3186 I SÉRIE - NÚMERO 93

que o diploma é muito centralizador e depois pergunta por que é que existem tantas unidades de gestão. Porque precisamente suo as pessoas que tem a ver com a execução dos projectos e que tem a responsabilidade de execução dos projectos que estuo na gestão. Se existe um determinado programa operacional para um determinado sector, região ou grupo de municípios não faz sentido que esses fundos sejam geridos por outros. Portanto, isso tem, à partida, um grande vício de raciocínio.
Por outro lado, tal estrutura assegura a participação dos diversos agentes e dos beneficiários dos fundos estruturais e visa, fundamentalmente, uma maior responsabilização das entidades envolvidas pelos resultados alcançados.
Assim, este diploma assegura uma estrutura que garante a transparência e a eficácia na gestão de fundos e onde a circulação da informação é fundamental. Como devem ter verificado, toda a informação relativa aos fundos estruturais está disponível e a ela tem acesso iodas as unidades de gestão, sendo assim garantida ioda a transparência.
Dentro destes três grandes princípios a estrutura orgânica do diploma prevê, ao nível da execução global e de cada intervenção cê óbvio que tem de ser ao nível de cada intervenção, porque se não não estávamos a descentralizar toda a gestão uma comissão de gestão e uma comissão de acompanhamento.
A grande diferença entre as duas, Srs. Deputados, é que uma é a sede negocial e a outra é o fórum de retaguarda, onde as decisões são tomadas, exclusivamente, ao nível nacional.
Penso que uma das grandes virtualidades deste diploma é a de garantir que não haja «colagem» nem discussão dos problemas nacionais à frente dos funcionários da Comissão Europeia. Quem não tiver presente esta preocupação não está a defender os interesses portugueses.

Aplausos do PSD.

A Comissão de Gestão tem funções de selecção de candidaturas, de aprovação de pagamentos, de passar as antecipações para os diferentes beneficiários de gestão de todos os fundos estruturais.
As comissões de acompanhamento tem a função de alterar, entre programas, os fundos, de fazer as reprogramações e de avaliar os diferentes impactes.
Os Srs. Deputados falaram muito em participação. Penso que o diploma que o Governo apresenta tem consagradas as formas de participação que se impõem, quer, por um lado, ao nível de uma corresponsabilização entre iodos os beneficiários dos fundos estruturais, as autarquias e a Administração Central, quer, por outro lado, ao nível das regiões autónomas, que tem uma corresponsabilidade na gestão dos fundos estruturais. Isto é extremamente inovador!
Aliás, aproveito para dizer que o diploma do Governo vai muito mais longe do que a projecto de lei do PCP, que fica muito aquém porque apenas defende a participação dos municípios para as unidades do eixo 6. O eixo 5, que tem autarquias, não é defendido pelo PCP. Pior do que isso, ao nível da gestão global, o PCP não invoca a necessidade de ter como, aliás, o Governo previu - os representantes de cada conselho regional na Comissão de Acompanhamento Global.
Quanto à segunda noção, que diz respeito à participação social, a proposta do Governo 6 clara, na medida em que assegura a participação social ao nível global, ao nível do Conselho Económico e Social, abrindo ainda a porta para a criação de órgãos consultivos ao nível de todas as outras intervenções, que, aliás, já existem e que já estão a funcionar. Ao nível da OID de Setúbal, da OID do Norte Alentejano e de todas as outras já se estão a criar, esses conselhos consultivos e, portanto, tudo o que se está a passar no dia-a-dia nada tem a ver com o tipo de críticas que os Srs. Deputados estão a fazer.
Sr. Deputado João Proença, há aqui um aspecto que o Governo tem presente. V. Ex.ª veio aqui com a «história» de que a Comissão Europeia faz críticas. Primeiro, vamos ver quais as críticas que a Comissão Europeia faz relativamente à questão da participação social e depois a ideia que o Partido Socialista tem de, permanentemente, dizer «a Comissão Europeia disse, faz-se». Sr. Deputado, ao nível da própria gestão comunitária do figurino comunitário a participação social não está metida dentro da própria gestão do dia-a-dia. A Comissão Europeia, na sua gestão de fundos estruturais - e digo isto porque é uma parceria, já eles fazem a gestão deles e nós a nossa -, não tem os parceiros sociais no seu dia-a-dia. Tem, sim, órgãos próprios, onde os parceiros sociais são ouvidos.
Portanto, eles vem recomendar uma coisa que, no fundo, não perfilham no dia-a-dia. As instituições tem, pois, as suas funções e os seus papéis para cumprir. Portanto, o figurino que o Governo tem no seu diploma é exactamente aquele que a Comissão Europeia assume na prática.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Está a copiar!

O Orador: - Não, Sr. Deputado. Não está a copiar absolutamente nada!
Por outro lado, os Srs. Deputados dizem que ouviram ralhar. Por que é que o Sr. Deputado não fala daquilo que disse o comissário da política regional quando veio a Portugal? Por que é que não se refere àquilo que disse o director-geral da política regional quando esteve em Portugal: «Portugal é um exemplo em matéria de fundos estruturais, que vai à frente na aprovação dos fundos, que tem, praticamente, todos os programas aprovados»? Por que é que também não dizem isso? Falam da confiança dos Portugueses, mas estão permanentemente a deitar abaixo, a deitar abaixo, a deitar abaixo.
Srs. Deputados, perguntem aos municípios portugueses, que durante as últimas semanas estiveram em Bruxelas a negociar os seus próprios programas operacionais. Os municípios portugueses tem orgulho no trabalho que fizeram ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eles não tem essa opinião!

O Orador: - E digo isto porque no dia 27 de Julho o comissário da política regional vai aprovar 18 programas regionais portugueses, ficando, assim, o quadro comunitário de apoio praticamente todo em vigor. Isto foi feito com grandes elogios e com reconhecido mérito. Os Srs. Deputados estão sempre a passar alisados de menoridade aos municípios portugueses.
Quem é que fez os programas regionais? Quem é que fez os programas dos municípios? Foram os municípios portugueses, e todos estiveram presentes nas negociações. Eu corri o País de cima a baixo para garantir que as negociações dos programas operacionais regionais cor-