30 DE JUNHO DE 1990 3193

O Orador: - Sr. Deputado João Amaral...

O Sr. João Amaral (PCP): - O que é que quer? Ninguém propôs isso!

O Orador: - Mas eu sei que era sua intenção fazê-lo a seguir!...

Risos do PCP.

Com o PCP temos de pensar sempre mais além do que aquilo que ele propõe, pois há sempre aspectos sub-reptícios que temos de tomar em atenção!

Aplausos do PSD.

Como ia dizendo, o Governo diz «não!» à visão centralizadora e diz «sim!» a uma visão coordenadora.
Ao legislar da forma que legislou, o Governo contemplou as autarquias locais e regionais, de forma a poder reconhecer-se que lhes compete uma grande fatia de responsabilidade na execução do quadro comunitário de apoio. Trata-se, no fundo, do reconhecimento do princípio da parceria a nível interno.
Por último, o Governo admite, mesmo nos termos do artigo 22.º, que as autarquias locais sejam, como aliás referi, associadas a gerir, técnica, administrativa e financeiramente, as intervenções operacionais, mediante a celebração de contratos-programa.
Por tudo isto, discordamos completamente das alterações apresentadas pelo PS e pelo PCP.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através do seu projecto de lei n.º 512/V, projecto que se encontra em debate, o PCP deixou claro que se limitava a intervenção dos municípios às acções incluídas no eixo 6 e à realização dos estudos necessários para a apresentação de projectos nas outras áreas.
Sr. Presidente, deve haver aqui um enorme equívoco. É que, não tendo o nosso projecto sido admitido à discussão, porque o Governo e o PSD o não conheciam, o que se verifica é que, afinal, o único tema que constituiu objecto das intervenções da Sr.ª Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional e do Sr. Deputado Rui Gomes da Silva foi precisamente o projecto de lei n.º 512/V, e não a questão que foquei na minha intervenção -não fora de tempo, não à última da hora, mas na altura devida-, isto é, o Decreto-Lei n.º 121-B/90.
Na verdade, caracterizei o decreto-lei e apresentei as propostas de alteração no tempo regimental adequado. Além disso, fiz a intervenção de abertura desta reunião, explicando, ponto por ponto, quais eram as nossas propostas de alteração, as quais se desunam a ultrapassar largamente o campo limitado de intervenção que o Governo reservava aos parceiros sociais e aos agentes locais na gestão e acompanhamento dos programas operacionais incluídos no Plano de Desenvolvimento Regional.
Com efeito, trata-se de um campo muito limitado, pelo que, por exemplo, propomos que, em relação aos programas incluídos no eixo 6, a presidência do órgão de gestão seja das câmaras; propomos que esses órgãos de gestão sejam integrados maioritariamente pelas câmaras. Porém, a Sr.ª Secretária de Estado não propõe nem quer isto!
Por outro lado, propomos que os parceiros sociais integrem o órgão de gestão global. No entanto, a Sr.ª Secretária de Estado não propõe nem quer isto, querendo antes, como há pouco disse e muito bem, coordenar - isso é com ela! -, não querendo esses níveis de participação!
Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, para que a nossa posição relativamente ao decreto-lei fique clara quero dizer-lhe que criticamos este diploma por limitar a participação, designadamente dos municípios, e, por isso, apresentámos propostas alternativas em relação ao quadro global em que se situa o decreto-lei. Desse conjunto de propostas alternativas constam, também, as propostas que estão consubstanciadas no projecto de lei n.º 512/V, esse, sim, com um âmbito limitado ao eixo 6-A, mas as propostas de alteração que apresentámos, em devido tempo, referem-se a todo o conteúdo do decreto-lei e esperamos que sejam devidamente consideradas em sede de comissão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Moral da história: o Sr. Deputado João Amaral acha mal que nós tivéssemos lido o projecto do PCP!

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Secretario de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de deixar bem claro que, da parte do Governo, não houve qualquer intenção de não discutir o projecto de lei do Partido Comunista.
Devo dizer que no Boletim Informativo de hoje o único diploma que aparece é o diploma sujeito a ratificação, não aparece o diploma do PCP.
Não tenho ideia de esta questão ter sido ventilada na conferência de líderes. Eu próprio troquei, há pouco, impressões com o Sr. Deputado Carlos Brito e ele mesmo admitiu que esta questão foi abordada no intróito à conferência de líderes, num momento em que eu não estava presente.
De maneira que, não querendo, de maneira nenhuma, que o diploma do PCP não fosse trazido a esta discussão, disse ao Sr. Deputado Carlos Brito que reservava a posição do Governo de se não pronunciar sobre ele, em relação a este pequeno pormenor que acabei de referir.
Portanto, não quisemos que fique bem claro, Sr. Presidente- evitar a discussão do diploma do PCP e muito menos quisemos boicotar a sua discussão. Limitámo-nos, sim, a um entendimento que era nosso, em relação à conferência de líderes, e reportámo-nos ao Boletim Informativo e às condições do debate, mais nada.