2614 I SÉRIE - NÚMERO 78

Por outro lado, como era natural, acabaram por ficar excluídas do instituto agora criado aquelas matérias cuja índole se considera indisponível para os riscos, da consulta directa, restando uma vasta área de domínios, concretos- à mercê do recurso à solução referendaria, quando justificada. As assembleias deliberam, e esta foi uma opção que considerámos - e aqui reiteramos - essencial. A iniciativa pertence aos executivos e também aos órgãos deliberativos, bem como a quotas predefinidas dos seus membros, lamentando nós que não haja sido possível inserir no diploma a lógica de um mínimo de iniciativa popular, consoante sustentávamos.
Quanto ao mais, de um ponto de vista tramitacional, o articulado revela-se flexível e adequado. Nos termos em que está formulado, potência um uso que desejamos venha a ser sadio. Aprovado, após oito anos de expectativa, mais tarde do que desejaríamos, com o nosso trabalho intenso na busca dos consensos mais justos e a nossa disponibilidade total, ele exprime-se como lei positiva que, se utilizada correctamente, reforçará a democracia política local, o que vale por dizer a vitalidade global do regime em que vivemos. • • • •

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:-Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, julgo que, afinal, há consenso no sentido de se proceder também à votação na especialidade - e final global da proposta de lei n.º 131/V.

O Sr. Presidente: - E há igualmente: consenso para se eliminar o pequeno lapso do n.º 2 do artigo 87.º, retira-se a alusão ao n.º 2, ficando apenas o n.º 1 do referido artigo?
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, temos desde logo muitas dúvidas em relação, a esta pressa por parte do PSD.
O Sr. Deputado Manuel Moreira quis já fazer uma alteração à proposta de lei. É evidente que não, p pode. fazer, já que a proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros e só em Conselho de Ministros pode ser alterada.
Pensamos que não se perderia nada em que a questão fosse clarificada e discutida na próxima terça-feira. Tendo o PSD manifestado o desejo de que uma parte do texto seja alterada, sendo necessária a aquiescência do Governo para que isso aconteça e sendo vantajoso que haja; alguma, discussão na especialidade, só haveria vantagem em que a questão não fosse discutida hoje e a deixássemos para a próxima sessão - é muito breve o que agora há a discutir - e que, entretanto, q PSD se avistasse com o Governo e obtivesse dele a aquiescência para ser o próprio Governo, com a autorização do Conselho de Ministros, a propor aqui a alteração. É isso o que proponho.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Peço, a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra, Sr. Deputado, mas compreenderá que basta haver oposição, de um deputado, já não digo de um grupo parlamentar, para que a votação já não se possa fazer hoje; só se pode fazer por consenso, pois o que estava decidido era a votação na generalidade.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, é para comunicar, à Câmara que foi o próprio Governo que manifestou o desejo de ver corrigido este pequeno lapso, que, penso, foi mais um lapso de dactilografia.
Entretanto, tive o cuidado de consultar os grupos parlamentares de todas as bancadas e o Sr. Deputado Carlos Brito há pouco anuiu a que se fizesse ainda hoje á votação na especialidade e a votação final global. Esse foi até o entendimento que resultou no final do debate da passada terça-feira, isto é, que se podiam fazer as três votações logo na sessão seguinte, que é hoje.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, naturalmente que acreditamos no que está a dizer; no entanto, as instituições tem determinados princípios de funcionamento e assim ou o Governo vem aqui dizê-lo ou faz uma declaração nesse sentido.. Não pode passar uma procuração a um Sr. Deputado, muito embora nós acreditemos que essa procuração existe, mas, em termos institucionais, isso não pode funcionar.
Aguardemos,, então, e na terça-feira o problema ficará resolvido, tal como deve ser.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião será na terça-feira, às 15 horas.
Haverá período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia constará o debate sobre o serviço nacional de protecção civil por marcação, do PRD.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António José de Carvalho.
Arménio dos Santos.
Dinah Serrão Alhandra.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
João José da Silva Maçãs.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Rui Gomes da Silva.
Vítor Pereira Crespo.