11 DE JULHO DE 1990 3383

A questão que quero colocar à Mesa, Sr. Presidente, é a de saber se, de facto, esse anteprojecto do Código de Processo Tributário entrou na Mesa da Assembleia, assim se cumprindo a promessa do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apesar de me passarem pelas mãos centenas de papéis por dia, felizmente ainda tenho boa memória e posso confirmar que, efectivamente, entrou (ou, pelo menos, chegou à minha mão), esta manhã, o documento a que o Sr. Deputado se referiu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Para fazer uma interpelação e uma pergunta à Mesa, exactamente nos mesmos termos em que o fez o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª acabou de afirmar que o prometido projecto de lei chegou às suas mãos hoje de manhã. No entanto, peço a V. Ex.ª que pergunte ao presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, ou a qualquer deputado, se teve conhecimento desse projecto.

Vozes do PSD:- Entrou hoje!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, despachei o projecto hoje de manhã. É evidente que depois leva algum tempo a chegar ao seu destino.... E não vou acrescentar mais nada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Srs. Deputados, já hoje foi sublinhado -mas talvez não seja demais sublinhá-lo novamente - que a Assembleia foi hoje solicitada a discutir e a votar matéria de enorme importância, em tempo muito escasso e munida de reduzidíssima informação.
Á opinião pública avaliará, com certeza, este trabalho e fá-lo-á em condições e em termos que serão muito negativos para a Assembleia Vamos fazer, em escassas horas, trabalho equivalente àquele que fizémos durante meses, o que significará, perante o País, que não temos um sentido das hierarquias, das prioridades.
Afinal, essa responsabilidade ano é da Assembleia, porque quem tem capacidade para dosear os pedidos de autorização legislativa que aqui são presentes é o Governo!

Vozes do PSD: - Isso não é verdade!

O Orador: - É mais do que verdade e os factos demonstram-no!
É que realmente hoje são submetidos em vários pacotes, para os quais foram considerados tempos globais (fixados, evidentemente, em conferencia de líderes), diplomas da maior importância.
Neste que agora estamos a discutir temos a proposta de lei n.º 150/V, que concede autorização legislativa para a definição do regime de infracções ao novo regime jurídico do mercado de valores mobiliários, que é um diploma que está a mobilizar a opinião pública portuguesa, com destaque para a opinião pública especializada, de uma maneira intensa.
Ora, com certeza que essa opinião pública não vai compreender que a Assembleia da República, na única oportunidade que tem para se pronunciar acerca desse importantíssimo diploma -sobre essa viragem completa que se pode fazer na vida financeira do País-, vá dedicar-lhe dois minutos por cada grupo parlamentar.

Vozes do PSD: - Está contra os líderes?!

O Orador: - Pois seja, estou contra os líderes, meus caros amigos! Não há dúvida alguma! Então, se são os líderes que andam a liderar mal, vão agora responder a esta minha invectiva! O que temos é de estar contra o facto em si.
Dizia eu que, efectivamente, ainda por cima, este pedido de autorização legislativo é apresentado com uma justificação extensa, mas que não cobre, de forma alguma, a extensão do diploma que o Governo se propõe publicar, que, como já é do conhecimento público, porque já veio escrito em diversos artigos de opinião, será um diploma com 700 artigos. Esse é um dos motivos que leva algumas pessoas a revelarem-se contra este novo diploma.
Seria bom, aliás, que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, departamento pelo qual corre a preparação do projecto e do anteprojecto que vai dar origem a este diploma, tivesse oportunidade de dizer aos deputados da Assembleia da República as linhas gerais deste diploma, como tem tido oportunidade de fazer em artigos de opinião que tem escrito em algumas revistas da especialidade, em revistas sectoriais, em revistas...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, peço desculpa em o interromper, mas quero pedir à Câmara, porque se torna mais cansativo, tanto para os intervenientes como para os líderes, que nem sempre lideram tão mal como isso, que se fizesse menos ruído.

Risos.

O Orador: - Sr. Presidente, julguei que V. Ex.ª se estava a pronunciar contra o barulho de fundo, porque isto hoje tem, digamos, o sabor, como é natural e não desfazendo, de feira...

O Sr. Presidente: - Não é desfazer de feira, Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Orador: -... a arrematar...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda lhe não dei a palavra.

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço, insisto, determino...

Vozes do PS: - E manda publicar!

Risos..

O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar.