sobre o que pensava que deveria ser a regionalização. É que se nos desse algumas ideias acerca de como, através de um salto qualitativo, se prepara a regionalização, pela atribuição de novas competências às assembleias distritais, poderíamos, pelo menos, divisar a vontade do Governo.
No entanto, ao esvaziar as assembleias distritais e, por outro lado, ao opor-se, tenaz e militantemente, à regionalização, o Governo mostra apenas o vezo autoritário e centralizador que lhe conhecemos e que, através deste diploma, vem uma vez mais demonstrar.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Então o nosso projecto de lei preenche a lacuna! Logo, serve!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Barros.