30 DE JUNHO DE 1990 3191

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, é para defesa da honra e da consideração.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de lhe dar a palavra transmitir-lhe-ia a recomendação habitual quanto ao tempo a gastar, neste caso reforçada pelo facto de serem já 13 horas e 15 minutos e de haver ainda outros três oradores inscritos.
Para defesa da honra e da consideraçâo, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, serei muito rápido.

A Sr.ª Secretária de Estado acusou o Partido Socialista de ter apresentado uma proposta de alteração, no sentido de «abrir caminho» à actuação de consultores estrangeiros na defesa de interesses estranhos a Portugal.
Em primeiro lugar, devo dizer que a Sr.ª Secretária de Estado não leu a nossa proposta. De facto, o n.º 3 do artigo 7.8 diz o seguinte: «Deverão ser elaborados relatórios periódicos de avaliação, por entidades de reconhecida competência e independência, relativamente à execução do quadro comunitário de apoio.»
Na verdade, defendemos que as universidades estejam envolvidas na avaliação dos impactos e elas não estão, porque, de acordo com o decreto do Governo, os serviços da Administração Central é que irão elaborar os relatórios de avaliação. Ora, este procedimento é incorrecto.
Ontem mesmo, no Conselho Permanente de Concertação Social, tivemos uma discussão com o Sr. Ministro da Industria e Energia, o qual reconheceu que, na verdade, é fundamental que sejam feitos e divulgados os referidos relatórios de avaliação, elaborados por universidades e por outras entidades externas à execução do quadro comunitário de apoio. O Sr. Ministro reconheceu ainda que isto é fundamental para a sua alteração.
Já agora, aproveito para dizer à Sr.ª Secretária de Estado que não nos associamos a essa tal desconfiança que mencionou, segundo a qual se diz que tudo o que é externo é contra Portugal.
O Governo que recorre, todos os dias, a consultores externos é que talvez tenha de emendar o que aqui foi deixado implícito nessa intervenção.
A participação social que o PS defende não 6 pela «mão» da Comissão. O PS defende alterações à proposta em discussão, no sentido de haver uma efectiva participação social pela «mão» desta Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional.

A Sr.ª Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Deputado João Proença, o senhor é que falou em avaliadores externos, não eu. Na verdade, referi-me a avaliadores independentes, o que, aliás, é o que está escrito na proposta do seu partido.
Portanto, creio que o Sr. Deputado está com uma ideia preconcebida relativamente a esta matéria.

O Sr. João Proença (PS): - É isso o que a Comissão quer!

A Oradora: - Vejamos: não sei onde o PS vai buscar as ideias para as propostas que apresenta, pois nunca foi minha intenção enveredar por esse caminho.
O que me recusei foi a aceitar a proposta da CEE, porque no dia em que o País aceitasse avaliadores externos, em comum acordo com a CEE, Sr. Deputado,... Portanto, isso está fora de causa.
No âmbito do quadro comunitário de apoio, posso chamar os avaliadores externos que quiser, a fim de me fornecerem as avaliações que eu própria entenda serem necessárias, mas não é para serem fornecidas à CEE. Assim, estamos perante aspectos completamente diferentes...

O Sr. João Proença (PS): - É a comissão de gestão que os nomeia, não é a comissão de acompanhamento!

A Oradora: - Ainda a propósito desta matéria, quero dizer-lhe que, relativamente às universidades, esta semana, já dei autorização para a abertura de um concurso, destinado as universidades portuguesas, no sentido da elaboração daquelas avaliações. E importante realçar que isto é feito pelo Governo Português e não é no âmbito do quadro comunitário.
Assim, a Comissão Europeia há-de ser aquilo que o interesse nacional ditar, na ocasião de se proceder à negociação. Portanto, não tem nada a ver com a sua abordagem, que, aliás, é aquela a que a Comissão Europeia tem vindo a assistir e à qual o Governo português tem conseguido «dar a volta», com todos os benefícios que daí podem advir.
Sr. Deputado, o que está em causa é que a próxima negociação dos fundos estruturais vai depender de muitas coisas, mas também, com certeza, da própria execução do quadro comunitário de apoio. É por isso que esta estrutura vai garantindo a visão integrada das acções e a responsabilização das diferentes partes envolvidas.
No entanto, é da avaliação de resultados obtidos - felizmente muito positiva, até à data, como tem sido tomado público pela própria Comissão -, a ser feita pela Comissão Europeia, que vai depender o rumo das negociações.
Mas é preciso ter a noção de que esse factor de avaliação, pretendido pela CEE, tem de ser jogado de uma forma muito estratégica e com muita cautela. E, quanto a isso, só a prática de muitos anos de negociação junto da Comissão Europeia, na defesa permanente dos interesses nacionais, é que nos vai aconselhando a tomar as devidas cautelas.
Não se pode ir atrás da Comissão Europeia, assim, de um momento para o outro, pois está em causa uma grande concorrência entre muitos Estados membros. É que há muitíssimos interesses envolvidos em toda esta negociação relativa aos fundos estruturais...

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Há, há!...

A Oradora: - Pois há!... E quem não souber disso...
É que há muitas solidariedades que podem pôr em causa o interesse nacional e é preciso ter-se muita cautela com isso. E o Sr. Deputado sabe perfeitamente ao que me refiro!

Aplausos do PSD.