30 DE JUNHO DE 1990 3195

Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, V. Ex.ª mostrou um grande afã em demonstrar a abertura usada pelo Governo na definição da estrutura orgânica relativa à gestão e acompanhamento, etc., citando, fundamentalmente, a questão dos municípios. Mesmo nessa questão, suponho que é discutível essa abertura.
Mas, no que respeita ao tal acompanhamento social, V. Ex.ª nem sequer falou.
Se fizesse um comentário nesse domínio, ficava-lhe grato.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Começaria por responder à questão levantada pelo Sr. Deputado João Amaral, mas a verdade é que não percebo a dúvida levantada pelo Partido Comunista Português.
Referi e tentei demonstrar quais eram as intenções do Partido Comunista. Traduzem-se essencialmente no facto de o PCP, quer no discurso do Sr. Deputado, quer no diploma já lá irei a seguir - tentar subverter a lógica, isto é, tenta inverter a lógica de administração local/Administração Central e quantificar uma questão que o Governo no seu próprio decreto nunca quantificou. Se o Sr. Deputado for ver ou concretizar cada uma das disposições genéricas que vêm no decreto, acabará por descobrir que, muitas das vezes - sem aquele afã quantitativista que o Sr. Deputado aqui referiu de ter sempre as câmaras em maioria -, o próprio diploma do Governo permite que as câmaras estejam em maioria. Para o Governo parece que não é assim, não e uma condição única e suficiente para a existência do diploma, isso tanto poderá acontecer como poderá não acontecer. Isso é que me parece importante aqui referir, isto 6, o Governo não contabiliza.
Em relação à segunda questão, quanto à discussão do projecto de lei, quer-me parecer que o Partido Comunista e narcisista. Isto é, quando me ouve fazer duas referências a um projecto que, no fundo, enforma a filosofia da discussão em relação ao Partido Comunista, este anuncia, alto e bom som, que eu, única e simplesmente, me debrucei sobre o seu projecto.
Srs. Deputados, eu não tenho culpa disso. Afinal, e a mesma filosofia que vos faz entenderem que suo os únicos representantes dos trabalhadores, quando os há em todos os partidos. Ouvem duas referências ao vosso projecto e dizem: «só falou sobre o nosso projecto».
Sr. Deputado, há coisas mais importantes do que o vosso projecto. O que não posso ignorar e a filosofia do vosso projecto, quando lenho que falar sobre as vossas propostas de alteração ao decreto-lei.
Em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, penso que ela vem no seguimento da primeira dúvida colocada à Sr.ª Secretária de Estado. No fundo, ela tem muito a ver com a participação do Conselho Económico e Social, que está estabelecida no artigo 14.º É evidente que ela está contemplada e, para além desta situação, o Governo admite mesmo ir mais além.
Na minha intervenção, falei de outras questões, de outras participações, nomeadamente de órgãos consultivos. Mas aquilo que aqui se discute é, essencialmente, se a filosofia que enforma o diploma é uma filosofia municipalista, regionalista, ou é uma filosofia, como diriam os Partidos Comunista e Socialista, de que a Administração Central se precaveja contra hipotéticos abusos dos municípios.
Ora, parece-me que isso não é assim. Aquilo que tentei aqui demonstrar, como o fez a Sr.ª Secretária de Estado, foi essencialmente dizer que este diploma é um dos mais avançados em termos comunitários, quando visa a participação no QCA das diferentes entidades regionais e meramente das entidades administrativas.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para uma brevíssima interpelação!

Com este brevíssimo sendo um superlativo, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas repor todos os factos, pois acabo de saber que a Súmula só chegou ao gabinete do Grupo Parlamentar do PCP ao meio-dia.
Assim, não podíamos, na verdade, invocá-la, como não pode também servir de argumento para o facto de não termos chamado a atenção mais cedo para o pormenor de ela ser omissa em relação àquela matéria.
Só chegou ao meio-dia, Sr. Presidente, conforme informaram agora do gabinete.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É uma súmula vespertina!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não estou a pôr isso em causa. O que quero que fique muito claro e foi isso o que procurei fazer - é que tenho a certeza de que não houve má fé por parte de quem quer que fosse sobre esta matéria. Até admito que tivesse havido algumas dificuldades processuais sobre a questão.
Nestas circunstâncias, a posição que foi tomada foi a mais correcta e a mais justa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional: Começo por dizer que devemos saudar a forma como a Sr.ª Secretária de Estado tem defendido os interesses portugueses junto da Comunidade Económica Europeia. Penso que toda a Assembleia se associará a esta minha saudação.
No entanto, não podemos deixar de lhe relembrar que compete à Assembleia da República a defesa do interesse de todos os portugueses e isso é o que, em parte, estamos aqui a fazer com este pedido de ratificação ou, melhor dizendo, estamos a procurar criar as condições para isso. Não sei se o teremos sempre conseguido, mas a nossa competência é, de facto, a defesa do interesse de todos os portugueses.
Gostaria também de lhe dizer que me surpreende o facto de a Assembleia da República ter pedido a apreciação deste Decreto-Lei n.º 121-B/90, que regula, justamente, a gestão, o acompanhamento, a avaliação e o controlo de execução de cerca de 1,3 mil milhões de contos, que fazem parte do vasto volume de investimento dentro do quadro comunitário de apoio.
E não me surpreende por duas razões.