3380 I SÉRIE - NÚMERO 98

Com base em factos, que já são do conhecimento público, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu a pretensão da empresa,...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Nem quero acreditar!

O Orador: -... perdoou qualquer coisa como 500 000 contos de multas e os respectivos juros de mora e, posteriormente, ordenou no mesmo despacho que se procedesse a uma nova avaliação fiscal.
Para mim, este procedimento, ou seja, o facto de ter perdoado primeiro e só depois ter mandado fazer uma nova apreciação da situação, só pode querer dizer que tentou que a nova aferição viesse justificar, a posteriori, a amnistia ilícita e imoral feita pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, peco a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideraçâo pessoal.

O Sr. Presidente: - Antes de lhe, conceder a palavra, Sr. Secretário de Estado, solicito, desde já, à Câmara que utilize as figuras regimentais da interpelação e da defesa da honra e consideração com moderação e segundo critérios de razoabilidade, tendo em atenção os tempos disponíveis, uma vez que a nossa agenda para hoje está bastante sobrecarregada.
Tem, pois, a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira insiste na mesma tecla, embora, em primeiro lugar, já lhe tenha sido dito que, tendo em atenção o quadro que apontou, nem os impostos nem os encargos estuo calculados, pelo que a notícia é, redondamente falsa e há-de ser devidamente desmentida no momento próprio.
Em segundo lugar, ao socorrer-se dessas indicações ~e ao referir-se ao perdão desse modo, está, efectivamente, a atingir a honra das pessoas e a dignidade dos cargos que elas exercem, o que é absolutamente inadmissível.
Tendo em conta a sua qualidade de deputado, penso que deveria ser mais consciente quando faz determinadas afirmações, porque se assim, fizesse e se procurasse- documentar-se devidamente sobre o assunto não falaria nesses termos.
Aliás, cometeu, desde logo, um deslize -que, por acaso, também vi publicado na imprensa- ao fazer uma associação entre o «processo Aveiro Connection» e a fuga fiscal. Porém, uma coisa é a intervenção, na área do contrabando ou da droga, ou lá o que quer que seja, e outra coisa é o que diz respeito ao quadro fiscal. E ainda uma outra coisa muito importante, que é necessário distinguir, é o procurar saber-se se, efectivamente, há dinheiro a mais, se ele teve origem em facturação feita «por fora» ou se provém de qualquer outra via, que devemos averiguar.
O Sr. Deputado deveria estar satisfeito por ver um membro do Governo ter a coragem de procurar «pôr o dedo na ferida», ordenando que se investigue -76 que intervenha quem de direito deve intervir, no sentido de se clarificar e separar o trigo do joio, pois é isso que é indispensável. É deveras lamentável, Sr. Deputado, que continue a perdurar no mesmo erro!

Aplausos do PSD.

O Sr. João Corregedor da Fonseca -(Indep.): - Afinal, qual foi o conteúdo do despacho, Sr. Secretário de Estado?!

O Sr. Presidente:- Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, a quem solicito que seja breve.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Certamente, Sr. Presidente!
Sr. Secretário de Estado, deixe-me que lhe diga que o que está aqui em causa são interesses, decisões e apreciações políticas sobre actos de um membro do Governo ou mesmo do próprio Governo no seu conjunto. É isso que está em causa!
Na verdade, agora, ao fim e ao cabo, o Sr. Secretário de Estado veio dar-me razão, quando disse que, primeiro, é preciso clarificar e analisar. Então, como é que pode proceder dessa forma se, antes de clarificar e analisar - e não podemos esquecer que existe um levantamento feito pelos serviços competentes-, o Sr. Secretário de Estado -que agora diz querer analisar mais profundamente- concedeu, antes mesmo de fazer essa análise e clarificação mais profunda, o perdão que lhe é atribuído? Sr. Secretário de Estado, do nosso ponto de vista, esta questão deve ser politicamente muito clara, deve ser esclarecida, e, desde já, consideramos que o Governo deveria dar a conhecer à Assembleia da República o processo que detectou as fugas fiscais, que propôs a aplicação das multas e dos correspondentes juros de mora e ainda o despacho que o Sr. Secretário de Estado proferiu e a base com que o fez. Julgo que isso deveria ser dado a conhecer à Assembleia da República, com a maior rapidez, para que não se mantenham mais eventuais incompreensões sobre o que, de facto, se está a passar.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou obviamente de acordo com muitas das considerações produzidas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, na apreciação que fez sobre o conjunto dos diplomas que estão, neste momento, submetidos à nossa apreciação e que são uma série de propostas de autorização legislativa.
Entendo, no entanto, que, em relação a um tema em particular, o Sr. Deputado Octávio Teixeira utilizou uma técnica muito comum na sua bancada -já foi mais comum; agora é menos -, que é a de lançar um certo complexo sobre a Câmara, que, normalmente, aceita esse complexo e fica calada.
A matéria em questão é uma matéria em relação à qual tenho «costas largas», como o Sr. Deputado Octávio Teixeira bem sabe. Quando o Governo mandou proceder a um inquérito em relação a uma actuação em que estava envolvido o grupo de empresas SONAE, eu e o meu grupo parlamentar tivemos a coragem de aqui propor um in-