3160 I SÉRIE - NÚMERO 92

processo de urgência para o projecto de lei n.º 528/V (PCP) - Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas, em águas da zona económica exclusiva portuguesa. Para proceder à justificação do pedido do processo de urgência, tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao solicitar urgência para o agendamento do projecto de lei n.º 528/V, o Grupo Parlamentar do PCP pretende que a Assembleia da República defina, com a maior brevidade, as condições mínimas que devem ser exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes, em águas da zona económica exclusiva portuguesa.
Esta matéria 6 da maior relevância como, aliás, não deixa de ser salientado no parecer da Comissão de Equipamento Social, o que, mesmo assim, não chegou para que o PSD a considerasse urgente e que é lamentável.
Todos conhecemos os graves acidentes ocorridos, nos últimos tempos, nas águas portuguesas, com a formação das mares negras, resultantes do derramamento de toneladas e toneladas de crude, as consequências desastrosas que tiveram para a população, o ambiente marinho, o litoral da Costa Vicentina, recentemente da de Sines e de Porto Santo e os riscos para o turismo e o desenvolvimento das regiões atingidas.
Entretanto, têm-se verificado outros acidentes, também sérios, consequência natural do enorme volume de transportes por via marítima de mercadorias perigosas ou poluentes, pelo que o litoral português está permanentemente ameaçado de poluição, seja através de descargas ou de fugas de substâncias poluentes, seja de outras substâncias que podem causar sérios danos, como aconteceu com o caso do Reijin no litoral de Vila Nova de Gaia, de que, ainda hoje, se estão a sofrer consequências.
É, pois, urgente estabelecer normas mínimas de segurança de navegação, com o objectivo de reduzir o risco destes acidentes, nomeadamente colocando à disposição das autoridades competentes, em tempo útil, as informações necessárias sobre a natureza das mercadorias perigosas ou poluentes transportadas por navios que navegam na nossa zona económica exclusiva.
Por outro lado, como é sabido, se a mercadoria perigosa ou poluente entrar em contacto com o meio marinho, toma-se difícil, além de muito dispendioso, evitar os efeitos prejudiciais da poluição. Por isso, o transporte por via marítima deve ser limitado para evitar as circunstâncias que podem causar acidentes graves, sobretudo quando os navios se encontram ao longo da costa, em estreitos ou na proximidade dos portos.
Independentemente do estabelecimento de acordos de cooperação que Portugal venha a estabelecer ou a realizar com outros países, nomeadamente no âmbito da CEE, e para cujo estudo o Governo nomeou um grupo de trabalho, como consta do despacho publicado no Diário da República de 25 de Maio deste ano, imporia que, desde já, a Assembleia da República aprove legislação que defina as condições mínimas que devem ser exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes nas águas da nossa zona económica exclusiva.
É esse, pois, o objectivo do pedido de urgência que está agora em apreciação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É manifestamente óbvio o carácter de urgência que este tipo de matérias deveria merecer desta Câmara. E não fossem certos automatismos partidários, que se não entendem, o processo de urgência teria, de facto, merecido acolhimento por parte do partido maioritário nesta Câmara. É que este projecto de lei trata matéria de grande relevância, o que, aliás, também é referido no próprio parecer da Comissão que considera a matéria «eminentemente relevante» e reconhece a necessidade de se cotejar esta legislação com a legislação comunitária, cometendo, efectivamente, ao Governo a iniciativa nesta área.
Em suma, consideramos que são mecanismos meramente dilatórios... É absolutamente inqualificável não considerar urgente o debate desta matéria quando a poluição no mar português é patente no nosso quotidiano, quando a incúria campeia e o nosso mar é já hoje um mar de crude, quando os petroleiros lavam os tanques e poluem as nossas águas territoriais!...
Por essa razão, defendemos o carácter de urgência do debate desta matéria e, consequentemente, tomámos a posição que tomámos em devido tempo.

Vozes do PS: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Valente Fernandes.

O Sr. Valente Fernandes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No sentido de corroborar este pedido de processo de urgência para apreciação do projecto de lei n.º 528/V e na sequência das intervenções anteriores, quero lembrar que, além das consequências para os ecossistemas marinhos e de transição no litoral, o Movimento Ecologista Internacional tem conhecimento de que, não só por motivo de acidente, mas até deliberadamente, tem havido menos respeito da parte de muitas tripulações de navios em relação às nossas águas costeiras.
O Movimento Ecologista Internacional tem, portanto, conhecimento de que estes acidentes que se verificam não são, em muitos casos, tipicamente acidentes, mas, sim, actuações deliberadas, e, daí, a justificação para nós corroborarmos este pedido de processo de urgência.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Sousa.

O Sr. Domingos Sousa (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PSD, na Comissão, considerou este tema como de importância relevante, considerando igualmente importante a sua discussão. Entendeu, porém, que haveria vantagem que este instrumento fosse discutido e aplicado no âmbito comunitário por razões várias, mas fundamentalmente porque a forma admissível da elaboração de tal documento devia ser da iniciativa da Organização Marítima Internacional, a sede mais aconselhável pura análise e aplicação do assunto em causa. E isto porque, para além de outras coisas, teríamos muita difi-