3370 I SÉRIE - NÚMERO 98

No capítulo «Situação interna», o relatório do Governo constata que Portugal manteve em 1989, comparativamente, baixos índices de criminalidade violente, inexistindo qualquer caso de terrorismo.
No que concerne à criminalidade comum, esta, embora denote «moderado ritmo ascensional», acompanhou em geral os valores registados nos dois últimos anos. A nosso ver, cabe uma nota especial, em termos de tendência de crescimento, para os ilícitos correspondentes a assaltos à mão armada e a cheques sem provisão e ainda para a delinquência juvenil, no que sempre terá de ser ponderada a inquietante temática da droga.
Por último, é de salientar o fortalecer do sentimento de confiança da comunidade nas instituições de segurança, o qual é inseparável da melhoria das condições de funcionamento e operacionalidade das forças e serviços co-envolvidos e ainda das acções de formação dos seus elementos.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados, os Portugueses continuam a sublinhar preocupações de segurança do País e de si próprios, bem como de defesa da ordem pública e do Estado de direito.
Como parlamentares, a quem cabem particulares responsabilidades políticas e institucionais,- incumbe-nos a todo o momento verificar até onde o Estado está dotado de mecanismos de autodefesa, acautelando o futuro da nossa comunidade. Constitui tarefa fundamental da Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, afirmar o império da lei numa óptica de protecção da vida e integridade das pessoas e de defesa da paz e da ordem pública.

Aplausos do PSD.

O Sr. Herculano Pombo(Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pais de Sousa.

O Sr. Presidente: - A Mesa não pode conceder-lhe a palavra, uma vez que nem o Sr. Deputado Herculano Pombo nem o Sr. Deputado Pais de Sousa dispõem de tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro, dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados...

O Sr. João Amaral (PCP): - Vou ser breve...

O Orador: - Não vou ser tão breve quanto isso. Sr. Deputado.
Quero, antes de mais, fazer uma pequena referência ao Sr. Deputado José Magalhães. Uma vez que não dispúnhamos de tempo para fazer pedidos de esclarecimento e intervenções laterais, reservei para esta intervenção aquilo que eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. Deputado José Magalhães chegou aqui; exibiu uns lindíssimos óculos escuros (que aliás estavam de acordo com a primeira matéria hoje aqui discutida), olhou para a bancada do Governo e disse: «O Governo não está.»

O Sr. José Magalhães (PCP): - Quer comentar também a gravata?...

O Orador:- Falou como se fosse o conselheiro Acácio, virando-se para uma coisa qualquer que via perfeitamente mas dizendo que não a via. Ou seja, tentou iludir a questão e dizer, simplificando, que, como não estava presente o Sr: Ministro da Administração Interna, o Governo não estava representado. Conclusão errada, como o Sr. Deputado José Magalhães costuma dizer!

Uma voz do PSD:- Erradíssima!

O Orador: - Sim, conclusão erradíssima! Dizia entretanto o Sr. Deputado José Magalhães, em relação ao fundo da matéria, que não discutimos aqui questões importantes sobre a justiça, a Polícia Judiciária, o Código de Processo Penal e os problemas da sua aplicação. O Sr. Deputado José Magalhães queria antecipar-
se, inteligentemente, à discussão que terá lugar amanhã e à interpelação do PRD sobre esta matéria De facto, não seria justificável que fizesse aqui uma intervenção desse género sabendo, como sabia, que amanhã vai haver uma interpelação fundamental e essencial sobre essa matéria, certamente partilhada pelos vários partidos e pelo Governo, e que este assunto vai ser, com toda a certeza, profundamente debatido.
Mas gostaria ainda de dizer ao Sr. Deputado José Magalhães mais duas ou três pequenas coisas.
Desde logo, pelos vistos, o Sr. Deputado José Magalhães já proíbe o Governo de tomar notas, o que constitui uma posição singular, porque, quando o Sr. Deputado vai à tribuna fazer qualquer intervenção, gosta de ser ouvido, gosta que as coisas que diz tenham alguma percussão, gosta que mostrem interesse naquilo que diz, gosta que o ouçam e gosta certamente que algumas das coisas que diz não caiam no esquecimento. E assim é, já que o Governo o ouve atentamente. O que o Governo nem sempre faz é aquilo que V. Ex.ª diz, mas compreenderá com certeza que não podemos fazer isso:
Diz ainda V. Ex.ª que o Governo não deu importância a esta discussão. Errado, Sr. Deputado José Magalhães, porque deu a esta discussão a importância que a conferência de líderes lhe atribuiu! Na verdade, a conferência de líderes não deu senão cinco minutos a cada partido para discutir o relatório sobre segurança interna.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - A cada partido e ao Governo!

O Orador: -... o que significa que o Governo e os partidos não tinham mais do que esse tempo para fazer intervenções sobre este assunto.
Como já sabíamos que tinham sido feitas na comissão competente as análises amplas e mais do que suficientes - como VV. Ex.ªs gostam de dizer em relação a estas matérias, que a própria 3.ª Comissão era responsável pelo calendário e pelo processo de apreciação desce relatório e como não consta que alguma vez os responsáveis directos pelas polícias viessem a plenário falar sobre este relatório, V. Ex.ª também não tem razão em relação às críticas que faz à posição do Governo quanto a esta matéria.
Passando a uma outra questão, permito-me agora citar palavras do Sr. Deputado Jorge Lacão, que certamente não se sentirá aborrecido- por eu o fazer, até porque as suas