3190 I SÉRIE - NÚMERO 93

volvimento económico e social e em todas as melas de desenvolvimento e adaptar essa estrutura também à parte dos fundos estruturais. É que os fundos estruturais constituem um meio para atingir um fim; não suo de per si um objectivo.
Daí que se tenha adoptado, a nível global, o Conselho Económico e Social, que é a estrutura prevista na Constituição e que já foi objecto de uma proposta de lei, à qual compete o diálogo social e a participação ao nível dos problemas do desenvolvimento.
Para além disso, tratando-se de matérias com especificidades regionais, isto é, de determinadas áreas, abriu-se a possibilidade de criar conselhos consultivos, nos quais esse diálogo e essa participação suo garantidos a nível nacional. Isto está previsto no artigo 14.º, já referido.
Portanto, considero que, de facto, estuo abertas as portas a todos os tipos de intervenção que venham a revelar-se necessários nesta área.
Por fim, referir-me-ei à questão das autarquias, mais precisamente à que o Sr. Deputado João Amaral abordou acerca do problema do vale do Ave.
Ora, gostaria de saber se os Srs. Deputados tem falado com os responsáveis das autarquias. É que não posso perceber como é possível dizerem que o Governo fica muito indignado pelo facto de os representantes autárquicos se terem deslocado a Bruxelas, quando foi o próprio Governo que envolveu as autarquias, tendo-as convidado a estarem presentes em todas as negociações. Na verdade, isto parece-me um absurdo total!

O Sr. João Amaral (PCP): - Eu não falei disso!

A Oradora: - Então, terá sido outro Sr. Deputado, mas a verdade e que tenho aqui uma anotação sobre isso!

O Sr. João Amaral (PCP): - Veja lá se foi o meu avô!

A Oradora: - Para alem disso, o diploma em apreço foi enviado à Associação Nacional de Municípios, para ser emitido um parecer.
Ora, não vou agora entrar em discussão sobre a forma como foi feito o Plano de Desenvolvimento Regional ou quem é que foi ouvido.
Não é culpa minha que os Srs. Deputados não liguem nenhuma ao parecer dado pelo Conselho Nacional do Plano sobre esta matéria, relativamente à qual todas as autarquias se pronunciaram favoravelmente, à excepção de um caso em que houve uma abstenção. Repito que não tenho culpa de que os senhores não liguem ao peso institucional das nossas instituições. Portanto, acho que essa é uma discussão que já está mais do que esgotada e que não faz sentido.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não se enfade! Isso parece mal!

A Oradora: - Por outro lado, é importante que fique bem claro o que vou dizer a seguir.
Li, muito atentamente, o diploma que, em tempos, o PCP tinha feito menção de apresentar à Assembleia da República. Assim, volto a repetir que é redutor e que tem uma abordagem da questão que fica aquém da do Governo, quer em matéria de participação das autarquias, quer, sobretudo, quanto a sua responsabilização, tratando-se, portanto, de uma iniciativa avulsa...

O Sr. João Amaral (PCP): - Isso é completamento falso!

A Oradora: -.... isto é, não tem uma abordagem global da questão.
Li, igualmente com muita atenção, toda a proposta apresentada pelo Partido Socialista, o que, aliás, foi fácil, dado debruçar-se sobre aspectos pontuais, de pormenores relativos a prazos, etc. Na verdade, este documento não tem questões de fundo, porque estas já estavam consagradas no diploma, que - repito-nos vai dar um instrumento fundamental para que a tarefa de levar a cabo a boa aplicação dos fundos estruturais por parte de todas as entidades envolvidas seja feita com entusiasmo, com empenhamento e com mobilização.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E com participação, também!...

A Oradora: - Claro que sim, Sr. Deputado!
Que fique claro, hoje, nesta sede, que das propostas apresentadas, em termos de participação, não há nenhuma que vá mais longe que a do Governo.
Mesmo no que toca às autarquias problema a que um dos Srs. Deputados se referiu devo dizer que o respectivo papel de corresponsabilidade e de liderança está consagrado relativamente a muitos dos casos de candidaturas aos fundos estruturais.
Para terminar, referir-me-ei à questão dos recursos financeiros das autarquias.
O Governo está consciente de que, em matéria de fundos estruturais, há problemas no caso de algumas autarquias e, por isso mesmo, criou uma linha de crédito bonificada para benefício destas já agora, gostaria de recordar-vos que esta foi uma operação inédita no seio da Comunidade Económica Europeia. Ora, todas as autarquias, bem como a Associação Nacional de Municípios, são unânimes em afirmar que esta actuação do Governo vai certamente resolver muitos dos seus problemas.

O Sr. Sousa Lara (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Em segundo lugar, o Governo, neste momento, está a ouvir a Associação Nacional de Municípios acerca da forma de concessão de adiantamentos às autarquias.
Terceiro e mais importante do que tudo-, não passem atestados de menoridade às autarquias, Srs. Deputados! Foram as autarquias que, relativamente a cada programa, disseram quanto podiam gastar, qual deveria ser a contrapartida interna e qual a sua disposição no que respeita à programação das respectivas operações.
Portanto, em matéria de autarquias e de fundos estruturais, o que está estabelecido no quadro comunitário de apoio foi feito pelas próprias. Assim, de uma vez por iodas, acabemos com esta história de tratar as autarquias como se fossem um «parente pobre»! Não o são! Tiveram voz activa, têm-na e tê-la-ão!

Vaies do PCP: - Muito bem, muito bem!...

A Oradora: - É essa a posição do Governo e que os senhores não querem reconhecer!

Aplausos do PSD.