29 DE JUNHO DE 1990 3161

culdade na execução, no controlo e na eficácia, particularmente no que concerne ao alargamento da nossa intervenção aos navios que navegam nas águas da nossa zona económica exclusiva.
Ademais, o carácter unilateral da nossa iniciativa não teria exequibilidade, particularmente porque poderíamos nós, Portugueses, vermo-nos confrontados com acções retaliatórias sobre os nossos navios e sobre os nossos portos por parte da comunidade marítima internacional e, até mesmo, poderíamos, eventualmente é em última instância, não ser autorizados a praticar os actos marítimos se, porventura, tentássemos aplicar o que o projecto de lei do PCP pretendia impor.
Eis a razão por que não consideramos o carácter de urgência do projecto de lei e, pelo contrário, entendemos muito importante fazer a sua discussão aprofundada e não urgentemente.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Nós também damos todo o apoio ao processo de urgência relativamente a este projecto de lei, que, para nós, contém matéria obviamente importante face à gravidade da situação.
Diria que fiquei um pouco espantado com esta última intervenção porque este estilo de raciocínio do PSD levava a que, mesmo fora de um processo de urgência, se daqui a três ou quatro meses este projecto viesse a ser agendado, mas não houvesse ainda directivas a nível de outros países dentro das próprias directivas comunitárias, nós leríamos de ficar à espera. Ou seja: significa isto, se este raciocínio fosse válido e eu penso que cie não pode, de maneira nenhuma, ser ratificado por esta Câmara -, que ficávamos sistematicamente à mercê de tudo aquilo que nos pudesse acontecer por mais um, dois ou três anos.
Portanto, pensamos que relativamente a questões deste tipo não se podem invocar adiamentos desta natureza e, por isso, o PRD dá todo o seu apoio ao processo de urgência.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O CDS também dá o seu apoio à discussão urgente desta matéria e ao seu agendamento com urgência porque o contrário seria, realmente, um absurdo inaceitável pelo público, confrontado quase diariamente com notícias de catástrofes ecológicas desta natureza, relacionadas com este tipo de poluição.
É evidente que os argumentos avançados pelo Sr. Deputado do PSD são ponderáveis, não contra a urgência da discussão da matéria mas para avançar na própria discussão, feita com urgência.
Portanto, Sr. Deputado Domingos Sousa, como eu já disse, V. Ex.ª não adiantou o quer que seja de válido contra o pedido do processo de urgência; adiantou, sim, alguma coisa de válido à discussão da matéria e espero que venha realmente a abundar nessas razões e a tentar convencer a Câmara de qual a solução mais correcta para conseguirmos aprovar, aqui, medidas que venham a ser eficazes num âmbito que, adivinhamos, não pode ser apenas nacional, como é óbvio!
Votaremos, pois, a favor do processo de urgência.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer da Comissão de Equipamento Social relativamente ao pedido, apresentado pelo PCP, de processo de urgência para apreciação do projecto de lei n.º 528/V (PCP) - Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas, em águas da zona económica exclusiva portuguesa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Raúl Castro.

Srs. Deputados, esgotámos a ordem do dia...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dado que a Sr.ª Presidente ia anunciar o encerramento da sessão, eu gostaria de chamar a atenção da Mesa para um pormenor.
É que, embora tenha ficado combinado que as declarações de voto relativas ao conjunto de votações a que procedemos seriam feitas oralmente na parte final da sessão, para não prolongarmos mais os trabalhos, irei entregar na Mesa, por escrito, a declaração de voto do meu partido relativa às votações realizadas sobre as propostas de lei n.º 87/V (ARM) e 113/V (ARA).

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a nossa reunião de amanhã terá início às 10 horas, constando da ordem de trabalhos a discussão das ratificações n.º 124/V (PS) e 125/V (PCP) -Apreciação, pela Assembleia, do Decreto-Lei n.º 101/90, de 21 de Março, que procede à reformação das estruturas representativas das comunidades portuguesas, criando conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas, e ainda das ratificações n.ºs 128/V (PCP) e 129/V (PS) - Apreciação do Decreto-Lei n.º 121-B/90, de 12 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias no território português.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação do texto final elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre as propostas de lei n.º 87/V (ARM) e 113/V (ARA).
O texto final agora votado reporta-se à alteração dos valores de incidência das taxas da sisa para efeitos de aplicação nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.