3184 I SÉRIE - NÚMERO 93

económico e social tenha sido quase inexistente em todo o processo de elaboração e discussão com a Comunidade. A marginalização de quem está no terreno ou de quem tem possibilidade significativa de intervir sobre a realidade é um primeiro falhanço dos vastos objectivos propostos- a obtenção, num futuro próximo, de níveis de progresso e de bem-estar equivalentes aos existentes nos restantes Estados membros da Comunidade.
O diploma agora em discussão procura corrigir alguma coisa, mas, apesar disso, vem na sequência lógica dos vícios e erros que, desde o início, foram cometidos neste processo.
O quadro comunitário de apoio ó um instrumento fundamental para o desenvolvimento económico e social.
Mas um governo que, em Portugal, não se preocupa com a coesão económica e social, contribuindo fortemente para o avanço das desigualdades, tem muito pouca autoridade para se bater pela coesão económica e social na Europa.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Orador: - E, no entanto, este combate é fundamental, já que, se para o PS o processo de verdadeiro desenvolvimento deve assentar na iniciativa dos Portugueses e de Portugal, temos simultaneamente que nos bater para que a Comunidade ligue o aprofundamento monetário, económico e político da integração ao avanço de novos instrumentos de apoio aos países membros com maiores problemas sociais e económicos.
É preciso que a prática não ponha em causa as potencialidades do quadro comunitário de apoio e que a sua aplicação conduza ao crescimento da economia e do nível de vida em taxas superiores às medias comunitárias, à redução das assimetrias regionais, ao esforço de investimento em infra-estruturas e redes fundamentais, sem esquecer a questão fundamental na aposta nos nossos recursos humanos.
Para tanto, a concretização do direito de participação nas fases de concepção e escolha de opções estratégicas teria sido determinante, mas, agora, nas fases de acompanhamento, realização e avaliação do quadro comunitário de apoio e de cada programa, operação e acção operacional, a participação é decisiva.
A participação deve assegurar a convergência de acções entre o Governo e os agentes económicos e sociais, o que, por sua vez, exige a institucionalização permanente de um clima de informação, diálogo e respeito pelas atribuições de cada parceiro e instância.
Participação também indispensável dos municípios que, com a administração central e regional, asseguram a realização de uma parte muito importante dos programas.
Nesse sentido, apresentamos as nossas propostas de alteração ao decreto-lei. Respeitando a estrutura do QCA, propõe-se, nomeadamente: que integrem as comissões de acompanhamento, a nível global e individual, representantes da Associação Nacional de Municípios e dos parceiros sociais; que a presidência das unidades de gestão possa ser assumida pelos municípios, quando lhes caiba a principal responsabilidade na gestão e execução do programa em causa; que os órgãos consultivos existam de facto, quer nas intervenções a nível regional, quer a nível sectorial, e que nos mesmos estejam integrados representantes dos empregadores, mas também dos trabalhadores, e que os municípios não possam ser ignorados em acções de reestruturação industrial.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Orador: - A nível global, a participação social é encaminhada para o Conselho Económico e Social, em fase de criação. Solução que não surpreende, até porque o Governo tem lido deste Conselho uma visão enviesada, sobretudo ligada à aplicação do Plano de Desenvolvimento Regional.
Mas este Conselho não está em funcionamento e a lei quadro não foi ainda sequer discutida. Não podemos manter a continuidade do vazio e temos de encarregar transitoriamente instituições, como o Conselho Nacional do Plano e o Conselho Permanente de Concertação Social, de analisar e avaliar os relatórios periódicos de execução.
E o vazio poderá ainda vir a ser mais grave a nível do PEDIP, em que, em caso de extinção do CPCS, desaparece a única estrutura consultiva que tem existido.
Mas o diploma enferma ainda de deficiências que urge corrigir, como o facto de a Comissão de Acompanhamento só se pronunciar sobre propostas de alteração do QCA após aprovação pelo Governo. Que sentido terá a análise e aprovação pela Comissão de tais propostas, em que os representantes da Administração vão ser confrontados com factos consumados?
Salientemos ainda duas outras alterações. A primeira, referente à necessidade de avaliação da execução por entidades estranhas à execução dos programas. Só assim será possível uma avaliação independente que permita ir corrigindo os erros de percurso, de modo a maximizar os efeitos positivos dos elevados investimentos que estão a ser feitos. A segunda, exigindo circuitos administrativos simplificados que garantam que os pagamentos às entidades executoras se façam com a máxima eficiência e rapidez. Não é aceitável que muitas vezes organismos da Administração Central ponham o dinheiro que recebem da Comunidade a render juros no banco, atrasando deliberadamente o pagamento a quem se deve. Queremos controlo eficiente, mas não o confundimos com a burocracia ou os ganhos indevidos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Compete ao Governo a execução do QCA. Deliberadamente não nos pronunciamos quanto à multiplicidade das unidades de gestão propostas.
Esperamos que não se esteja a criar uma rede demasiado complexa e burocrática, difícil de gerir com eficiência, rapidez e transparência.
Apresentamos um conjunto de alterações que justificam o repeasar de algumas soluções, de modo que os investimentos sejam mais produtivos, que a participação gere a mobilização e que se crie uma gestão flexível que permita ajustar o percurso.
Esperamos que as nossas propostas sejam aprovadas. E que se aproveite a ocasião para legislar no sentido dos relatórios anuais globais serem presentes a esta Assembleia, junto com a correspondente avaliação por parte do Conselho Económico e Social ou das instituições que lhe vão dar origem.
E estamos certos de que a discussão que tal permitirá, na Comissão de Assuntos Europeus e no Plenário da Assembleia da República, reforçará a posição do País no quadro da Comunidade, assumindo que o processo europeu não 6 propriedade de ninguém, mas sim diz respeito a todos os portugueses.

Aplausos do PS.