2694 I SÉRIE -NÚMERO 81

Sistema de Incentivos de Base Regional, que, com as alterações que lhe foram introduzidas com o pretexto de, crise que afecta zonas' tradicionalmente industriais, criou um sistema de incentivos que implica ser hoje ainda mais fácil e vantajoso investir no litoral que no interior, com o caricato de se pontuar a exportação, mas não entrar em linha de conta a substituição de importações, de não ser significativo, em termos de pontuação tratar-se de um empreendimento no litoral;(por exemplo em Setúbal) ou no interior.
Ora, de acordo com o decreto que criou o sistema, este tinha por objectivo contribuir para o desenvolvimento equilibrado das regiões, com especial incidência para as regiões menos desenvolvidas. Acontece que no que se refere à componente de relevância industrial, ele conduziu a resultados catastróficos, dado que é extremamente difícil um projecto apresentado, por exemplo, em Trás-os-Montes, ter pontuação significativa na componente de inovação, tecnológica, pois os investimentos com elevado potencial tecnológico, inovação ou racionalização provem normalmente de indústrias que já tem uma posição sólida e que não se localizam nestas regiões, o mesmo acontecendo no capítulo, da mais-valia industrial, dado que uma empresa cujo projecto não permita inovar no produto ou na gestão de qualidade tem fortes probabilidades de não ter pontuação.
No capítulo da recuperação de divisas, uma empresa que não exporte, não tem qualquer pontuação, não se tendo, em conta os projectos, cuja implementação evitaria o recurso às importações. O único item onde projectos apresentados por empresas do interior podiam obter pontuação e no capítulo da produtividade, quedem termos de ponderação, é menos significativo.
Todavia, a alteração dos factores de ponderação relativos aos critérios de apuramento da chamada «relevância industrial» permite antever ainda piores resultados, pois:

a) Foi reforçado o grau de exigência em relação ao tipo de projecto - o ponderador passa de 15 %, para 30%;
b) O ponderador relativo à produtividade industrial perde peso.

O Sistema de Incentivos de Base Regional, da forma como está definido, não constitui nenhum tipo de incentivos para a esmagadora maioria dos projectos para os distritos de Bragança e Vila Real, podendo concluir-se que o mesmo acontece em relação, a todo o interior.
É, pois, lícito perguntar qual é estratégia de desenvolvimento industrial para as regiões do interior que compense os estrangulamentos que tradicionalmente se verificam. O que se constata é a existência de uma estratégia de política industrial que da toda a prioridade ao litoral, acentuando a dualidade de um país claramente à duas velocidades: o que e tecnologicamente interessante faz-se no litoral (apoiado pelo Ministério da Indústria), o que e, sobretudo, aproveitamento de mão-de-obra barata, que tem vindo, a espalhar indústrias de confecções por todo o lado, faz-se no interior; baixos salários para o interior, inovação tecnológica para o litoral!
Que reflexão já fez o Governo sobre, os resultados alcançados, nomeadamente sobre as questões; levantadas pelos núcleos empresariais relacionadas com.

a) A insuficiente ponderação da vertente de substituição de importações;
b) A ausência de resposta rápida na apreciação dos projectos;
c) A falta de instrumentos, para além dos incentivos fiscais e financeiros, que visem tomar mais atractivas as regiões do interior quanto à captação de investimentos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração, do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Deputado Armando Vara, julgo que vale a pena fazer uma rápida explanação sobre o que tem vindo a ser o SIBR, desde 1988, ao abrigo do qual já foram registadas mais de 3000 candidaturas, que envolvem um investimento global de cerca de 460 milhões de contos.
Foram aprovados mais de 1000 projectos que envolvem um investimento de 187 milhões de contos e incentivos de mais de 54 milhões de contos. Em cerca de dois anos foram esgotadas as verbas afectas ao SIBR, o que revela que a adesão ao sistema ultrapassou, as expectativas mais optimistas. Foram aprovados cerca de 50 % dos projectos elegíveis, correspondentes acerca de 58 % do investimento elegível.
Do ponto de vista sectorial, os investimentos apoiados abrangem desde os produtos metálicos até aos minerais não metálicos, à madeira, à cortiça, aos têxteis, ao vestuário e ao papel.
Efectivamente, no meio de todo- este processo; que podemos considerar bem sucedido, verificaram-se algumas quebras de candidaturas e na sequência -, das regras de gestão fixadas foi já apurado um "montante" de 2,8 milhões de contos retirado às empresas que não celebraram os contratos nos prazos estabelecidos ou que não iniciaram os projectos. A anulação daquela verba implica que o montante de incentivos passe para 51 milhões de contos, o que é muito.
Por outro lado, foi tal o sucesso, do sistema que já iniciámos negociações com a Comunidade no sentido de, vir a reforçar a parte do sistema, de incentivos com mais 30 milhões de contos, cuja resposta é esperada durante o mês de Junho.
Passarei agora à questão que está na base da pergunta colocada pelo Sr. Deputado Armando Vara;
Neste momento, estão pendentes para apreciação 215 candidaturas, de entre as quais há projectos pendentes e elegíveis que envolvem um montante de 30 milhões de contos, com 9 milhões de contos de incentivos.
Dos projectos elegíveis, 109 têm relevância industrial, e temos a certeza absoluta que a decisão correspondente a todo este conjunto estará decidida durante a próxima semana.
Quero ressaltar que, efectivamente, há uma grande apetência por estes incentivos, não sendo por falta de candidaturas que eles não se aplicam, pelo contrário, pois há uma grande apetência concretizada, e, portanto, não é necessário enveredar pelo caminho de flexibilização de candidaturas, mas sim pelo de um progressivo rigor de exigências.
Já que todos falam nos atrasos que se tem verificado, convém dizer que têm a ver com a escassez de fundos devida ao sucesso que referi e também com um processo complexo de negociação com as instâncias comunitárias,