2682 I SÉRIE - NÚMERO 80

jamento esmaecido da Região Autónoma dos Açores, também não o conseguirá através das medidas estatutárias que se referiram.
Cremos que o equilíbrio da proposta da segunda revisão do Estatuto claudica até de uma maneira perigosa porque não está afastada (e pode prever-se) a possibilidade de haver uma fiscalização do Tribunal Constitucional face a algumas das propostas, ou até a questão do veto na matéria eleitoral relativa ao Parlamento Europeu.
Desta forma, poderá não conseguir-se aquilo que o Sr. Deputado do PSD referiu e que também nós gostaríamos que se concretizasse: a aprovação desta segunda revisão do Estatuto a tempo de entrar em vigor no dia 15 de Junho.
Desejamos que isto corra célere nesta Assembleia da República e que se obtenha, rapidamente, essa aprovação- se possível, para o dia 15 de Junho. Nós comprometemo-nos a trabalhar nesse sentido, mas é óbvio que lerá de haver consensos em relação a algumas das matérias que referi ou mesmo em relação a todas elas.
Pela nossa parte, como disse, reafirmamos aqui, mais uma vez, a nossa disponibilidade para trabalhar no sentido de esta segunda revisão constituir um novo passo em defesa da autonomia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Álvaro Dâmaso e Vargas Bulcão.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.

O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr.ª Deputada Odete Santos, gostei bastante de ouvi-la e agradeço sinceramente o desejo que manifestou na parle final da intervenção.
Mas, tal como a Sr.ª Deputada Odete Santos não concordou com toda a proposta que aqui está presente respeitante à segunda revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, eu também não concordei com tudo quanto disse, nomeadamente no que diz respeito às privatizações.
De facto, julgo que faz sentido incluir no elenco das fontes de receita regional o produto das privatizações. Mas que privatizações são estas? São as que respeitam às empresas nacionalizadas ou de capitais públicos situadas na Região Autónoma dos Açores, que são pertença dessa Região e que são tuteladas pelo governo regional. São estas as privatizações, Sr.ª Deputada! Aliás, nem de outra maneira poderia ser porque a Assembleia da República aprovou recentemente uma lei quadro que diz precisamente isso.
Penso que a Sr.ª Deputada não tinha esse entendimento! Assim, a primeira questão que coloco é a esta: quando a Sr.ª Deputada, ao falar nas privatizações, disse que não concordava com esta referência no Estatuto refere-se ao produto das privatizações respeitantes às empresas nacionalizadas e com sede e actividade nos Açores ou à partilha do produto das privatizações das empresas nacionais?
A segunda questão de ordem geral relativamente à qual não posso manifestar concordância é a que diz respeito à forma como a Sr.ª Deputada aqui fez o confronto entre os Estatutos da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores. Ora, não gostei de ouvir isso, Sr.ª Deputada! Aliás, isso não lhe fica bem porque não estamos num campeonato!
Agradeço as referências elogiosas que fez ao Estatuto da Região Autónoma dos Açores, mas não posso deixar de fazer uma observação relativamente àquelas que fez - e que não são tão elogiosas - quanto ao Estatuto da Região Autónoma da Madeira. Não se trata de um campeonato nem de saber quem é que vai à frente! O que gostaríamos era que no fim deste debate, na generalidade e depois na especialidade, a Assembleia da República fizesse com que as duas regiões fossem, simultaneamente, à frente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Odete Santos, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr.º Deputada Odeie Santos, corroboro as afirmações do Sr. Deputado Álvaro Dâmaso relativamente à sua intervenção, a qual foi feita num tom sereno, o que, de certo modo, comprova que as questões relacionadas com os Açores reúnem sempre um certo consenso nesta Câmara. De facto, é isso que tem acontecido! Permito-me recordar aqui as duras batalhas que se travaram na discussão do Orçamento do Estado e aquela que ocorreu aquando da última revisão do Estatuto da Região Autónoma dos Açores, em que, tendo algumas dúvidas até ao fim, o Partido Comunista Português acabou por tomar uma posição também consensual, conseguindo-se aqui uma votação por unanimidade - aliás, na sequência daquilo que aconteceu na própria Assembleia Regional. Ressalvo este aspecto porque a intervenção da Sr.º Deputada foi precisamente nesse sentido.
Sr.ª Deputada, a primeira questão que vou colocar já foi aqui abordada e diz respeito às receitas das privatizações. Creio que V. Ex.ª fez uma interpretação menos rigorosa daquela que se pretende quando se fala das receitas das privatizações, na medida em que não estamos aqui a falar das privatizações em geral mas apenas das que se referem às empresas regionais e só a essas. Portanto, é lógico que as receitas dessas privatizações revertam para o orçamento regional.
Uma outra questão que gostaria de colocar diz respeito à lei eleitoral para o Parlamento Europeu. Se bem entendi a sua intervenção, aquilo que a Sr.ª Deputada quis dizer foi o seguinte: se vamos consagrar em termos de Estatuto a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, depois de isso ficar lá consignado torna-se extremamente difícil alterar, dada a especificidade muito própria desse estatuto. Portanto, essa deverá ser uma questão a tratar pela Assembleia da República e num âmbito mais geral.
Ora, se bem entendi aquilo que referiu, no caso açoriano a Sr.ª Deputada não está contra a criação de um círculo. Digo isto porque V. Ex.ª frisou que o Estatuto da Madeira não abordava essa questão, mas que não estava contra a criação, embora noutra sede, de um círculo açoriano para o Parlamento Europeu.
Peço-lhe, pois, que concretize melhor esta questão. Apenas não concorda com o tratamento nesta sede ou, em