11 DE JULHO DE 1990 3357

O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, gostaria de acentuar as preocupações agora mesmo manifestadas pelo Sr. Deputado Carlos Brito, na medida em que um dos relatórios que vai estar aqui em análise é da autoria do próprio Governo. O outro, efectivamente, rato o é, mas é sobre matéria relativamente à qual o Governo tem tutela directa. Sendo assim, não faria grande sentido que o Governo estivesse presente na discussão num dos relatórios e ausente no outro (e muito menos nos dois!).
Creio que a Assembleia da República tem o direito de promover uma diligência junto do Governo para lhe perguntar se ele deseja ou não estar presente e participar neste debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, nós já fizémos essa diligência, embora ainda não tenhamos obtido resposta.
Entretanto, vamos passar à primeira parte da nossa agenda de hoje.
Srs. Deputados, estão em apreciação os n.ºs 84 a 86 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 7, 8 e 12 do mês passado.

Pausa.

Visto não haver objecções, consideram-se aprovados. Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos por alguns momentos.
Está suspensa a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 11 horas.

Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação do relatório do conselho de fiscalização dos Serviços de Informações.
A ordem de intervenções é a ordem crescente dos grupos parlamentares, O primeiro a intervir é o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- O PRD e o CDS não estão presentes neste momento, pelo que dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Cinco minutos são coisa nenhuma para um discurso sobre o estado da República em matéria de Serviços de Informações, mas bastam, seguramente, para ler uma carta. Essa carta tem um destinatário óbvio -creio que já todos adivinharam de quem se trata- e que é o Sr. Deputado Mário Júlio Montalvão Machado, presidente do conselho de fiscalização dos Serviços de Informações.
Essa carta reza o seguinte: «V. Ex.ª, Sr. Deputado, é presidente do mais nutrido e volumoso grupo parlamentar da Assembleia da República, altíssimo dirigente do partido que governa e legisla e que vai brandindo, ritmadamente, uma maioria absoluta. Todos vimos que a uma palavra de V. Ex.ª se levanta o Frankenstein da Alta Autoridade contra a Comunicação Social. O seu histórico não ao «Santo Canal» fez pecar de raiva o engenheiro Magalhães Crespo e empalidecer a face contida do Sr. Cardeal Patriarca.

Risos do PSD.

E toda a gente pergunta como é que V. Ex.ª não conseguiu, durante três anos, obter uma cadeira, um cofre e 20 dossiers para o conselho de fiscalização dos Serviços de Informações, que tão altas responsabilidades tem no controle do sistema.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador:- Perceberá V. Ex.ª que esta pergunta seja feita e que esta questão se coloque como uma questão fulcral.
Lido atentamente, o relatório de oito páginas que V. Ex.ª subscreve revela deveras extraordinárias coisas.
Entre 1986 e fins de 1989 andou o conselho, qual Fernão Mendes Pinto, em busca de cofres, salas, pastas, cadeiras e demais condições de labuta.
Ao conselho respondeu, por exemplo, o Sr. Presidente da Assembleia da República, que tudo isto testemunha, dizendo: Não obstante as múltiplas solicitações, a lei orgânica não acolheu os quadros que haviam sido propostos. Quanto a instalações, e depois de uma exaustiva procura, não foi possível encontrá-las na Assembleia da República ou mesmo em outros locais distantes em condições adequadas, designadamente em matéria de segurança.
Enfrentou, pois, V. Ex.ª, durante três anos a fio, as burocracias e os escolhos em busca de papéis e dialogou sem êxito com o Sr. Primeiro-Ministro, que tinha e tem dos poderes do conselho uma visão redutora e confusa. Ora, sendo ele o presidente do Conselho Superior de Informações, isto é extremamente grave.
Finalmente, fez, informalmente, fiscalização, sem recolha e arquivo de documentação analisada (tal como se diz no vosso relatório no parágrafo segundo da página dois).
Em 1988, apresentou os relatórios de 1986 e de 1987.
Apresenta agora, já no mês de Julho, a poucos dias do fim do mandato, oito páginas dactilografadas, a 25 linhas, correspondendo ao relatório dos anos de 1988 e 1989, ou seja, em média, quatro páginas por ano.

Vozes do PCP e do PS:- Muito bem!

O Orador: - Daqui a dias, termina o mandato de VV. Ex.ªs Para um orgão fiscalizador, esta não é uma biografia exaltante. Pessoalmente, diria, até, que é uma biografia inquietante!
Em segundo lugar, V. Ex.ª e os Srs. Deputados reconhecerão que o que avulta do relatório é, desde logo, a clamorosa fragilidade do sistema de fiscalização.
Na verdade, todo aquele sistema depende cia boa vontade do Governo e da lealdade e correcta informação que os serviços fiscalizados tiverem perante o conselho fiscalizador. Isto, Srs. Deputados, num domínio tilo vasto e tão volátil em que abundam as acções sem marcas nem vestígios, como, por exemplo, a das escutas.
É que, quanto a estas últimas, o conselho diz não poder garantir que os direitos dos cidadãos não sejam ofendidos.