11 DE JULHO DE 1990 3377

Quando tudo levava a crer que, com a aprovação do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o mecanismo e funcionamento das isenções teriam uma cartilha por onde se regessem, eis que o Governo, ávido em legislar nesta matéria, mas em particular em dar aquilo que não é seu, que é das autarquias, destitui de qualquer fundamento a existência do Estatuto, pois ele não é já mais do que uma manta de retalhos em que todos os dias o Governo vai pregando novo remendo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Era minha intenção não abordar nesta minha intervenção a autorização legislativa contida na proposta de lei n.º 154/V, pois muito sinceramente penso que o Governo anda a brincar com esta Assembleia e com os Portugueses em matéria de capital importância, que há-de regular as relações entre a administração fiscal e os contribuintes.
Os direitos dos contribuintes sempre foram para nós algo de sagrado e nesse sentido apresentamos a esta Assembleia um projecto de lei de defesa dos contribuintes que a maioria numericamente derrotou, mas que não convenceu das razões do seu voto.

O Sr. Armando Vara (PS):- Muito bem!

O Orador: - Pensamos que o quadro de discussão desta matéria em nada se justifica.
O Governo apresenta uma proposta de lei à Assembleia da República no dia 18 de Junho e exige a sua discussão 15 dias depois.
Esta não é uma proposta de lei qualquer, esta é uma proposta de lei que regulará matérias da maior importância para os Portugueses. Ela regulará em que condições é que os contribuintes poderão fazer valer os seus direitos perante a administração fiscal. Ela regulará em que condições é que os contribuintes poderão impugnar junto dos tribunais um acto da administração. Ela regulará em que condições é que os contribuintes portugueses poderão ver o seu carro, a sua casa ou qualquer dos seus bens serem penhorados para pagarem uma dívida fiscal que até pode nem existir.
Determinantemente o Partido Socialista recusa-se a colaborar neste debate que no fundo não passa de uma farsa.
E porquê tanta pressa? O Governo todos os anos tem tido uma autorização legislativa para esta matéria, nunca a utilizou, mas agora, sem nos dizer nada do que pretende, a não ser o estritamente exigido pela Constituição, e mesmo aí temos as nossas dúvidas, vem dizer que cairá o Carmo e a Trindade se não tiver esta autorização legislativa antes das férias.
Porque não utilizou as autorizações legislativas que lhe foram concedidas?
Pelo menos teve o Governo já tempo de ter elaborado uma proposta de lei, e nesse caso deveria apensá-la à autorização legislativa, para que esta Assembleia discutisse factos e não intenções.
Mas o Governo não gosta que discutamos estas coisas. Se calhar, até é uma chatice ter que pedir uma autorização legislativa à Assembleia da República!...
Esta matéria é para nós uma verdadeira bíblia fiscal dos contribuintes, e, nas condições em que este debate se processa, recusamo-nos a profanar os direitos dos contribuintes portugueses.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não contribuirá, com o seu voto, para inviabilizar este pedido de autorização legislativa, pois tal contribuiria para atrasar ainda mais a publicação de um novo Código de Processo Tributário. Não daremos este argumento ao Governo, embora estejamos convencidos que, mais uma vez, o período de validade desta autorização legislativa se esgotará sem que o Governo a utilize.
O projecto do Código, de que tardiamente tivemos conhecimento, é bem a prova do que afirmamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Antunes da Silva (PSD):- Devia ter sido mais sintético.

O Orador: - Se mais falasse, mais bateria!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa relembra que às 16 horas se vai proceder à votação que elegerá as personalidades que farão pane do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, da Alia Autoridade para a Comunicação Social e do Conselho de Administração da Assembleia da República. As umas estão na Sala D. Maria.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta Assembleia é hoje confrontada com a apreciação de cinco propostas de concessão de autorizações legislativas ao Governo, todas no âmbito do Ministério das Finanças, duas das quais visam legislação sobre regimes sancionatórios, outras duas a concessão de benefícios fiscais e a última tem por objectivo a elaboração de um Código de Processo Tributário e a alteração no quadro sancionatório das infracções cambiais.
Isto é, em qualquer dos casos está em causa matéria sensível e complexa, que sempre deveria exigir uma análise ponderada, responsável e cuidadosa por parte da Assembleia da República.
Não parece, porém, que tal seja possível nas circunstâncias actuais. Desde logo, porque o Governo, confiante na maioria numérica do seu grupo parlamentar, continua a optar pela solicitação de autorizações legislativas sobre matérias do maior melindre, sem que as faça acompanhar dos projectos de decreto-lei que pretende publicar ao abrigo de tais autorizações.
Em segundo lugar, porque é por demais manifesto - e já hoje aqui vimos- que só uma concepção que encare a Assembleia da República como um órgão burocrático e submisso, mero carimbador e ratificador das iniciativas do Governo, pode explicar que para o debate destas cinco propostas de lei sejam concedidos 10 minutos a cada grupo parlamentar, isto é, uma média de dois minutos para cada proposta de lei.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Foi decidido em conferência de líderes.

O Orador:- E, muito provavelmente, o Grupo Pai lamentar do PSD e o Governo quererão ainda impor que, nesta mesma sessão, se proceda à discussão e votação, na generalidade e na especialidade, dos cinco diplomas.