1 DE JUNHO DE 1990 2687

O Partido Socialista nos Açores, não enjeitando as suas responsabilidades, foi o primeiro grupo parlamentar a apresentar a proposta de revisão, precisamente em 26 de Setembro de 1989, despoletando um processo que levou a reboque os restantes partidos, que, só em Janeiro de 1990, apresentaram os seus projectos.
Quase todas as alterações introduzidas, com excepção do novo sistema eleitoral, são normas resultantes da revisão constitucional.
Ao assumir a liderança deste processo, o PS provou a sua responsabilização pela introdução de importantes inovações, algumas não contempladas na revisão hoje em análise. Referimo-nos às seguintes:
Identificação da autonomia com a correcção das assimetrias intra-regionais, questão fundamental para a unidade regional;
Consagração estatutária de delegações da Assembleia Legislativa Regional, nas outras ilhas;
Redefinição da representação da Região e reforço do papel do Parlamento Regional, atribuindo ao seu Presidente essa representação;
Adopção definitiva, estatutariamente por parte da Região, dos actuais símbolos regionais;
Poder aos deputados de requererem ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas;
Reforço dos poderes legislativos da Assembleia Legislativa Regional, com a possibilidade de produzir leis de base com autorização da Assembleia da República;
Reforço do papel de fiscalização da Assembleia Legislativa Regional.
Entre outras, foram estas as inovações apresentadas pelo PS, algumas das quais foram admitidas e outras rejeitadas - não me referi ainda às alterações ao sistema eleitoral, pois será a única questão que nos merece reservas e que, de forma algo paradoxal, recebeu o aval do PSD e dos outros dois pequenos partidos.
Preferíamos, logicamente, a fórmula que propusemos, pois, no entender do PS, seria mais realista e justa. Há, com a fórmula encontrada e apresentada nesta revisão, círculos eleitorais de ilhas prejudicados, uns por excesso e outros por defeito. A nossa proposta era mais equilibrada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos a favor do mais alargado consenso em matérias desta envergadura, mas, para que tal acontecesse, teve de haver cedências mútuas.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ressalvando desde já, entre outras, a sua reserva quanto à redacção proposta para o artigo 11.º - como, aliás, já aconteceu na Assembleia Legislativa Regional por parte do nosso grupo parlamentar na Região Autónoma dos Açores -, dará o seu voto favorável, na generalidade, à revisão do Estatuto ora em apreço.
Não deixamos, no entanto, de referir que se ficou aquém do que se poderia ter clarificado, de uma vez por todas. Importantes questões, nomeadamente leis gerais da República, conceito do «interesse específico» e consagração no Estatuto dos actuais símbolos regionais, são matérias que ficam aguardando nova revisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores é, para nós, Partido Socialista, positiva e tem o alto significado de ser consensual e a virtude de prestigiar e reforçar a vertente parlamentar da autonomia açoriana.
Tudo faremos para que este Estatuto seja aprovado até 15 de Junho e não alinharemos em manobras aleatórias ou dilatórias.
O Partido Socialista, pela sua parte, cumpriu, mais uma vez, o seu compromisso eleitoral com a população dos Açores, que, cada vez com mais esperança, progressivamente vem aumentando com o seu voto o nosso eleitorado e em 1992 dará a vitória eleitoral, estamos certos, ao PS/Açores.

Aplausos dos PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.

O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reservou a Assembleia da República este último dia do mês de Maio para, quase fora de horas, em regime de trabalho extraordinário, apreciar - como lhe compete, de resto - a proposta de lei apresentada pelo Assembleia Legislativa Regional dos Açores e que visa adaptar o respectivo Estatuto Político-Administrativo em vigor.
Não é a primeira vez que a Assembleia da República debate matéria respeitante ao Estatuto da Região - dado que estamos em presença da segunda revisão -, mas nem por isso deverá o assunto revestir menor interesse político. Entendo mesmo que a Assembleia da República deveria debater, com maior frequência, não apenas as matérias relativas ao Estatuto e ao Orçamento, mas outras como, por exemplo, a questão da autonomia nas suas várias vertentes: política, social, cultural, económica. Talvez assim se desfizessem equívocos, se afastassem fantasmas que ainda povoam alguns «sótãos», se esclarecesse o verdadeiro sentido das soluções regionais preconizadas para resolver problemas concretos como o que aflige agora os Açores, ou seja, o da greve de alguns funcionários da ANA (Aeroportos e Navegação Aérea, E. P.), que, por falta de um dispositivo legal que atendesse a essa situação, acabou por isolar as ilhas. Nos Açores, não há alternativa para os transporte aéreos - para o transporte de pessoas.
Entendo que se deveria debater, com maior profundidade, a matéria das autonomias regionais, mas na perspectiva defendida por Toqueville «de que o centralismo é a asfixia mortal da liberdade» e não na outra perspectiva «de que as Regiões pretendem ser beneficiárias líquidas e imerecidas do Orçamento do Estado».
Tem havido ultimamente uma desfocagem da questão autonômica, circunscrevendo-a à de natureza orçamental. Com o propósito de que estas coisas sejam repostas no seu devido lugar e a autonomia das Regiões Autónomas ganhe estabilidade e credibilidade, não ficando definitivamente identificada com questões orçamentais que não são, de facto, a sua razão de ser, apresentarei, muito em breve, nesta Câmara, um projecto de lei que abordará as questões gerais da articulação entre as finanças regionais e as finanças nacionais, a exemplo do que é aceite em muitos países da Europa Comunitária e até noutros continentes.
A necessidade de uma lei dessa natureza faz-se sentir já há muito e estou convencido de que a análise na especialidade da proposta de revisão do Estatuto da Região a isto mesmo irá conduzir.