3360 I SÉRIE - NÚMERO 98

Plenário da Assembleia da República, a seguinte deliberação:

A Assembleia da República delibera manifestar:

1) A sua concordância pelo teor do relatório da comissão de fiscalização dos Serviços de Informações;'
2) A sua estranheza pela continuada situação de incumprimento da Lei n.º 30/84 e do Decreto-Lei n.? 224/85, que criaram e estabeleceram os Serviços de Informações Estratégicas de Defesa e a sua orgânica;
3) A sua discordância pelo facto de o Governo, por despacho interno, carecido de competência legal, atribuir as funções dos Serviços de Informações Estratégicas aos Serviços de Informações Militares.

Creio, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a Assembleia da República não pode demitir-se de assegurar a legalidade democrática. Hoje será possível saber, entre a defesa da legalidade e as conveniências do poder, de que lado está o PSD.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Formulamos, sinceramente, votos de que prevaleça o espírito da democracia.

Aplausos do PS e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que V. Ex.ª me endereçou uma «epístola», só que permito-me responder-lhe que o «endereço» está deficiente, pois omite dois nomes. E que o conselho de fiscalização não é composto apenas por mim próprio, mas também pelo Sr. Deputado Marques Júnior, nosso companheiro de Plenário, e pelo Dr. Anselmo Rodrigues. Por conseguinte, a «epístola» que V. Ex.ª me dirigiu - exercendo um seu legítimo direito- deveria ter sido endereçada aos três e não apenas a mim próprio, visto que, dentro do conselho de fiscalização, não sou mais nem menos do que qualquer daqueles.
Na verdade, como V. Ex.ª disse,- e bem -, qual Fernão Mendes Pinto, andámos, durante uns . tempos, à busca de muita coisa nesta Casa: à busca de salas, à busca de funcionários, à busca de, meios materiais, para trabalharmos, à busca de cofres sem chave, à busca de chaves sem cofre. Fomos trabalhando conforme nos foi possível. Não tive a menor dúvida em pôr o meu próprio gabinete ao serviço dos meus colegas do conselho de fiscalização e, consequentemente, fizemos, o que pudemos.
O Sr. Deputado José Magalhães entendeu que deveria dirigir as suas palavras só a mim. Agradeço-lhas, por um lado, mas, por outro, parece-me que talvez se trate, um pouco, de um acto de perseguição - perseguição amigável, entendamo-nos!
Sr. Deputado Jorge Lacão, antes de mais nada, queria transmitir-lhe o meu agradecimento pelas palavras que me dirigiu. Pode ter a certeza absoluta de que eu sou assim mesmo e, aliás, já não estou em idade de mudar.
Queria dizer-lhe que, enquanto membro do conselho de fiscalização dos Serviços de Informações, não sou o líder da bancada do PSD, porque, conforme diz a lei, o conselho de fiscalização é composto por três cidadãos que podem até não ser deputados desta Casa - um deles, efectivamente, nem sequer o é.
Se estou ou não concordante com uma proposta que, de surpresa e de sopetão, V. Ex.ª agora aqui apresentou, é um problema que, oportunamente; discutirei com V. Ex.ª e com todos os outros que o quiserem e que, com a independência que me caracteriza, dará lugar a uma posição que saberei assumir.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados: O relatório do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República foi oportunamente entregue a esta Assembleia, sendo necessariamente do conhecimento daqueles Srs. Deputados que, interessados pelo assunto, sobre o mesmo tenham querido debruçar-se.
A sua entrega não terá sido efectuada com a observância do prazo que a lei prescreve-disso o conselho se penitencia. Na verdade, circunstâncias de vária ordem terão contribuído para a entrega tardia: falta atempada de elementos para' a sua elaboração, carência de meios humanos e materiais para o efeito aqui entra o tal Fernão Mendes Pinto de que o Sr. Deputado José Magalhães falou...- e algum atraso de informações solicitadas a quem de direito.
Por conseguinte, não houve, da parte da comissão, qualquer propósito de atraso, muito menos de esconder fosse o que fosse. Com efeito, todos os que leram o relatório hão-de ter verificado que a comissão se houve com uma isenção e com uma capacidade de apreciação do que lhe foi possível, que não quero classificar, mas que, orgulhosamente, poderei dizer ter sido notável. Cumprimos, assim, como e quando nos foi possível.
De qualquer modo, a obrigação está cumprida, encontrando-se o relatório à disposição desta Assembleia, como à sua disposição estão os membros do conselho para a prestação de esclarecimentos que sejam considerados necessários, sem prejuízo do sigilo a que, por razões que todos bem compreendem, estamos obrigados.
A legislação que versa esta matéria -o problema já foi hoje aqui abordado -, da autoria dessa Assembleia da República,- tem dado, no decurso dos tempos, origem ao confronto de duas interpretações, alicerçando-se uma num poder único do conselho para, através do ministério da tutela, obter, as informações que desejar, e baseando-se outra no entendimento de que o conselho de fiscalização, precisamente por ser de fiscalização, tem o direito e o dever de buscar, directamente nos respectivos serviços, aquilo que entenda por bem. A primeira interpretação coaduna-se muito mais com a letra da lei, enquanto que a segunda se adapta, muito mais e necessariamente, ao seu espírito....
Depois de alguma discórdia, no início da nossa actividade, entre essas duas opiniões, acabou por encontrar-se uma solução que razoavelmente satisfaz estas duas interpretações e a prossecução do objectivo visado pelo conselho de fiscalização. E que, através dos ministérios respectivos, o Governo sempre se colocou à nossa disposição para os esclarecimentos que pedimos e que - quem leu o relatório o sabe - muitos foram até.
Tenho tido para mim como certo que o conselho de fiscalização dos Serviços de Informações tem como fun-