2612 I SÉRIE -NÚMERO 78

é, de facto, ímpar - e que, essa sim, constitui uma bomba. É que se no projecto de lei do PSD há eventualmente um ou outro ponto controverso, na sede própria, na especialidade, as questões serão limadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É estranha, embora compreensível, esta erupção de mau humor do Sr. Deputado Pais de .Sousa, mas devo dizer-lhe que o objecto da aversão é deslocado, não existe, não está aqui, não se produziu: Como V. Ex.ª o figurou, não é existente na sua corporização.
V. Ex.ª terá estado presente/ausente do hemiciclo na altura em que se passavam coisas, que sei que serão pouco relevantes, que não ferem ouvidos que sejam sólidos, mas que foram ditas. E é isso, e só isso, que suponho que o leva a dizer coisas tão bárbaras e tão duras, que, se fossem verdadeiras, seriam extremamente graves, como aquelas que agora mesmo acabou de produzir.
Primeiro, o horror à democracia representativa. Onde é que ele está, Sr. Deputado Pais de Sousa? Pois foi V. Ex.ª que, citando Duverger, o reputado Duverger, insuspeito de horror à democracia representativa, figurou aqui os problemas, os riscos de poder pessoal, de perversão plebiscitaria. Foi V. Ex.ª que citou a experiência gaulista. Foi V. Ex.ª que citou, e justamente, a experiência britânica, nas suas diversas expressões. Foi V. Ex." quem citou múltiplos exemplos que a todos nos alertam para esta coisa, como diriam os Beatles, «o referendo é uma arma quente» (lembra-se da canção? Deve ser ainda do seu tempo!), e, portanto, deve ser mexida com cuidado. Isto é: um passo para um lado e o referendo descamba em plebiscito, em corruptela; um passo para trás e o referendo não serve para nada, bastam as instituições representativas.
É esse doseamento alquímico, que é preciso saber ter no momento legislativo, que faltou ao alquimista do PSD,...

Risos do PSD.

... o que está implícito na observação, que V. Ex.ª fez, pela sua boca e não pela minha, de que, por exemplo, as soluções eleitorais merecem atenta reflexão, até quando há pertinência de incluí-las no bojo da lei do referendo. Pois foi V. Ex.ª e não eu quem tal disse, porque eu, tal como o Sr. Deputado Almeida Santos, tínhamos dito outra coisa: tínhamos falado da «chapelada» aberta, coisa que compreendo que V. Ex.ª não possa fazer.
Em segundo lugar, gostava de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Sr. Deputado Pais de Sousa fez, sem deixar de assinalar, com alguma elegância, o conhecido número da rainha Santa Isabel, foi dizer: «São rosas, Senhor! Não trago nada nas abas do meu casaco! Nada!» Mas traz! V. Ex.ª traz, porque defendeu o projecto. Traz quatro «bombas» e não quis, mesmo na segunda intervenção, referir-se a elas, coisa que compreendo perfeitamente.
V. Ex.ª quer referir-se às rosas, de resto odoríferas, bem cheirosas... O projecto está bem dactilografado, repito,...

Risos do PSD.

... tem uma boa sistemática, os capítulos estão bem feitos e o problema é o conteúdo; mas isso, Sr. Deputado Pais de Sousa, não pode passar sem um reparo.
Gostaria de dizer, por último, que, de tudo o que o Sr. Deputado Pais de Sousa disse, o que eu acho mais injusto é a atribuição de um vezo maniqueísta na análise do referendo. Porque, realmente, o pecado do simplismo, ainda por cima do simplório, do retraio a preto, preto, preto, sem branco, branco, branco, pelo menos, para já não falar das nuances pelo meio, é um pecado maior!... E esse retraio, realmente, V. Ex.ª não quis fazer!
Foi por isso mesmo que, a dado passo da intervenção, tive ocasião de sublinhar que nesse museu imaginário que convidei V. Ex.ª a visitar, e pelos vistos não quis, por alguma estranha solidariedade com o Secretário de Estado Santana Lopes e o vezo de encerrar museus ou de outra coisa qualquer, encontraríamos também, se o visitássemos, as imagens radiosas dos que disseram o histórico «não» a Pinochet,...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É verdade!

O Orador: - ... impulsionando a reconquista da democracia no Chile, e sinais das leis que na Suíça, nos Estados Unidos da América, na Dinamarca, em Espanha, na Grécia, em tantos e tantos outros países permitiram notáveis batalhas políticas e conquistas fundamentais.
Sr. Deputado Pais de Sousa, dê a mão à palmatória!... O vício será outro! Parcialidade, seguramente, não é!...
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que sublinhe, por fim, que é extremamente fundamental que seja levada à letra a afirmação final do Sr. Deputado Pais de Sousa, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, ou seja, a de que a lei a elaborar precisa não só de um amplo trabalho na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias como de um esforço de diálogo e de consenso, para que a sua elaboração seja conforme à Constituição. É alguma coisa que, sem dúvida, registamos para fazer valer e, na medida exacta em que o praticamos nos outros processos legislativos, também aqui declaramos que o esforço a fazer na Comissão é no sentido de que a proposta apresentada pelo PSD seja expurgada dos aspectos que nela podem ser considerados inconstitucionais e discutir, até ao fim e até ao fundo, com profundidade e rigor, esses aspectos, um por um, tal como sempre fizemos.
Por isso, jubilosamente, posso acabar referindo o processo que conduziu finalmente à elaboração da lei sobre os referendos locais ou consultas populares locais, lei essa que vai ser aprovada, suponho eu, por unanimidade, na sequência de um esforço de elaboração de muitos meses e ao fim de oito anos de espera.
O voto que podemos fazer, nesta matéria é triplo: primeiro, que o consenso exista; segundo, que os perigos reais que emergem da proposta do PSD sejam suprimidos; terceiro, que o diploma a elaborar possa propiciar um voto tão amplo como vai propiciar hoje a lei sobre as consultas populares locais, para que possa ser aplicado e para que o povo português, falando, possa falar plenamente, com fidedignidade, com genuinidade, através da fórmula referendaria, nos termos estritos da Constituição. '.Esse é o nosso voto e será também a nossa luta.

Aplausos do PCP.