25 DE MAIO DE 1990 2613

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, declaro encerrado o debate dos projectos de lei n.º 473/V e 515/V, cujas votações serão feitas em momento oportuno.
Vamos passar às votações agendadas para hoje.
O primeiro diploma a votar é o projecto de lei n.º 124/V, da iniciativa do PCP, que garante às cooperativas o acesso a diversos sectores de actividade económica.
Vamos votá-lo na generalidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 503/V, da iniciativa do PS, sobre a alteração ao Código Cooperativo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 504/V, da iniciativa do PS, sobre a iniciativa económica cooperativa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.

Vamos agora proceder à votação do projecto de lei n.º 536/V, da iniciativa do PCP, que adapta a composição e forma de eleição da presidência das assembleias distritais ao regime introduzido pela segunda revisão constitucional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Vamos passar à votação da proposta de lei n.º 131/V...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, desculpe a interrupção, mas há um pequeno lapso nesta proposta de lei, uma vez que no artigo 1.º, alínea b), se refere um n.º 2, que devia ser eliminado, pois o n.º 2 do artigo 87.º da Lei n.º 69/77, de 25 de Outubro, já há muito que foi revogado pela alínea b) do artigo 27.º da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro.
Dado que o Governo solicitou essa correcção, peço que seja eliminado esse n.º 2.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Quem corrige é o Governo ou o PSD?

O Orador: - Foi o Governo que o solicitou e, como tal, estou aqui apenas como porta-voz.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa correcção será apreciada em sede de comissão, aquando da discussão na especialidade.
Vamos, pois, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 131/V - Pedido de autorização legislativa sobre o regime jurídico das assembleias distritais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Vamos passar à votação final global do texto elaborado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.º 86/V (CDS), 200/V (PSD) e 231/V (PS), relativos às consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos proceder de imediato à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de deliberação n.º 84/V, subscrito por vários Srs. Deputados em representação dos diversos grupos parlamentares, no sentido da prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República, nos termos do n.º l do artigo 49.º do Regimento, até ao dia 30 de Junho do corrente ano.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.

Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que haverá consenso para se proceder à votação, na generalidade, dos diplomas que hoje debatemos.
Sendo assim, vamos votar o projecto de lei n.º 473/V (PS) - Lei Orgânica do Regime do Referendo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e de Os Verdes e abstenções do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Vai proceder-se à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 515/V (PSD) - Lei do Referendo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e votos contra do PCP, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe referir que o PCP começou por se abster na votação na generalidade relativa aos projectos que viabilizaram a lei das consultas directas aos cidadãos eleitores, a nível local, para, depois dos trabalhos de comissão, a votar favoravelmente. Pode tirar-se daqui a ilação de que a votação que acabámos de fazer a propósito do referendo também não fecha a porta, antes pelo contrário a abre, à possibilidade de alterações no sentido de voto, dando por adquirido que será fundamental introduzir melhoramentos significativos na comissão competente.
Assim aconteceu com o referendo local. A lei que a Assembleia hoje aprova respeita a Constituição da República, nomeadamente no que se prende com o controlo da constitucionalidadc e da legalidade, mas também a sua lógica mais interna e relevante.