30 DE JUNHO DE 1990 3187

ressem da melhor forma e se fizessem dentro dos prazos previstos. A forma como os municípios portugueses estiveram presentes nas negociações dos programas foi notável! Aliás, foi reconhecida a grande maturidade e a grande unidade na defesa das posições portuguesas.

Aplausos do PSD.

Os senhores estuo permanentemente a dizer que os municípios não fizeram nada, que isso foi feito nos gabinetes, que os municípios não estavam presentes. Os municípios estiveram em todas as negociações e vão estar em todas as unidades de gestão.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eles não tem essa opinião!

O Orador: - Isso não é verdade, Sr. Deputado!

Em conclusão, Srs. Deputados, relativamente ao projecto em apreço creio que ele tem três coisas fundamentais.
Em primeiro lugar, de é inovador. Creio que com este diploma se dá um grande passo, um passo arrojado, no sentido da descentralização da gestão dos fundos estruturais, da participação e da corresponsabilização das partes envolvidas na gestão dos fundos e na solução dos seus problemas de desenvolvimento e na assumpção do diálogo social e da parceria como uma forma de levar a cabo esta enorme tarefa.
Segundo, 6 um diploma que define claramente as competências, sem diluir responsabilidades.
Terceiro, é um diploma flexível e dinâmico porque contém, em si próprio, as virtualidades que lhe permite ir-se adaptando às circunstâncias. É um processo novo, complexo e não 6 através de figurinos muito rígidos que se consegue... Não há figurinos tipo, Srs. Deputados. Haverá casos em que os problemas regionais aconselham uma solução e haverá outros em que se aconselham outras.
Agora o que o diploma permite é que em cada caso seja escolhida a solução mais adequada e com a maior participação possível. O diploma assume o conceito de parceria de contratualização, sem confundir os papéis de negociação da Comissão Europeia com a gestão interna. A soberania nacional fica totalmente salvaguardada e penso que o diploma vai garantir a eficácia na gestão dos fundos.
Fundamentalmente, Srs. Deputados, o diploma tem subjacente uma filosofia que não esteve presente em nenhuma das propostas que aqui foram feitas nas várias intervenções. No fundo, é assumir que a mobilização e a partilha de responsabilidades são as peças chaves de qualquer estratégia de desenvolvimento e que a tarefa de desenvolvimento é para unir e não para dividir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E que é a solidariedade nacional que se sobrepõe às prioridade comunitárias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Proença, Nogueira de Brito e João Amaral.
Dado que o Governo já não dispõe de tempo para responder, presumo que um dos grupos parlamentares poderá ceder alguns minutos.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr.ª Secretária de Estado, ouvi-a com muita atenção e dir-lhe-ei, em resposta, que a senhora não leu as nossas propostas de alteração, não ouviu o que dissemos e repete cassettes, que, embora tenham mudado um pouco de bancada, já começamos a estar fartos delas.
Em primeiro lugar, Sr.ª Secretária de Estado, vir aqui dizer que, em termos comunitários, não há uma negociação permanente, que já tudo está terminado, diria que isso nem sequer é a prática da Sr." Secretária de Estado. Uma afirmação deste tipo é grave, já que todos os conselhos de ministros e todas as cimeiras são negociação permanente. A construção europeia faz-se, efectivamente, tentando conciliar interesses, tentando promover a coesão económica e social e desenvolver as regiões menos desenvolvidas e tentando diminuir as grandes assimetrias sociais. É isso que está presente!
A sua afirmação tem a ver talvez com o facto de o Governo não ter estado envolvido nas grandes alterações de fundo da construção europeia.
É que apesar dos êxitos pontuais da Sr.ª Secretária de Estado nalgumas negociações, também podemos dizer que, infelizmente, não foi o Governo, com o seu reduzido peso europeu, que resolveu as grandes questões importantes para Portugal, nomeadamente a nova visão e a duplicação dos fundos estruturais e a nova política integrada de desenvolvimento.
Pelo contrário, isso foi, sobretudo, devido a um socialista europeu, Jacques Delors, de que muito nos regozijamos!

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - Por outro lado, Sr.ª Secretária de Estado, há aqui outra confusão, porque julgo que não conhece, infelizmente, o decreto-lei a que se está a referir, uma vez que disse que a comissão de acompanhamento e para negociar com Bruxelas.
Sr.ª Secretária de Estado, a comissão de acompanhamento faz, efectivamente, parte das negociações com Bruxelas, mas o próprio decreto que o Governo elaborou também prevê reuniões a nível nacional e prevê-as também com representantes de Bruxelas. Leia novamente o decreto que elaboraram!
Por outro lado, a Sr.ª Secretária de Estado tem ainda a concepção de que se lá estiverem os representantes da associação dos municípios e os parceiros sociais eles irão dar «pancada» no Governo e não defenderão os interesses nacionais! Que versão mais enviesada da participação social! Isto vem, aliás, na continuação do discurso que ouvimos aqui ao Sr. Primeiro-Ministro, quando disse que na construção europeia apenas no Conselho de Ministros das Comunidades, onde estão representados os governos, se poderá defender os interesses nacionais! Se houver alguma transferência de poderes para outros órgãos comunitários, Parlamento ou Comissão, aí já não se defendem os interesses nacionais, porque já não está lá o sacro-santo Governo. Que confusão, Sr.ª Secretária de Estado! Talvez seja útil ler o Acto Único Europeu, que faz do diálogo social uma trave fundamental na construção europeia. Talvez seja útil ler isso! Talvez seja útil voltar a 1985, voltar às negociações de adesão à Comunidade e ver que o actual governo nada tem a ver com elas, pois isso foi devido a muitos outros e, em primeiro lugar, ao PS.