3376 I SÉRIE - NÚMERO 98

valores mobiliários, para estabelecer benefícios fiscais relativamente às sociedades gestoras de participações sociais, etc., etc.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já tinha conhecimento do que vai ser discutido, porque está agendado.

O Sr. Deputado Carlos Lilaia pretende interpelar a Mesa?

O Sr. Carlos Lilaia (PRD):- Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente,, no que concerne ao meu grupo parlamentar e embora, como V. Ex.ª fez referência, o PRD também tenha estado presente na conferencia de líderes parlamentares, entendemos que este tempo é manifestamente insuficiente -sejam 10 ou 15 minutos- para discutir estas matérias. E o facto de termos estado presentes na conferência de líderes não significa nada, porque o PSD decide, sempre da forma que melhor entende e neste- caso decidiu por uma discussão mais curta.
Portanto, apelo ao sentido de compreensão do Grupo Parlamentar do PSD para que seja concedido tempo, suficiente para uma discussão que é da maior importância, da maior relevância e que ano pode ser feita à pressa como o PSD está a pretender. Compreendemos que o PSD tenha uma reunião importante, somos sensíveis a isso, mas pode ela ser transferida o que não podemos estar é a fazer esta discussão a «mata cavalos», e, se for necessário fazerem-se horas extraordinárias, que se façam; só que as coisas têm de ser discutidas como a sua importância requer.

O Sr. Presidente: - Creio que sobre esta matéria já houve interpelações suficientes para a Câmara poder tomar uma decisão, mas tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, também para interpelar a Mesa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente; serei muito breve. A proposta que, fiz à Mesa era essencialmente no sentido de pelo menos o Governo poder fazer a apresentação das cinco propostas de lei. Já nem estou a pedir tempo para as discutir, porque isso será totalmente impossível, mas que, pelo menos, o Governo tenha tempo para as apresentar. Foi só essa a minha intenção e sugiro aos Srs. Deputados do PSD que ao menos tenham sensibilidade para isso.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - V. Ex.ª diz que já está esclarecido e eu suponho que os factos são esclarecedores por si mesmos. Efectivamente, quem atentar no objecto dos pedidos de autorização legislativa que hoje são submetidos à Assembleia da República verificará' que não chegava nem uma sessão nem duas, nem três para, os discutir.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É evidente!

O Orador: -Esta acumulação de trabalho no último dia é ridícula e torna-nos ridículos perante o País.

Aplausos do PS, PCP, PRD e do deputado independente, João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Parece que se confirma que não há consenso para a proposta que foi feita, e daí que os nossos trabalhos prossigam como estavam agendados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje em Portugal pagam impostos apenas aqueles que não tenham posição social ou poder económico para influenciar os centros de decisão, para que, invocando esta ou aquela razão, no maior número de vezes as mais díspares, estes arranjem uma isenção fiscal para todos os gostos e situações, consoante é maior ou menor a pressão que se exerce.
Legitimamente esperavam os Portugueses que as isenções fiscais, porque excepções à regra geral de tributação, se movimentassem num quadro específico prévia e cuidadosamente concebido, tendo como suporte as questões de natureza social, ou factores de ordem nacional que justificassem essas isenções e não um funcionamento de subserviência a grupos de pressão ou subordinado a interesses económicos específicos.
O alcance e a dimensão das alterações que nos são propostas pelo Governo na proposta de lei n.º 148/V não estão, no nosso entender, suficientemente analisados.
A falta de definição de uma estratégia no domínio do benefício fiscal é bem patente na presente proposta de autorização legislativa.
Aquando da discussão do estatuto. dos. benefícios fiscais o Governo apresentou a esta Assembleia uma proposta de lei que unha subjacente uma filosofia de desagravar fiscalmente os ganhos provenientes da aplicação, de capital, filosofia que o Partido Socialista contestou e que agora o Governo nos propõe agravar através da tributação das mais-valias, na medida em que passa nesta cédula a tributar valores em cuja formação entram valores nominais em preterição dos valores actualizados à data de alienação.
Quem não tem a coragem de definir uma estratégia de funcionamento das isenções fiscais anda permanentemente à deriva, isentando ou sujeitando, consoante é maior ou menor a pressão que é exercida do exterior.
Ninguém tem dúvidas que o Governo não conseguiu até hoje explicar a bondade das soluções que aqui nos apresenta, a não ser aquilo que todos vemos, que as isenções fiscais solicitadas são um «jeitinho» a interesses que em nada se justificam no quadro global da tributação.
Isenta-se quem pode pagar, permitindo jogos de interesses menos esclarecidos, mas aos cidadãos obriga-se a rentabilizarem o sistema fiscal para se ter receitas. Quando é que o Governo, como pessoa de bem que deve ser, vai cumprir a Lei das Finanças Locais e compensar as autarquias das receitas que estas deixam de receber por efeito das isenções decretadas pelo Governo?
Em qualquer país do mundo o que se passa em Portugal neste domínio constituía escândalo público. Um governo que não cumpre as leis é destituído de moralidade para obrigar os outros a cumpri-las.