30 DE JUNHO DE 1990 3189

Não diga a Sr.ª Secretária de Estado que não ouviu os protestos desta Assembleia, de todos os partidos da oposição, na altura da elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional, por pôr de parte o diálogo com a Assembleia da República. Não chegaram à sua Secretaria de Estado os protestos das autarquias locais pela maneira precipitada e superficial como foram ouvidas? Nós ouvimo-las aqui nas comissões e nas entrevistas que concedemos e vimo-las nos jornais a falar nesse sentido.
Será isto novidade para a Sr.ª Secretária de Estado? Se é, existe então um grave problema de audição na Secretaria de Estado, que lerá de ser a Sr.ª Secretária de Estado a resolver e não nós.
A questão que está colocada no decreto-lei é outra questão de participação. Eu não conhecia, aliás, o posicionamento do Partido Socialista em relação ao projecto de lei, mas constato que ele é relativamente semelhante ao nosso quanto à estrutura nacional. Trata-se de saber como é que nacionalmente se assegura da melhor forma a participação. Nós pensamos que ela não está suficientemente assegurada.
A Sr.ª Secretária de Estado sublinhou, a certa altura, a importância de assegurar a coordenação. Tenho a impressão de que isso é um tique seu, porque a Sr.ª Secretária de Estado utiliza a palavra «coordenação» como eufemismo para esconder aquilo que lhe vai na alma, que é a necessidade de ter os cordelinhos na mão e de assegurar, não a participação, mas a direcção superior e o controlo de todo o sistema. Esse é que é o problema.
Pensamos que essa situação deve ser mudada e temos propostas de alteração nesse sentido. Apresentámo-las na Mesa e eu justifiquei-as, uma a uma, na minha intervenção, que a Sr.ª Secretária de Estado podia ter ouvido com cuidado.
Quero, finalmente, colocar uma questão que a Sr.ª Secretária de Estado não abordou, nem de perto nem de longe, a não ser para aumentar as minhas preocupações, quando confirmou a gravidade dos atrasos que possam existir no que toca à capacidade de gastar os fundos estruturais. Qual é o ponto da situação no que toca à execução do Plano de Desenvolvimento Regional? É ou não verdade que há já atrasos graves na componente de desenvolvimento regional e também quanto ao PEDIP? É ou não essa uma questão suficientemente relevante para merecer do Governo um outro comportamento nesta Assembleia? Mais: é ou não uma questão suficientemente relevante para merecer do Governo uma outra atitude em relação à participação regional e local e à criação das regiões administrativas, que são, queira ou não queira a Sr.ª Secretária de Estado, instrumentos decisivos para que se possa desenvolver as regiões do nosso país?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, utilizando tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Planeamento e cio Desenvolvimento Regional.

A Sr.ª Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional: - Srs. Deputados, tentarei responder às três questões de fundo que acabaram de ser colocadas pelas diferentes bancadas.
Sr. Deputado João Proença, o que eu disse foi que a nossa postura tem de ser de negociação permanente. É isso que o PS ainda não percebeu e que está subjacente
à sua proposta. Tive ocasião de passar em revista as propostas que o Sr. Deputado fé, e devo dizer que a sua proposta de um avaliador independente é «lenha para se queimar». Não percebe o Sr. Deputado que o que a Comissão Europeia quer permanentemente é utilizar avaliadores independentes para ficar de posse de indicadores extraordinários que lhe permitam decidir que o pais A, o país B ou o país C tem de passar os recursos «daqui» para «ali»? Não vê que foi precisamente a figura do avaliador independente que Portugal não aceitou? Para que 6 que vem agora o Sr. Deputado pedir a instituição do avaliador independente? Para dar «lenha» à Comissão que lhe possibilite intervir nos nossos fundos estruturais?
Nós somos independentes, fazemos, com toda a transparência, as avaliações que a nível nacional entendermos e vamos apresentar os competentes relatórios à Comissão Europeia numa perspectiva de negociação. É isso o que temos feito até agora, é com isso que nos temos dado bem e é assim que iremos continuar a fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Outra afirmação do Sr. Deputado é a de que não queremos os parceiros sociais à frente da CEE com medo de que as posições venham a ficar, de alguma forma, menos claras. O que não aceitamos que fique claro de uma vez por todas e que a CEE, em matéria de fundos estruturais, assuma o papel de dirimir conflitos dentro do nosso Estado. Eles não fazem isso em matéria de fundos estruturais! É preciso não confundir as duas coisas: uma, a de assegurar a nível interno toda a participação social que se entender e se revelar necessária; a outra, a de fazer isso pela mão da Comissão Europeia. São coisas distintas.
Aproveito precisamente a questão da participação para responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, que coloca a questão do fórum permanente relativamente à participação e a de ser ou não suficiente a participação prevista no artigo 14.º do diploma.
No que respeita a esse assunto, gostaria de dizer ao Sr. Deputado que deve ficar clarificado para entendimento de todos que a participação social que devemos ter e que a tarefa de desenvolvimento impõe nunca será suficiente, pois é sempre necessário mais diálogo quanto mais construtivo e mais adequado, melhor nestas matérias. Mas que fique claro que estou a falar a nível nacional e não estou a baralhar isto com a CEE.
Penso, aliás, que o Sr. Deputado, pela intervenção que produziu, percebeu esta questão muito bem: a comissão de acompanhamento não deve ler a tentação de fazer esse tipo de discussão, que tem de ser viva e verdadeira, sob pena de não resolver os problemas e se transformar em fachada política, em demagogia. Daí que, afastando isso da comissão de acompanhamento com a CEE dentro da nossa soberania e da nossa gestão, eu pense que a questão da participação social não deve ser vista de uma forma específica apenas em relação aos fundos estruturais, até porque estes suo uma via para as tarefas de desenvolvimento.
Penso, pois, que o problema que se coloca é o de definir quais as competências e os locais apropriados para levar a cabo a participação social relativamente aos problemas do desenvolvimento. Foi isso o que fizemos, ou seja, exactamente o inverso do que foi dito: pegar naquilo que está esquematizado, nas propostas atinentes a toda a problemática do desenvolvimento, nos planos de desen-