3188 I SÉRIE - NÚMERO 93

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ao repensar a construção europeia, talvez possa ver e até falar de quais foram os obreiros dessa negociação...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: -... e ver, por exemplo, que um ponto fundamental dessas negociações, que foi o da livre circulação de trabalhadores e da reserva do Luxemburgo, foi desbloqueado devido, sobretudo, à intervenção de uma central sindical.
Sr.ª Secretária de Estado, não confunda divisões internas com a defesa do interesse nacional, na qual todos não somos demais. É esse empenhamento que 6 fundamental estar presente no diploma que está em discussão, sendo esse também o sentido das propostas de alteração apresentadas pelo PS.
Disse ainda V. Ex.ª que atacamos os municípios! É totalmente ao contrário! O decreto é que afasta a participação dos municípios, quando diz que os municípios não podem presidir a nenhuma comissão de gestão, a não ser por meio de um contrato-programa, reduzindo assim as presidências aos órgãos da administração central ou regional e ignorando corripletamente os órgãos de administração municipal. Isso só é feito quando são os municípios a executar directamente, por via de um contrato-programa, em que não podem ser afastados da presidência, embora tente por vias enviesadas fazê-lo.
Diz que o Governo está muito preocupado com os municípios da região do Ave, que isso os preocupa e que vão a Bruxelas fazer pressão para resolver essa questão!... É essa, realmente, a prática de respeito pelos municípios? Digamos que já estamos habituados a que o Governo venha aqui e tente transformar a Assembleia da República numa assembleia municipal, no seu afã de atacar presidências de algumas câmaras, nomeadamente as de Lisboa e Porto. Agora não transformemos as leis deste país em algo que sirva para, de uma forma enviesada, atacar os municípios, a descentralização e a participação.
Sr.ª Secretária de Estado, efectivamente não estamos aqui a discutir como é que o Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) foi elaborado, se com muita ou pouca participação...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo atribuído, para pedir esclarecimentos, é de cinco minutos. Queira, pois, terminar.

O Orador: - Terminarei de imediato, Sr. Presidente.
Direi apenas que a Sr.ª Secretária de Estado não ouviu nem leu as nossas propostas e talvez nem tenha lido o próprio decreto-lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dir-se-á que a Sr.ª Secretária de Estado tentou «virar o bico ao prego» e tem com grande veemência, transformou-se de acusada em acusadora. Devo dizer que fez bem o seu papel!

Risos.

A Sr.ª Secretária de Estado invocou disposições e imperativos comunitários, que teriam presidido à estruturação deste diploma e ate à sua redacção.
Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, concretamente, quais são essas disposições e imperativos comunitários e em que medida é que determinaram a composição, rigorosamente, tal como ela está estabelecida, das comissões de gestão e de acompanhamento? Isto é, em que medida é que a composição destas duas comissões é derivada directamente de disposições e imperativos comunitários? Esta é a primeira questão.
Relativamente à segunda questão, se a Sr.ª Secretária de Estado considera e isso é, em parte, verdade a comissão de acompanhamento como um fórum de negociação, portanto, como um prolongamento da negociação permanente, que é a participação do País nas Comunidades, não acha que a voz social digamos assim, como refere o diploma no seu artigo 14.º, «a participação social» - podia ler lugar na comissão de gestão, dado que a comissão de gestão não gere, mas é uma comissão consultiva, de acordo com as competências que aqui estão delimitadas? E se realmente é inconveniente estar na comissão de acompanhamento, porque poderia dar uma face fraccionada do interesse nacional perante a presença comunitária -sendo certo que o Sr. Deputado João Proença salientou que há dois tipos de reuniões, o que também resulta claramente do n.º 3 do artigo 10.º-, não poderia estar na comissão de gestão?
Finalmente, a Sr.ª Secretária de Estado não acha que essa participação social, tal como está consagrada no artigo 14.º, será feita em termos reduzidos e em termos efectivamente restritivos? Isto é, a participação social, feita apenas através das competências do Conselho Económico Social não é estabelecida em termos redutores? Ou a Sr.ª Secretária de Estado considera que é suficiente?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, ouvimos com atenção o que disse, como aliás temos ouvido com atenção o que o Governo vem dizendo sobre estas questões, por pensarmos que é relevante saber as opiniões dos outros. Ouvimos também com atenção o que dizem as autarquias, mas já o Governo, ao que nos parece, não faz o mesmo. Ouvimos ainda com atenção o que é dito aqui por todas as bancadas.
O que se esperaria de um membro do Governo, que centrou em parte o seu discurso na ideia de que quer defender bem os interesses nacionais, era que aqui ouvisse com atenção e tentasse entender o que de útil e positivo e dito pelas diferentes bancadas, para melhorar um sistema que interessa a Portugal e a todos os portugueses.
Não o fez e foi pena que não o tivesse feito. Foi pena, Sr.ª Secretária de Estado, que nesse afã de «virar o bico ao prego» não analisasse com serenidade as questões que foram levantadas, das quais praticamente não falou.
Não falou, por exemplo, de uma questão central que deveria ser analisada e que não tem a ver com o relacionamento com as Comunidades, mas com a forma como o sistema é gerido em Portugal e como é assegurada, através dos mecanismos previstos no decreto-lei, a participação dos parceiros sociais e dos agentes locais. Devo dizer que essa falta de participação me parece uma pecha velha que atinge este Plano de Desenvolvimento Regional.