23 DE MAIO DE 1990 2581

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Presidente conceder-me-á, com certeza, a palavra para o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Conceder-lhe-ei a palavra para uma intervenção ou para o direito de defesa, desde que o Sr. Secretário de Estado diga aquilo que pretende, porque, na verdade, não é a mesma coisa.
Se for para uma intervenção será a seguir à do Sr. Deputado Narana Coissoró, mas se for para o direito de defesa dar-lhe-ei a palavra de imediato.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sendo assim, peço a palavra para exercer o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Oliveira e Silva, na verdade, no conjunto das palavras, as coisas perdem, às vezes, o seu significado, principalmente quando estas e as intenções são muito repetidas, mas que, de qualquer forma, ofendem... e ofendem o Governo.
Como, neste momento, estou aqui como representante do Governo, gostaria de lavrar o meu protesto, dizendo, concretamente ao Sr. Deputado Oliveira e Silva, que se este Governo pediu uma autorização legislativa - e foi aqui definida pelo meu colega, com todo o rigor, do ponto de vista jurídico, e claramente a razão porque o fazíamos -, se o Governo é acusado de um grande crime, que é o de ter enviado ontem aos líderes dos grupos parlamentares o decreto-lei que será publicado ao abrigo desta autorização legislativa, e se nos reportarmos àquilo que aconteceu com um governo, em que um socialista, aqui presente, resolveu legislar por decreto-lei (Decreto-Lei n.º 288/85) sobre o regime das assembleias distritais...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Se saiu daqui deve ser bom!...

O Orador: - É, com certeza, um excelente decreto-lei, que foi assinado pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, então ministro.
Mas, dizia eu, resolveu o Partido Socialista legislar sobre esta matéria por decreto-lei.
Veja lá, Sr. Deputado, as acusações gravíssimas que V. Ex.ª está a dirigir ao seu colega de bancada! Então, o seu colega de bancada era antidemocrata, porque legislou por decreto-lei sobre uma matéria que deveria vir à Assembleia da República; quis ocultar à Assembleia da República a legislação sobre este assunto, porque esta só teve conhecimento dela depois de publicada.
Ou seja, o Sr. Deputado Oliveira e Silva acusa o Governo daquilo de que não quis acusar o seu colega de bancada, mas, a meu ver, injustamente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Ele sabe que as intenções eram diferentes!...

O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.

O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Secretário de Estado, o eventual erro que possa ter ocorrido, de que não tenho conhecimento, por parte da iniciativa tomada pelo meu colega deputado Eduardo Pereira não redime o Governo pelas suas faltas...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço muita desculpa de estar a interrompê-lo, Sr. Deputado, mas, na verdade, nao há qualquer falta, falta houve, eventualmente...

O Orador: - Há falta, sim, Sr. Secretário de Estado, porque nos devia ter apresentado, com a antecedência necessária, o projecto de decreto-lei que pretendem ver aprovado para que nos pudéssemos pronunciar sobre ele.
O que se verifica é que apresentaram uma proposta de lei vaga, genérica, sem indicação do sentido, em que se procura fazer a reforma das assembleias distritais de forma a aniquilá-las, porque os senhores deixaram de controlar a maioria das assembleias distritais neste país e agora não têm um governador civil para, através dele, fazerem esse controlo. Essa é a razão por que não querem discutir o assunto com a amplitude com que, em regimes democráticos, se deve realmente fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, desejava referir-me à natureza do diploma que aqui nos traz.
Disse o Sr. Secretário de Estado que havia uma grande polémica quanto a saber se estas assembleias distritais eram ou não de natureza autárquica.
A verdade é que nesta grande polémica, que ele próprio diz conhecer, o Governo tomou uma opção: mais vale considerá-las como órgãos autárquicos do que não as considerar como tais. Foi exactamente porque tomou esta opção que veio aqui pedir uma autorização legislativa.
Ora bem, se assim é, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares não pode vir agora «ter sol na eira e chuva no nabal». E porquê? Porque a opção do Partido Socialista era há alguns anos a de considerar que as assembleias distritais não eram de natureza autárquica e, por isso, fez o decreto-lei. O actual Governo, como entende que são de natureza autárquica, é obrigado a pedir a autorização legislativa, fixando-lhe o limite e a extensão.
Portanto, esta comparação entre a opção do Partido Socialista, que considerava que as assembleias distritais não eram de natureza autárquica, com a do actual Governo, que as considera de natureza autárquica, não serve para dizer que o Governo fez um favor à Assembleia da República, ao trazer-lhe o projecto de decreto-lei, ou que a atitude do Partido Socialista não era a mais democrática, porque nem sequer deu a conhecer o seu projecto antes do decreto-lei.
Isto é um problema secundário, pois é daquelas trocas a que o Sr. Secretário de Estado nos habituou e não tem grande valor porque se trata de pequenas escaramuças parlamentares, apenas para ficarem nas actas, até porque