2922 I SÉRIE -NÚMERO 86

O Primeiro-Ministro, ministros e secretários de estado saltitam de reunião para reunião internacional com os seus pares, mas nada discutem nem nada concertam, previamente, no seu próprio país, com os restantes órgãos de soberania.
Os deputados da Assembleia da República encontram-se na caricata situação de irem a reuniões internacionais, como ainda recentemente aconteceu no Fórum Internacional sobre Agricultura, realizado na Áustria, onde foram debatidas as negociações do GATT, sem conhecerem a posição que o Governo defende.
O Governo é, assim, o único e exclusivo responsável por eventuais divergências de posição que o País assuma nessas reuniões e não tem, por isso, qualquer razão quando, por vezes, como tem acontecido, pretende imputar a outros aquilo que resulta do seu comportamento inaceitável e totalmente governamentalizador em relação às questões comunitárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o pedido de urgência do PCP inscreve-se, pois, nestas preocupações, tanto mais quanto - segundo o que tem vindo a público - o Governo já iniciou, em Bruxelas, o processo negociai relativo ao leite e à eventual aplicação a Portugal do sistema de quotas.
O condicionamento da produção leiteira na Comunidade Económica Europeia foi introduzido em 1984, com o objectivo de limitar o seu crescimento e reduzir os excedentes.
Mas Portugal, bem ao contrário - com uma capitação de leite inferior em cerca de 30% à da Comunidade, com uma produtividade do sector medido pela produção média vaca/ano inferior a 40%, com uma estrutura fundiária profundamente distorcida (3,9 vacas por produtor, contra 18,6 na Comunidade)-, precisa de garantir condições que lhe permitam um crescimento da produção que salvaguarde as possibilidades e os rendimentos dos agricultores.
É, assim, inaceitável que o Governo tenha fixado que só os produtores com mais de 15 vacas possam ter acesso aos fundos comunitários, o que exclui, à partida, mais de 70% dos produtores nacionais.
Nós propomos, a eliminação, rapidamente, desse limite.
É necessário, discutirmos, com urgência, a partir de quando é que o sistema de quotas deve ser aplicado a Portugal, qual a fórmula e se, como, o PCP defende, devemos ou não reivindicar que certas regiões, como a Região Autónoma dos Açores, sejam isentas de, quotas. E necessário, ainda, que a Assembleia da República se pronuncie sobre a forma de organização do sistema em Portugal, garantindo a participação dos produtores de leite na elaboração de legislação e na gestão do sistema de quotas, designadamente na distribuição da reserva nacional. Já há empresas de lacticínios que estão a exercer pressões de diversa ordem sobre os produtores leiteiros sem que estes tenham qualquer informação ou forma de intervenção no processo.
Sabemos, por outro lado, as distorções e as enormes dificuldades, para muitos pequenos produtores, que a aplicação do sistema de quotas leiteiras originou em países como a Irlanda e a França.
Ora, ao terminarmos a 1.ª fase do período de transição para a agricultura, não se criaram condições novas no plano estrutural para fazer face ao embate decorrente da aplicação das disciplinas comunitárias já a partir de 1991.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia-lhe que terminasse, pois já se esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Sr. Presidente, no documento que foi distribuído às bancadas refere-se que, para cada projecto, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, cada grupo parlamentar dispõe, realmente, de três minutos, mas para a discussão conjunta dos dois projectos.

O Orador: - Sr. Presidente, então há qualquer lapso no documento distribuído agora mesmo às bancadas dos grupos parlamentares, onde se fala em três minutos para cada projecto.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. O que diz é «três minutos a cada»; mas esse «cada» quer dizer «cada grupo parlamentar».
A Mesa deixá-lo-á, como é hábito, terminar a sua intervenção.

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
O Governo malbaratou, assim, os fundos comunitários ao longo destes cinco anos e desperdiçou esse mesmo período da integração.
É preciso renegociar, em novas condições, a 2.ª fase, tanto mais que a agricultura comunitária e a política agrícola comum se apresentam, hoje, em condições substancialmente diferentes daquelas em que Portugal negociou a integração.
Ao contrário do que o Governo e do que o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação defendem e praticam, o secretismo e a governamentalização de todo o processo só enfraquecem a posição negociai do País.
É, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, evidente a urgência e a oportunidade de a Assembleia da República ser chamada ao debate e à procura de concertação de posições em todo o processo de integração plena da agricultura portuguesa na agricultura comunitária e, neste caso mais imediato, em relação à questão da produção leiteira e da aplicação do sistema de quotas a Portugal.
Caso o PSD inviabilize essa discussão, o Grupo Parlamentar do PCP irá propor, oportunamente, o agenciamento de um debate, exactamente sobre o processo e as condições da 2.ª etapa do período de transição para a agricultura portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimira de Almeida.

O Sr. Casimiro de Almeida (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector do leite desempenha um papel importante na nossa agricultura.
É um sector com um grande impacte social, já que envolve cerca de 100 000 produtores de leite e o valor bruto da produção é de cerca de 130 milhões de contos.
O movimento cooperativo desempenha, neste sector, um papel decisivo, que engloba 80% dos produtores e recolhe 85% do leite.
Trata-se de um sector cujo processo de adesão foi negociado em duas etapas de cinco anos cada. A primeira etapa está a chegar ao fim (31 de Dezembro de 1990), pelo que importa fazer um ligeiro balanço sobre as mudanças e resultados verificados.
Os «arautos da desgraça», que combateram a integração europeia e vaticinaram para o sector as maiores di-