11 DE JULHO DE 1990 3367

mica Lei de Segurança Interna. Sucede, Srs. Deputados, (mais um apontamento) que a lei não está a ser cumprida, está a ser violada em relação a um aspecto fundamental, como seja, desde logo, o respeitante às escutas e em relação ao sistema de articulação dos serviços.
Sucede, por outro lado, como bem se viu aqui - e o PSD, mais uma vez, fugiu-, que a lei, quanto ao funcionamento dos Serviços de Informações está a ser corripletamente violada, e é realmente inacreditável que o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD suba a esta tribuna, como subiu há pouco, para dizer que em maioria de direitos, liberdades e garantias não há problemas. Mas com base em quê, se a Comissão não tem elementos? E, depois, para dizer: «Não me pronuncio sobre os outros aspectos, porque se relacionam com a operacionalidade dos serviços.»
Portanto, os serviços podem não estar a funcionar segundo o esquema da lei; os Serviços de Informações Militares podem estar a absorver competências dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa; todo o esquema está a funcionar contra a Constituição e contra a lei, mas o PSD e a sua mais alta chefia não se pronunciam sobre a matéria: pronunciam-se sobre a «cauda da pantera» e não se pronunciam sobre o «elefante»! É inteiramente surrealista!
O relatório omite também qualquer observação sobre a crise de aplicação do Código de Processo Penal. É um pandemónio a situação que o País vive, neste momento ainda, por força da precipitada entrada em vigor do Código de Processo Penal.
Há uma crise na Polícia Judiciária. Os Srs. Deputados do PSD não sabem disso?! Não repararam?! Viram as fotografias do director-geral da PJ «canoando» na barragem de Montargil, mas não sabem o que é que estava a «canoar» na PJ, enquanto essa canoagem decorria?
Há uma crise no relacionamento entre as polícias e o Ministério Público. Também não sabem dessa crise?! Vamos poder discutir isso melhor amanhã.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Aliás, tudo isto!

O Orador:- Exacto!
Há uma crise resultante da falta de aplicação de reformas essenciais aos membros das forças policiais e, por exemplo, 1989 foi o ano dos «secos e molhados» no Terreiro do Paço.
Mas este piedoso relatório não se apercebeu disso e, como não é ilustrado nem tem uma componente aquática, omite, por completo, este fenómeno de carácter hidrófilo que se verificou na nossa circunstância política. E isto e espantoso!
Não peço que o relatório traga um copo de água em anexo, mas é um relatório que «mele água» ao omitir este tipo de coisas.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador:- Por outro lado, é um relatório asséptico! É um relatório que não refere o escândalo das escutas telefónicas! É o ano de 1989, mas o Governo -não o que está aqui, mas o governo que governa em matéria de escutas telefónicas e de administração interna- não tem uma palavra a dizer sobre esta importante questão nacional no relatório sobre segurança interna! O Governo também não tem uma palavra a dizer sobre problemas como os das detenções à noite, os dos tribunais permanentes, que geram a instabilidade dos cidadãos, que fazem com que eles se sintam inseguros!
Por outro lado, não se trata com dignidade e seriedade suficiente problemática tão importante como a da droga, por exemplo, para dar um exemplo gordo e grande de uma matéria sobre a qual, por exemplo também, o PCP acaba de apresentar um projecto de lei tendente a reestrutrurar as acções e orientações nesse domínio, o que bem necessário é.
Verdadeiramente, Srs. Deputados, o relatório é paupérrimo na própria análise da evolução da criminalidade e sobretudo não extrai ilações nem propõe medidas, não revela intenções nem assume compromissos.
Ora, isto é o contrário de um relatório sobre segurança interna, que deve ser um exame e um balanço, para fazer coisas, para ver o que correu mal e para assumir compromissos.
Mais: se recorrermos aos dados revelados pelo Sr. Procurador-Geral da República, na sua intervenção de abertura do ano judicial, deparar-nos-emos com uma análise muito mais rigorosa da evolução da criminalidade.
Nesse relatório se alerta para o facto de, contrariamente a 1988, em que se tinha verificado um ligeiro decréscimo de 2 % a 3 %, se ter assistido, em 1989, a uma subida do índice de criminalidade de mais 13 % a 14 %, o que é extremamente grave.
Há uma diminuição da criminalidade violenta; há uma subida, em espiral, do crime de emissão do cheque sem cobertura (mais 105%); há um aumento moderado dos crimes contra o património, de falsificações, de tráfico de estupefacientes e de crimes traduzidos em sinistralidade rodoviária.
Mas o que é mais grave, Srs. Deputados - e o Governo, a isso, é totalmente alheio- é que há sintomas preocupantes no que diz respeito aos crimes contra o exercício de funções públicas, em especial crimes praticados com abuso de poder. Sobre isso, o Governo diz nada!
Por outro lado, o Sr. Procurador-Geral da República preocupa-se - e muito! - com os indícios sobre a evolução da criminalidade económica e, especificamente, a criminalidade de negócios e sucede que apela aos órgãos de soberania no sentido de que o Ministério Público e os tribunais sejam dotados, urgentemente, de meios de detecção e análise, designadamente no domínio das perícias contabilísticas e financeiras. Não é possível combater o crime económico, não é possível combater a corrupção sem esses meios e sem essas garantias.
Quanto a isto, o relatório sobre segurança interna diz «zero» e isso é, verdadeiramente, uma certidão de óbito em relação à política governamental.
Por outro lado, o Sr. Procurador-Geral da República alerta para sintomas de desvio na estrutura tradicional da criminalidade portuguesa e alerta, designadamente, para o facto de se estarem a afirmar subculturas de violência; com isto, ele pretende aludir à actuação de grupos geralmente conotados com ideologias de índole neofascista, matéria que originou um inquérito dirigido pela Procuradoria-Geral da República, mas que, curiosamente, não é objecto sequer de qualquer afloramento neste relatório.
Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são parcas as observações, é fragmentária a análise, é, em geral, irresponsável o pontuar das medidas a que se alude vagamente.
Por exemplo, no ano passado o Governo prometeu a criação de um conselho nacional para a prevenção de