11 DE JULHO DE 1990 3365

O facto é que, Srs. Deputados, confrontados, já no ano de 1989 e em relação ao relatório de 1988, com a existência de dados sobre criminalidade respeitante a incêndios, o Sr. Ministro não foi capaz de provar que tivesse diminuído a criminalidade, mas apenas que aumentaram drasticamente as chamadas causas desconhecidas para os incêndios.
No ano de 1989, o relatório é ainda mais omisso, não referindo nenhum caso de incendiário que tenha sido condenado, e portanto, sabemos apenas que aumentou drasticamente a suspeita de fogo posto, mas infelizmente não aumentou a condenação e a captura dos incendiários.
Isto revela, de facto, que não foi feito um esforço sério no sentido da investigação nem no sentido da prevenção, e, portanto, a atitude optimista tomada não é séria, nomeadamente quanto a estas matérias.
Está, pois, o Plenário da Assembleia da República posto perante um evidente paradoxo, ou seja, daquilo que é a descrição terrível do aumento drástico do incremento considerável das condições de criminalidade em vários índices da segurança interna, a conclusão que o Governo pretende tirar e tira é a de que está tudo bem, estamos optimistas, somos o país da Europa com menos criminalidade.
Tudo isto é um paradoxo que esperamos ver aqui justificado e explicado.

Aplausos do PCP e do PRD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares inscreveu-se para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, para, numa brevíssima interpelação, lembrar à Câmara que as razões pelas quais estamos, neste momento, a discutir o assunto nesta perspectiva e com as presenças que lemos, foi explicada na conferência de líderes que teve lugar há pouco.
Portanto, o Sr. Deputado Herculano Pombo deve estar perfeitamente ciente da forma pela qual foi feita a explicação e das razões da ausência do Sr. Ministro da Administração Interna e da minha presença neste momento.
Não há qualquer menosprezo pela Assembleia, não há qualquer menosprezo pela matéria...

O Sr. João Amaral (PCP): - Que não há muito interesse pela matéria, nós sabemos!

O Orador: -... e nós entendemos que as explicações sobre este relatório foram já abundantemente prestadas em sede da 3.ª Comissão e, portanto, o que se passa, nesta altura, é a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República e a audição do mesmo Plenário em relação a esta matéria concreta.
É isso que nós estamos aqui a fazer hoje.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta observação, agora, do Sr. Secretário de Estado levanta-me, de facto, algumas dúvidas, na medida em que nós também desejaríamos registar a ausência do Sr. Ministro da Administração Interna, nomeadamente, embora aceitemos e compreendamos as explicações que foram dadas pelo Sr. Secretário do Estado, em sede de conferência de líderes.
Esperamos que esta ausência não seja um precedente, e aqui é que reside a minha preocupação, porque da intervenção do Sr. Secretário de Estado pode-se induzir que se justificaria plenamente a ausência do Sr. Ministro pelo facto de, em Comissão, já ter dado os esclarecimentos adequados.
Nós não concordamos com isso e entendemos que é necessário e muito importante a presença do Sr. Ministro da Administração Interna, e esperamos que, de futuro, as coisas se passem de outra maneira, porque a apresentação deste relatório não deve ser uma mera questão formal, embora, infelizmente, o relatório aponte nesse sentido.
O relatório que estamos hoje a apreciar sobre a situação do País em matéria de segurança interna e a actividade desenvolvida pelas forças e serviços de segurança é apresentado ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 20/87-Lei de Segurança Interna.
Todos sabemos que a Lei de Segurança Interna, aprovada pela Assembleia da República, foi e é uma lei controversa, que, se por um lado e em abstracto, se justifica, por outro, e no concreto, são legítimas as preocupações quando pode estar em causa o exercício de direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
Passados três anos da sua aplicação e sendo este o terceiro relatório apresentado à Assembleia da República, creio que se justificam algumas considerações sobre a actividade de segurança interna. Algumas já foram feitas, em termos de alerta, na altura da discussão do primeiro relatório, quando se questionou sobre o que deveria ser um relatório de segurança interna, em termos da respectiva lei.
É competência da Assembleia da República fiscalizar a execução da política de segurança interna, assim como é dever, do Governo ouvir e informar, com regularidade, os partidos políticos da oposição «sobre o andamento dos principais assuntos de política de segurança», o que não tem acontecido, pelo menos ao nível do PRD.
Não penso que seja possível deduzir-se da leitura deste relatório algo de verdadeiramente relevante, que nos permita conhecer a situação do País no que toca à segurança interna, e, no entanto, essa é a obrigação do Governo e devia ser o fundamental deste relatório.
Impõe-se saber se os relatórios a que faz referência a Lei de Segurança Interna são, como neste caso, um simples ritual, com uma mão cheia de dados estatísticos, muitos deles não possibilitando uma análise adequada ou se, ao contrário, como se refere na introdução do mesmo relatório, a sua importância fundamental advém do facto de «constituir a expressão do diálogo institucional entre os dois órgãos de soberania, indispensável à análise adequada das questões vitais do Estado», sublinho, «das questões vitais do Estado».
Na verdade, seria necessária muito boa-vontade para detectar no relatório que estamos a analisar «matéria propiciadora de um debate alargado e de uma reflexão aprofundada sobre questões tão importantes como são as que se relacionam directamente com a segurança dos cidadãos e das instituições», como é referido na introdução deste mesmo relatório.