11 DE JULHO DE 1990 3371

palavras são sempre palavras que a todos nos enobrecem e constituem reflexões profundas que normalmente estão na base dos grandes enquadramentos teóricos e da envolvência destas matérias. Quando se discute um relatório sobre segurança interna, não podemos deixar de ter presentes as afirmações do Sr. Deputado Jorge Lacão, por serem emblemáticas para assumir a envolvência desta questão e até a importância relativa que aqui estamos a dar à discussão deste relatório.
Dizia o Sr. Deputado Jorge Lacão no ano passado (e podia-o repetir este ano) o seguinte: «Vivendo, como vivemos, numa sociedade democrática, natural é que os limites ou, melhor, os níveis de consensualidade no âmbito de uma sociedade como a nossa tendam a prevalecer sobre os factores de tensão e contradição interna no interior da comunidade.»

O Sr. Jorge Lacão (PS):- Muito bem!

O Orador: - E continuava o mesmo Sr. Deputado: «Nesse sentido também, sendo desejável, há que registar a existência de um clima, podemos dizer, razoavelmente tranquilo na sociedade portuguesa, o que é um motivo para todos nos podermos congratular, na medida em que princípios essenciais do Estado democrático, estando presentes na vivência de todos os dias, que é aquela que afecta os cidadãos do nosso país, correspondem e contribuem para este relativo clima de concórdia nacional que não poderá deixar de ter reflexos positivos no ambiente da segurança interna.»

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem! Faço minhas as minhas palavras!

O Orador: - São estas as questões envolventes, é este o estado de envolvência desta questão. Por isso, o relatório sobre segurança interna tem de ser discutido com toda esta cordialidade e com toda esta calma e segurança.
Mas, se é certo que VV. Ex.ªs querem ouvir o Governo falar de medidas, é natural que tenham tentado esquecer as medidas que constam do relatório sobre segurança interna. Se querem ouvir as medidas que tal relatório indica como praticadas pelo Governo, vamos então recordá-las, porque talvez seja conveniente ouvi-las e não apenas discretear sobre aquilo que não existe no relatório, mas sim discretear sobre o que nele existe, e de bom.
Atentem bem, Srs. Deputados, por exemplo, nas medidas legislativas - uma mão cheia delas! - de reforço de meios e de reestruturação orgânica das forças e serviços de segurança: a relacionação da política de segurança interna, no contexto da livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais que irá marcar a Europa de 1993; a aprovação pelo Conselho de Ministros, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 215/87, do Plano de Coordenação e Cooperação das Forças e Serviços de Segurança; a aprovação, por iniciativa conjunta dos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Plano de Segurança Marítima do Porto de Lisboa; a institucionalização do secretariado permanente do Gabinete Coordenador de Segurança; o lançamento de um vasto programa de reequipamento e construção, adaptação e modernização das instalações das forças e serviços de segurança, tendo em vista melhorar as condições de trabalho do pessoal e as condições de atendimento dos cidadãos; a revisão e actualização da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana; a definição do regime jurídico do exercício de direitos pelo pessoal com funções não policiais da Polícia de Segurança Pública.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Só falta o «Cartão Jovem» da polícia!...

O Orador: - Abro aqui um parêntesis para dizer que essa é a tal razão por que já não há água na polícia - como há pouco dizia o Sr. Deputado José Magalhães ou no Terreiro do Paço.
Salientem-se ainda a concomitante elaboração do novo regulamento disciplinar aplicável ao mesmo pessoal e a publicação do Decreto-Lei n.º 360/89, de 18 de Outubro, que explicitou as normas sobre recrutamento e selecção de pessoal de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- E ainda.... parece o programa 1 2 3!

O Orador:- Reputo ainda de importantes todas aquelas medidas que resultam da nossa participação, no domínio da cooperação internacional, no Grupo de Coordenadores para a Livre Circulação das Pessoas, instituído no seio da Comunidade Económica Europeia, no Comité Europeu da Luta contra a Droga, no Grupo Trevi, no Police Working Group, no Grupo Ad Hoc Imigração, no grupo de trabalho sobre cooperação na luta contra o terrorismo internacional. Recordo também a colaboração no quadro do Conselho da Europa, no quadro da cooperação multilateral que Portugal mantém no âmbito da Organização Internacional de Polícia Criminal e no quadro das específicas relações bilaterais com os países vizinhos, como a Espanha...

O Sr. José Magalhães (PCP): - E Marrocos?!...

O Orador: -... e Marrocos.

Risos.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Foi uma simultânea!

O Orador: -... e com os países lusófonos de expressão portuguesa.
Eu tinha a obrigação de vos ler aqui -não para refrescar a vossa memória mas, sim, para que não parecesse que o relatório não tinha nada de importante e fundamental, porque linha tanto e de bom - tudo aquilo que VV. Ex.ªs sabiam, recordavam, tinham a certeza de que existia, que constava do relatório, que sistematicamente ignoraram e a que não fizeram menção.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Lello (PS): - De palavras próprias o Sr. Secretário de Estado não disse nada!

O Sr. José Magalhães (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, algumas das menções da parte introdutória das palavras do Sr. Secretário de Estado revelam algo que não pode deixar de ter resposta nos termos regimentais.