3366 I SÉRIE - NÚMERO 98

O relatório não refere nada de relevante que permita «avaliar da política global adoptada pelo Governo em matéria de segurança interna», limitando-se a apresentar, algumas «medidas legislativas de reforço de meios e de restruturação orgânica das forças e serviços de segurança»; e «medidas destinadas a reforçar a cooperação interministerial em matérias de segurança interna e acções de sensibilização dos cidadãos relativamente à sua segurança». É referida também a cooperaçâo internacional em matéria de luta contra a criminalidade, dando particular atenção à cooperaçâo multilateral no âmbito de organizações internacionais integradas por Portugal, que, de certo modo, se justifica face à abolição de fronteiras, que gerará, naturalmente, um «défice de segurança».
Relativamente à segurança interna, é feita uma análise quantitativa e qualitativa dos índices de segurança interna em 1989, comparativamente com 1988, assim como as actividades mais significativas das forças e serviços de segurança, evidenciando uma certa estabilização com pequenas alterações, considerando o Governo satisfatórios os resultados obtidos, conclusão de que não perfilhamos, obviamente.
Como já referi anteriormente, pode não ser muito importante saber se foram X quilos de droga apreendidos por este ou aquele serviço e saber se isto representa um acréscimo Y relativamente ao ano anterior. E necessário saber se os meios disponíveis são os suficientes e necessários e se a coordenação dos vários serviços permite potenciar, e em que medida, a eficiência da sua acção.
A este propósito é de reter a referencia que é feita no relatório à «necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de coordenação e de articulação das acções tendentes à prevenção e repressão do consumo e tráfico de droga, através do aprofundamento das relações institucionais entre os organismos que integram o sistema nacional de segurança interna e as entidades que- constituem o sistema, judiciário».
A questão da coordenação e da cooperação das forças e serviços de segurança assume uma particular importância, pois é sabido que muitas vezes os serviços têm mais em conta o mérito relativo das suas acções do que o mérito absoluto de uma acção coordenada.
A referência quê é feita ao «Plano de Coordenação e Cooperação das Forças e Serviços de Segurança» parece-nos ser restritiva, e não está de acordo com o que estabelece a própria Lei na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º, na medida em que e referido como «documento definidor das normas procedimentais básicas a adoptar em situação de grave ameaça de segurança interna [...]», quando a Lei de Segurança Interna refere que o Plano é para «garantir o regular funcionamento dos respectivos sistemas».
Consideramos que a cooperaçâo e a coordenação são de tal modo importantes que devem estar presentes em cada momento e não devem ser consideradas, como é referido, só em caso de «grave ameaça de segurança interna». A eficiência dos serviços depende de uma boa e adequada cooperação e coordenação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em nossa opinião, este relatório mais não é do que um enunciado de medidas legislativas e outras iniciativas, além de uma apresentação estatística com a vantagem de fazer, neste caso, comparações relativamente ao ano anterior, o que permite uma análise comparada o que não acontecia noutros relatórios.
No entanto, este relatório não faz qualquer referência, nem positiva nem negativa, às dificuldades, e problemas resultantes da aplicação da Lei de Segurança Interna. Será que não existem problemas? Será que os problemas foram omitidos?
A primeira hipótese é difícil de imaginar e a segunda é impossível de aceitar tendo em conta a competência da Assembleia da República na fiscalização da execução da política de segurança interna.
A importância deste relatório é, pois, aferida mais pelo que omite do que pelo que afirma.
Perante este quadro, talvez seja oportuno perguntar: para quando um relatório «Sobre a situação do País no que toca à segurança interna»?
Por último, uma palavra de homenagem para quantos, com sentido de missão e de serviço a Portugal, faleceram ou se incapacitaram no cumprimento dos seus deveres.

Aplausos do deputado do PCP José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Membro do Governo, Srs. Deputados: É verdadeiramente extraordinário que o Governo preste ao relatório anual sobre segurança interna ó acrisolado interesse que a insossa intervenção do Sr. Secretário de Estado há pouco nos revelou. Ou seja, nenhum interesse, nenhum argumento, uma total- e quase «certa» distracção, que, se não fora proibido fumar no Plenário da Assembleia da República, podia ser acompanhada do «tabaquear» elegante e de umas volutas de tabaco subindo no ar, enquanto se dizia que «o Governo não está porque não está». É uma espécie de Romeu ao contrário: quanto mais ama, mais se ausenta; quanto mais acha importante os temas mais foge deles. É uma idiossincrasia própria do «cavaquismo».
A metodologia de apreciação do relatório sobre segurança interna está completamento errada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
A Assembleia da República não pôde debater com os, responsáveis das forças policiais o conteúdo do relatório e, como bem sublinhou o Sr. Deputado Marques Júnior, ele não passa de um somatório de quadros estatísticos não articulados uns com os outros, que não permitem, de resto, somas e dados integrados, e que são acompanhados de quatro ou cinco análises que, por justiça, devemos dizer que análises não são, com apreciações inteiramente subjectivas, pintalgadas e impressionistas, sobre três ou quatro versões das mil que se colocam no domínio da segurança interna.
A Assembleia da República deveria ter podido discutir com, a direcção da Polícia Judiciária, com a direcção da GNR, que se queixa todos os dias, publicamente,, da falta de meios, que dá conferencias de imprensa, que se queixa da falta de gasolina, de combustível, de meios, de métodos, de homens, etc. Tudo isto se sabe lá! Tudo isto se devia saber cá! Com o Governo à frente, falando e não tomando notas, porque, para tomar notas, há funcionários nesta Assembleia da República, extremamente competentes. Supõe-se outra a actividade do Governo.
Que é que o relatório diz? Diz pouco e diz mal.
Que é que o relatório não diz? O fundamental!
O relatório não diz nada sobre o funcionamento do sistema, tal qual foi imaginado pela controversa e polé-