30 DE JUNHO DE 1990 3183

dário, só sendo chamados às reuniões em circunstâncias reduzidas. Propomos que seja obrigatória a sua participação em todos os actos mais importantes, designadamente na análise e aprovação das propostas de alteração.
O PCP propõe ainda que na estrutura de acompanhamento seja criado um nível regional, que o Governo omitiu ou mais provavelmente não quis; que as intervenções operacionais, que abrangem fundamentalmente acções de investimento municipal, incluindo todas as intervenções que fazem parte do eixo 6-A o eixo do desenvolvimento regional do QCA -, tenham uma gestão maioritariamente assegurada por municípios e por estes presidida e que inclua também representantes das associações de municípios cujo objecto se relacione com essas intervenções.
Propomos que as comissões de acompanhamento destas intervenções tenham, alem de outros, representantes de interesses económicos, sociais e culturais da área onde se insere essa acção.
Finalmente, propomos que os órgãos de gestão e acompanhamento previstos no diploma sejam instalados no prazo de 30 dias. Sublinho esta última proposta, o prazo de 30 dias para a instalação dos órgãos, a fim de chamar, mais uma vez, a atenção para o atraso de todo o processo: são os regulamentos que suo aprovados tardiamente e mal; é tardia a negociação, em Bruxelas, dos programas em concreto e é (ardia a instalação dos órgãos.
Por exemplo, já decorreu um ano e meio e ainda há pouco o disse- desde o início do período de vigência do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR). Todo este enorme atraso pode levar a perder irreversivelmente fundos comunitários, e é preciso não escamotear este perigo.
Por outro lado, todo o esquema de funcionamento está viciado. Os municípios são confrontados com prazos exíguos para apresentarem propostas; as CCR rogam em Bruxelas a qualidade de regiões que não tem; os municípios são menosprezados; os parceiros sociais são ignorados e são as próprias autoridades comunitárias que sublinham esta falia e fazem reprimendas, passo a expressão, ao Governo Português relativamente a essa ausência dos parceiros sociais.
Tudo isto, Srs. Deputados, tem causas concretas. Desde logo, é o facto de o Governo se meter a fazer, à pressa, um simulacro de plano de desenvolvimento regional, mas, ao mesmo tempo, impedir, por si e por intermédio da bancada do PSD, a criação de regiões administrativas, estrutura indispensável para poder ser verdadeiro o desenvolvimento regional. É essa paralisação do processo de regionalização, esse obstáculo inconstitucional ao processo de criação de regiões administrativas, que está na origem destes dislates e atrasos, deste estilo administrativistas e antidemocrático. Esta e uma questão de fundo, e que envolve toda a problemática que hoje discutimos.
O PCP apresenta propostas de alteração que procuram obviar a situação, mas não colocamos em segundo lugar a necessidade e urgência de regionalizar nem os problemas dos municípios. E, neste quadro, é bom salientar que o que é verdade, em relação à capacidade de utilização dos fundos estruturais, é que a política que o Governo vem seguindo de fazer recair cada vez mais encargos sobre as autarquias sem fazer acompanhar esses encargos e essas competências dos correspondentes meios financeiros tem conduzido a crescentes dificuldades por parte dos municípios. Essas dificuldades prejudicam realmente a capacidade dos municípios de recorrerem aos fundos comunitários.
É certo que há uma linha de crédito bonificada, mas há um problema com essa mesma linha, que é o facto de existirem legalmente limites de endividamento impostos pela Lei das Finanças Locais. É preciso resolver o problema, isto é, é preciso que os municípios possam recorrer aos fundos e à linha de crédito de forma a ultrapassar esses limites de endividamento. É preciso que a lei admita, expressamente, que o recurso a essa linha de crédito bonificada, linha essa que se destina a permitir o recurso aos fundos comunitários e portanto a resolver os problemas das arcas dos municípios, não conte para efeitos dos limites legais de endividamento. É assim, resolvendo os problemas com os municípios e os problemas que estes têm, que se pode e deve progredir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos hoje perante uma nova oportunidade de discussão das inter-relações entre os apoios comunitários e o futuro de Portugal e dos Portugueses.
Contra vontade, mas debaixo da pressão da opinião pública, o Governo tem vindo, a pouco e pouco, a abrir mão do seu monopólio de concepção e intervenção nos grandes lemas europeus. De uma posição absolutamente arrogante e pretensamente auto-suficiente o Primeiro-Ministro passou a apresentar-se com uma imagem mais dialogante, embora, sobretudo, para consumo interno. Mas temos de assumir que receber os líderes da oposição parlamentar na véspera de uma cimeira de grande importância não resolve os problemas derivados da falta de diálogo institucionalizado, em termos nacionais, entre os parceiros políticos, económicos e sociais.
A cimeira seria pouco, mas, apesar de tudo, positiva se não tivesse o Governo, mais uma vez, cedido à tentação eleitoralista, tentando fazer crer aos Portugueses, através do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que a reunião apenas confirmara a justeza das posições que o Governo tinha tomado isoladamente, sem ouvir os partidos políticos. E assim, apesar da lenta mudança de táctica na gestão da problemática europeia, o Governo iludiu e iludiu-se. O resultado, aliás, ficou rapidamente à vista mais uma vez, os principais observadores europeus e mundiais viram na atitude de Cavaco Silva, em Dublim, um total alinhamento com as teses da Sr.ª Tatcher e, consequentemente, na posição portuguesa uma posição de cepticismo e euro-pessimismo não compatível com os novos desafios que a Europa comunitária enfrenta no quadro da dissolução progressiva do Bloco de Leste e da reunificação alemã.
Mas a questão que agora nos ocupa está a montante de todos estes desenvolvimentos, pois traia-se de avaliar o decreto-lei que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo de execução do chamado quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias no território português.
São inegáveis os aspectos estruturantes na economia e na sociedade portuguesa dos financiamentos, através de fundos estruturais comunitários, alcançados na sequência da apresentação do Plano de Desenvolvimento Regional. É por isso mesmo muito grave que o diálogo político,