3364 I SÉRIE - NÚMERO 98

Submetido â votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Edite Estrela pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, para, ao abrigo do Regimento, pedir a suspensão dos trabalhos por 15 minutos para que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista possa dar uma conferência de imprensa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, é regimental, está concedido.
Recomeçamos os nossos trabalhos às 12 horas e 12 minutos.
Está suspensa a sessão.

Eram 11 horas e 57 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 25 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): -Sr. Presidente, Srs. Deputados e fazendo minhas as palavras do Sr. Presidente Sr. Membro o Governo: Estamos aqui para analisar o misterioso relatório sobre a segurança interna dos Portugueses, relatório esse recheado de processos rocambolescos, paradoxais, equívocos e de contradições.
Quanto aos primeiros equívocos que, enfim, são já sobejamente conhecidos, há o rocambolesco episódio da chegada do relatório à Assembleia da República, a sua hibernação em parte incerta, durante meses, mas essa é uma parte já resolvida e sobre ela não me pronunciarei muito mais.
Há, sim, hoje, um equívoco que convém que fique esclarecido até para que não constitua precedente, pois seria um precedente gravíssimo. Ou seja: não contamos hoje aqui, na Assembleia da República, com a presença do Sr. Ministro da Administração Interna, que exerce a tutela e que, em última análise, é o responsável pela apresentação e pelos esclarecimentos devidos à Assembleia da República sobre este relatório, como tem vindo a ser prática desta Casa, sobretudo nos dois últimos anos em que o ministério da tutela vem apresentar aqui este relatório, através do titular da respectiva pasta.
Infelizmente não é o que acontece hoje e, portanto, vêem-se os deputados, em Plenário, impossibilitados de colocar questões directamente ao responsável pela administração interna e pela segurança interna dos Portugueses, o que constitui um precedente gravíssimo que, mais do que uma explicação, merece uma não repetição:

Passaria, agora, a abordar o relatório em si e começaria por ler algumas partes finais da sua conclusão. Penso que valerá a pena fazermos uma leitura deste relatório, ainda que resumida, começando pela parte final e conclusiva para depois irmos à parte analítica.
Diz, em conclusão, o Sr. Ministro que «Portugal continua a manter uma situação invejável em matéria de segurança interna, uma vez que não se verificou, no ano de 1989, a ocorrência de actos criminosos de alta violência e sofisticada organização ou de graves perturbações da ordem pública». Diz mais «que a avaliação global da situação conduz, portanto, à conclusão de que os resultados obtidos na condução e execução da política de segurança interna são francamente satisfatórios, parecendo perfeitamente legítimo estabelecer um prognóstico favorável para o ano em curso».
Mas, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, convém confrontar este optimismo final com o necessário pessimismo que terá de decorrer da análise dos índices da criminalidade. E, assim, referia os índices que o Sr. Ministro quis elencar, porque aqui faltam outros.
Primeiro, nos crimes contra a vida, houve uma diminuição de 4 % dos homicídios; verificou-se também um ligeiro decréscimo estas são palavras textuais do relatório- nos crimes contra o património, em casos de furtos simples; aumentaram em 11 % - aumento notável- os furtos em estabelecimentos; houve um recrudescimento nos furtos em residências e registou-se um decréscimo nas burlas.
No entanto, os assaltos à mão armada sofreram um aumento considerável de mais de 43 % - notem, Srs. Deputados nos furtos em veículos, registou-se um aumento; nos- furtos em embarcações e de embarcações verificou-se também um aumento; verificou-se uma tendência acentuada para o aumento do crime de falsificação; houve um aumento notório na emissão de cheques sem cobertura; houve um acréscimo de casos de crimes cometidos com engenhos explosivos; os crimes de incêndio são tidos como tendo aumentado drasticamente, quer na área urbana quer em searas e florestas quer em embarcações; verificou-se um acréscimo de quase 20 % na delinquência juvenil; as alterações da ordem pública sofreram um incremento notável; as sinistralidades rodoviária e marítima sofreram um aumento terrível, pois, já de si, os índices eram terríveis no ano de 1988 e sofreram um notável incremento.
Depois de analisar estes dados particulares, como foi possível ao ministério. responsável pela elaboração do relatório - concluir que, apesar de tudo, as condições são de optimismo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As condições não podem ser de optimismo se analisarmos estes resultados. Mais: faltam aqui índices que têm de ser levados em consideração neste relatório, e não se pode afirmar em conclusão, a não ser que se faça essa afirmação de ânimo leve, que, por exemplo, não se verificou, no ano de 1989, a ocorrência de actos criminosos de alta violência e sofisticada organização.
É falsa tal conclusão, e, recordamos todos aqui o assassinato, por uma organização - que sabemos quem foi-, de um militante de um partido político, perfeitamente legal em Portugal, concretamente um militante, um dirigente, do Partido Socialista Revolucionário, que foi assassinado por uma organização que tem -digamos - nos seus objectivos a subversão da ordem pública e da democracia.
A omissão desta ocorrência grave, que, pela primeira vez, ocorreu em Portugal no ano de 1989, não é, pois, uma actuação de boa fé. Por outro lado, também não é sério dizer apenas que a sinistralidade com incêndios se deveu ao aumento das temperaturas.