30 DE JUNHO DE 1990 3185

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional.

A Sr.ª Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional (Isabel Mota): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de comentar as observações feitas pelos Srs. Deputados João Amaral e João Proença, penso que, para se avaliar do mérito da proposta do Governo, convém pôr alguns pontos nos a e esclarecer alguns aspectos que são básicos.
Estes aspectos têm a ver com o conhecimento, com a interpretação e com o sentir das principais consequências ou repercussões da reforma dos fundos estruturais, porque, na minha opinião, é aí que está o âmago da questão.
É da percepção dessas consequências que, muitas vezes, se dizem coisas que nada tem a ver com a realidade do nosso país nem com qualquer outra. O que é extremamente importante é ter a noção clara de que a Comissão Europeia tem, em matéria de fundos estruturais, perante os Estados membros, uma postura de permanente negociação. Ignorar isso é ingénuo, é não defender os interesses portugueses.
Portanto, nada de nos «colarmos», de uma forma sistemática, às posições da Comissão Europeia, porque não é dessa forma que vamos defender os interesses do nosso país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Quais são as três grandes consequências das reformas dos fundos estruturais?
Temos, em primeiro lugar, as consequências financeiras, quer dizer, mais dinheiro, logo, duplicação de fundos, mas mais regras, extremamente rígidas, na gestão financeira dos fundos. Por outras palavras, se não se gastar, perde-se o dinheiro. Isto é válido não só numa concorrência entre os diferentes programas, dentro do País, como também entre os Estados membros, e quem não o tiver sempre presente está a ver mal a questão a médio prazo. Por outro lado, há igualmente repercussões financeiras muito penalizantes em matéria de devoluções de fundos que não sejam gastos atempada e correctamente para os fins para que foram previstos.
Em segundo lugar, temos a intervenção por programas e a abordagem integrada, ao nível dos métodos de intervenção.
Finalmente, em terceiro lugar, ao nível da gestão e é aqui que se centra a discussão de hoje -, temos as grandes alterações da reforma dos fundos estruturais, nomeadamente a descentralização da gestão da Comissão Europeia para o Estado membro e a noção de parceria, conceito que o PS tanto invoca. No entanto, é preciso não trocar a ideia do que é parceria com o conceito de negociação, porque se as baralharmos estamos, com certeza, a entrar em caminhos extremamente perigosos para a defesa dos interesses nacionais.
Parceria, Estado membro, Comissão Europeia, o que é que isto significa? Qual é a leitura que tanto os Portugueses como muitos dos funcionários da Comissão Europeia têm de fazer desse conceito?
Dito isto, aparece no quadro comunitário de apoio a tal decisão assumida por todos os Estados membros, beneficiários dos fundos estruturais, que contém disposições, aplicáveis a todos os Estados membros, relativas à gestão, ao acompanhamento, à avaliação e ao controlo dos fundos.
De facto, tal decisão assenta em duas orientações, aceites quer pela parte portuguesa quer por todos os outros Estados membros: a primeira tem a ver com a necessidade de haver uma autoridade global, ao nível de cada Estado membro, responsável pela gestão global dos fundos, ou seja, pela gestão, pelo acompanhamento e pelo controlo; a segunda relaciona-se com a necessidade de haver uma estrutura de acompanhamento, estrutura essa onde a Comissão Europeia tem a sua representação.
Estes dois grandes princípios são estabelecidos quer ao nível global quer ao nível de cada intervenção operacional.
O que é preciso ter presente e que não está escrito na dita decisão e penso ser aí que as propostas feitas ignoram o problema de fundo é que esta Comissão de Acompanhamento é a nova sede negocial de fundos estruturais. É nesses fóruns, designados por Comissão de Acompanhamento, que se joga a execução dos fundos estruturais e, a nível global, a futura negociação desses fundos.
É preciso ter presente, meus senhores, que esta é uma sede negocial e não um clube para conversa ou discussão entre a Comissão Europeia, com as interpretações que, por vezes, os funcionários tem.

O Sr. João Amaral (PCP): - Isto também não é um clube!

O Orador: - Portanto, quem não tiver isto presente corre o risco de estar a ser muito ingénuo.
O decreto-lei apresentado pelo Governo atempadamente é a resposta que, tendo em conta o cumprimento das disposições e imperativos comunitários, se entendeu dever dar, embora com três preocupações fundamentais, que passo a expor.
A primeira é a de assegurar a delimitação rigorosa de competências entre o Estado membro e a Comissão Europeia. Aqui é preciso sublinhar que toda a estrutura do documento que o Governo apresenta salvaguarda uma retaguarda de discussão ao nível nacional, e há sedes e fóruns estritamente nacionais para ter presente que as comissões de acompanhamento são sedes negociais. Esta é a primeira preocupação, extremamente inovadora, que acautela os interesses da parte portuguesa.
A segunda é que se deve assegurar, a nível interno, uma estrutura que vise, simultaneamente, uma necessidade de coordenação cada vez maior, de forma a tomar-se imprescindível. Isto é, ter de facto uma sede em que a abordagem dos fundos estruturais seja feita de forma integrada, mas, ao mesmo tempo, assegurar uma descentralização da gestão dos fundos estruturais. E essa estrutura foi definida e concebida tendo em conta dois tipos de preocupações fundamentais: por um lado, respeitar escrupulosamente as funções que estão atribuídas às diferentes partes, às diferentes entidades envolvidas na gestão de fundos, e, por outro lado, rejeitar e refutar completamento, à partida, a criação de novas estruturas ou de estruturas paralelas. Não são, pois, estruturas paralelas ou novas estruturas; o que está em causa é responsabilizar - «o seu a seu dono»- as diferentes parles envolvidas na gestão de fundos.
Aproveito esta ocasião para me referir a uma das críticas que o Sr. Deputado João Proença fez. V. Ex.ª diz