2680 I SÉRIE -NÚMERO 80

pulações insulares e pela possibilidade de, elas próprias, elencarem e resolverem os seus problemas e materializarem os seus anseios no quadro geral da unidade do Estado.
Honra-nos a nós, sociais-democratas, essa capacidade de ter entendido com eficácia a mensagem do nosso tempo que é um tempo novo.
Quem, de entre nós, contesta hoje que Portugal se tornou mais livre e mais forte, mais solidário e mais respeitado depois que se foi capaz de quebrar a sua ancestral tendência imperial e centralista? E, todavia, será que foi? Esperemos que sim!
Em segundo lugar, o PSD, porque tem sido o maior partido na Região e porque desde sempre nela é Governo, pela experiência activa que tem adquirido e pela confiança que nele depositam os cidadãos regionais, vê acrescida a sua alta responsabilidade de explorar e desenvolver as virtualidades e possibilidades que a Constituição e o Estatuto revistos garantem.
Todavia, nesta matéria de tão elevada grande/a, no desafio que a toda a hora se nos depara, é correcto e necessário reconhecer também que as demais formações partidárias com assento no Parlamento Regional igualmente se envolveram ou se têm vindo a envolver nas questões da consolidação e da defesa dos valores autonômicos, criando não raros momentos de verdadeira unidade regional ao sobrepor interesses que são de todos nós aos seus interesses de ordem partidária, legítimos embora.
De tal forma isto é verdade que, na Assembleia Legislativa Regional, pudemos ouvir o líder do maior partido da oposição nos Açores, o Partido Socialista, dizer aquando do debate da revisão: «Pude avançar, há cerca de dois meses, a garantia de que o PS na Assembleia da República, se fosse encontrado esse amplo consenso, daria aprovação integral à proposta que saísse desta Assembleia Regional».
Mas não são apenas os responsáveis pelo PS... No decurso do debate, um deputado do CDS dizia: «Estamos convencidos, pois, de que a Assembleia Regional mais uma vez vai apresentar uma proposta à Assembleia da República que dignifica esta Região e vai merecer genericamente a aceitação daquele órgão de soberania, porque é uma revisão seria, realista e respeitadora do quadro constitucional que nos une, traduzindo ao mesmo tempo as mais legítimas aspirações do povo que honrosamente representamos.»

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Mas também do PCP nos vêm sinais da bondade do sistema autonômico. Na Assembleia Legislativa Regional, no momento do encerramento da discussão da revisão, o seu deputado afirmava: «Importa chamar a atenção, uma vez mais, para o facto de ter havido um esforço abrangente no sentido de se chegar a soluções tilo consensuais quanto possível. Hoje, é claramente aceite por todos ser importante para esta Região Autónoma e para a autonomia a existência de um Estatuto que resulte do empenhamento das várias correntes de opinião e cumpre, sublinhar que se soube, no fundamental, aproveitar esta ocasião para enriquecer o Estatuto com preceitos que resultam de experiências tidas.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar, pois outros meus companheiros eleitos pelos Açores também quererão falar e dizer de sua justiça sobre esta matéria.
No entanto, em jeito de súmula, lembro a esta Câmara que no conjunto do total de artigos contidos no Estatuto da Região Autónoma dos Açores 23 s2o modificados na sua redacção, a sete deles suo feitos aditamentos, sendo dois deles, pura e simplesmente, eliminados.
Na revisão a que se procedeu debateram-se questões de manifesta importância para uma melhor e mais correcta governação regional, que a todos interessa e a todos beneficia.
Destacarei a título de exemplo três dessas questões, deixando para debate na especialidade o que sobre elas se proporcionar dizer e aprofundar:
Primeira, a nova organização e divisão dos círculos eleitorais da Região (artigo 11.º);
Segunda, o modo de definição, com base em critérios de capitação, da participação da Região no montante global das receitas fiscais do Estado e das Regiões Autónomas (artigo 95.º, n.º 2);
Terceira, a criação de um círculo eleitoral ao Parlamento Europeu sobre o qual o autor do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais muito judiciosamente observa que essa mesma criação implica, obviamente, uma opção política.
Como de costume, no diálogo institucional que a Assembleia Legislativa Regional tem procurado manter com este órgão de soberania nos momentos mais importantes da vida política regional, não há muito tempo uma delegação daquela Assembleia visitou-nos, «batendo à porta» de iodos as formações partidárias que se sentam nesta Sala. Todos se fizeram representar e todas as direcções partidárias parlamentares da Assembleia da República lhes abriram as portas. Vinham apresentar oficialmente a cada um dos partidos a revisão do Estatuto e oferecer-se para quaisquer esclarecimentos complementares. Todos os deputados do PSD e do PS, eleitos pelos Açores a esta Assembleia acompanharam a visita, testemunhando a cordialidade geral, sem vislumbrarem entraves ou reticências ao documento que todos, sem excepção, já conheciam, melhor ou pior.
Nessas reuniões mostrou-se o desejo de que, aprovado o Estatuto, como se espera, ele possa ser promulgado por Sua Ex.ª o Sr. Presidente da República, aquando da sua deslocação aos Açores para inauguração das novas instalações da Assembleia Legislativa Regional, na cidade da Horta, no próximo dia 15 de Junho.
Vai ser um momento de particular e raro significado para todos nós e um marco da maior conquista que ao longo da nossa história de cinco séculos os Açorianos fizeram o que se deseja perene: a da sua autonomia política, administrativa, financeira e cultural.
Saibamos também nós, Assembleia da República, albergar esse espírito de autonomia perene, dando a nossa aprovação às propostas em apreço.

Aplausos do PSD e do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o debate acerca da segunda revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região