2 DE JUNHO DE 1990 2695

o que, naturalmente, provoca o atraso na tomada dos decisões.
Introduziram-se melhorias substanciais no circuito e também selectividade crescente, que está muito justificada devido à quantidade de candidaturas.
Assim, tal como referiu o Sr. Deputado Armando Vara, houve uma evolução dos valores de exigência relativamente à relevância industrial; numa primeira fase, em Abril de 1988, foram aprovados todos os projectos com uma taxa de comparticipação igual ou superior a 25 %; a partir de Agosto de 1988, foram aprovados somente aqueles cuja taxa era de 33 %, o que permitiu começar-se a abranger todos os projectos que tinham relevância industrial. E após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 483/88, passaram a ser aprovados só os projectos com relevância industrial.
Este critério parece-me indispensável, dado que, se não corrigirmos o perfil industrial e se prolongarmos a falta de exigência no que respeita a relevância industrial, estaremos a diferir problemas para uma fase posterior.
No que respeita ao distrito de Bragança, referido pelo Sr. Deputado, a observação do que se linha passado obrigou-nos a introduzir maior flexibilidade nos critérios de selecção, permitindo apoiar projectos de menor relevância industrial, mas que utilizem recursos endógenos e que apresentem uma especial importância regional.
Antes de dar um exemplo de um grande projecto do distrito de Bragança, gostaria de referir que, no que respeita a este distrito, foram aprovados 25 projectos de investimento, que envolveram mais de 2,2 milhões de contos e incentivos de 788 000 contos.
Esta flexibilidade fez que efectivamente tenha havido coisas muito boas nos primeiros anos, mas progressivamente mais exigentes. No primeiro ano foram aprovados projectos relativos a 64% das candidaturas, em média, a que corresponde uma taxa de aprovação relativamente ao investimento de 79%, o que é superior à média nacional.
Efectivamente, com as regras já em vigor foi possível continuar a apoiar o investimento, e no caso do distrito de Bragança até foi possível apoiar uma grande empresa de castanha - a SORTECEL -, que é um dos poucos projectos nacionais a que foi atribuída grande relevância, dado o seu contributo para o aproveitamento dos recursos endógenos da região.
Voltando agora à pergunta, devo dizer que, naturalmente, o Governo estuda e adapta as condições, ajuíza como as coisas estão a evoluir e formula novas regras em função daquilo que é o comportamento dos beneficiários.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Ministro, a primeira observação que sou levado a fazer é que o fundo da questão não foi respondido.
Não pus em causa, grosso modo, o sucesso do sistema para o conjunto do País, mus sim o tratamento que está a ser dado, pois considero que não há maior injustiça do que tratar igualmente os desiguais. E a verdade é que, de certa forma, este sistema, que à partida tinha como objectivo acudir a regiões menos desenvolvidas, acaba por dar um tratamento igual a situações desiguais.
Não é aceitável que pretendamos que o crescimento económico, industrial e ao nível de outros sectores de actividade se faça em distritos como Bragança, Vila Real, Guarda e até Castelo Branco ao mesmo ritmo que se faz em Setúbal, em Aveiro ou em Braga, embora, a partir de certa altura, lodo o litoral do País tenha ficado fora do sistema, com excepção de Setúbal.
O Sr. Ministro referiu, nomeadamente, que 109 projectos foram considerados com relevância industrial, mas não se referiu ao interior e, portanto pergunto-lhe quantos deles respeitam ao interior. O Sr. Ministro só referiu um no distrito de Bragança!
Referiu também vários números, mas, já agora, permita-me que lhe dó os números que constam do relatório até 1988. Por exemplo, o distrito de Bragança era responsável por 2 % do incentivo, ao nível do SIBR, o distrito de Setúbal era responsável por 59 % e todo o Sul restante era responsável por 3 %.
Há aqui, de facto, um problema: é que aquilo que era o objectivo do sistema em relação ao interior do País não foi alcançado. Portanto, solicito que nos dê conta do número de projectos e não só do valor total do incentivo, porque, por exemplo, no distrito de Bragança, uma empresa pode ter um incentivo de 300 000 ou 400 000 contos e ter, em termos percentuais, algum tipo de relevância, mas em termos de número de projectos não.
A verdade é que o Sr. Ministro sentiu isso na deslocação que fez aos distritos de Vila Real e Viseu e sabe que há um enorme descontentamento por parte dos núcleos empresariais da região em relação a este processo, na medida em que já lhe foram feitas algumas propostas para que as coisas avancem noutro sentido.

O Sr, Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado, deve haver alguma confusão, porque nem Aveiro nem Braga estuo englobados neste sistema, apenas está englobado o distrito de Setúbal e com boas razões, porque era uma zona de crise e de declínio; mas, felizmente, o problema está resolvido e foi ultrapassado. Convém não confundir, porque este sistema, efectivamente, é para as regiões mais deprimidas, e Setúbal era a nossa região mais deprimida. Felizmente conseguimos ultrapassar isso, e hoje vivemos problemas ao contrário, isto é, já há quem diga para não se incentivar muito, porque começamos a ter problemas em encontrar mão-de-obra.
Mas, Sr. Deputado, tenho muito gosto em dizer-lhe o que é que se passou em termos de projectos, tal como solicita: no distrito de Bragança foram aprovados 25 projectos e digo-lhe, com pena, que houve quatro que foram aprovados, mas que mio vieram a concretizar-se por desistência dos beneficiários. Encontram-se em apreciação cinco projectos, envolvendo um investimento de 566 000 contos, e há dois projectos com relevância industrial, que, em conjunto, atinjam quase 400 000 contos.
Assim, dos 14 projectos «chumbados» haverá alguns do sector extractivo, mas, de qualquer das formas, a modificação que fizemos foi no sentido de considerar elegíveis e tratados com cautelas especiais todos aqueles que respeitam à mobilização de recursos endógenos.
É evidente que o Sr. Deputado sabe que não se pode criar uma classe empresarial de um dia para o outro e que há uma série de factores que têm muito a ver com isto. Devo dizer-lhe que ainda esta semana, na segunda-feira, estive em Viseu a observar a evolução da constituição de empresas nesse distrito.